POLÍTICA NACIONAL
Comissões debatem publicidade de alimentos ultraprocessados com ministra Macaé Evaristo
As Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados promovem audiência pública na quarta-feira (1º) com a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. O encontro será realizado às 14 horas, no plenário 9.
A audiência atende a requerimentos dos deputados Ruy Carneiro (Podemos-PB), Laura Carneiro (PSD-RJ), Reimont (PT-RJ) e Padre João (PT-MG).
Segundo os parlamentares, o objetivo é que a ministra apresente os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos. Além disso, o debate vai tratar da regulação da publicidade de alimentos ultraprocessados, tema que, de acordo com os autores do requerimento, está diretamente ligado à garantia de direitos humanos e à proteção do consumidor.
“O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa e abusiva, mas ainda persistem práticas que infringem os direitos das pessoas consumidoras. É necessário discutir a regulamentação da publicidade de ultraprocessados no Brasil”, afirma Padre João.
Da Redação – GM
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova pagamento integral da pensão por morte para segurados do INSS
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restabelece o pagamento integral da pensão por morte para segurados do INSS. Pelo texto, os dependentes passam a ter direito a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito em caso de incapacidade permanente.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), para os projetos: PL 338/24, do ex-deputado Vicentinho (SP), e PL 371/24, apensado. O novo texto limita o alcance da nova regra apenas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores da iniciativa privada atendidos pelo INSS.
“A regra atual não garante a reposição da renda dos dependentes em níveis próximos aos dos períodos de atividade do segurado falecido”, argumentou o relator.
Pastor Eurico explicou que servidores públicos federais ficaram de fora da nova regra porque essas mudanças são de competência exclusiva do Presidente da República.
Apesar da restrição de público, o relator manteve o objetivo central dos projetos de restabelecer o valor de 100% da pensão por morte, revertendo o sistema de cotas proporcionais (50% + 10% por dependente) criado pela Reforma da Previdência de 2019.
Pelo novo texto, o valor integral será assegurado para todos os dependentes, inclusive quando houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Próximas etapas
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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