POLÍTICA NACIONAL
‘Careca do INSS’ se compromete a enviar documentos de empresas à CPMI
O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, se comprometeu a enviar os documentos de suas empresas à CPMI do INSS. Ao depor à comissão na tarde desta quinta-feira (25), ele se declarou inocente e afirmou que o “Careca do INSS” é uma personagem “criada por uma narrativa”.
— Tenho 18 milhões de páginas de documentos, que posso entregar à CPMI de forma direta ou por meio da Polícia Federal. Com o poder que essa CPMI tem, [eu digo] siga o dinheiro. Não sou responsável pelas irregularidades nem tenho inteligência para o lado da bandidagem — declarou o depoente.
Segundo o “Careca do INSS”, o serviço para o qual foi contratado pelas associações de aposentados foi efetivamente prestado, de forma justa e legítima. Ele afirmou se sentir seguro por estar com a verdade e disse não ter responsabilidade sobre a idoneidade de cada instituição que firma acordo com o INSS. O empresário também ressaltou que teria o direito de ficar calado, por ter uma decisão do STF a seu favor nesse sentido, mas que decidiu falar à comissão “de forma transparente”.
Antunes ainda indicou o que chamou de fragilidades do sistema do INSS, mas apontou que a exigência de biometria, desde abril de 2024, é um avanço em termos de segurança para aposentados e pensionistas.
Negativas
Ao responder a senadores e deputados, o “Careca do INSS” negou várias acusações sobre sua atuação como empresário e a relação de suas empresas com os descontos irregulares dos segurados da Previdência. O empresário negou que tenha recebido informações antes da operação da Polícia Federal que o levou à prisão. Também disse que as reportagens que indicam que ele é proprietário de vários carros de luxo não correspondem à verdade. O empresário ainda negou que tenha relacionamento com parlamentares ou com representantes do governo.
— Estou aqui para provar a minha inocência. Dizer que eu e minha esposa fizemos negócios de imóvel de R$ 350 milhões? Isso é uma inverdade, uma fake News — registrou.
O “Careca do INSS” disse não ter condições de afirmar que houve fraudes nos descontos de aposentadorias e pensões. Ele negou que tenha trabalhado junto com Maurício Camisotti, mas admitiu que ele intermediou o contato com a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), no final de 2021. Camisotti é investigado pela Polícia Federal por supostamente ser um dos beneficiários finais dos descontos indevidos de aposentados.
Em resposta ao deputado Sidnei Leite (PSD-AM), o “Careca do INSS” negou que atuava como procurador jurídico de associações ligadas à Previdência, mas admitiu que tinha procuração com poderes específicos. Ele também disse que não trabalha com venda de dados e confirmou que a única doação que realizou a políticos foi ao ex-presidente Jair Bolsonaro, no valor de apenas R$ 1.
‘Roubalheira’
O depoente também declarou, em resposta ao senador Sergio Moro (União-PR), não se recordar de um pagamento de R$ 5 milhões à empresa Curitiba Serviços Médicos. Ele afirmou imaginar que se trata de um erro contábil ou de informação.
— Aqui estamos diante do maior roubo do INSS. Pessoas vulneráveis foram lesadas aos milhares. Minha percepção é que o fluxo financeiro acaba com seu álibi. Isso aqui é propina e suborno. O senhor não tem o direito debochar de nós e da população brasileira — afirmou Moro ao depoente.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) classificou as fraudes no INSS como uma “roubalheira” que atingiu a população mais pobre. Ele questionou se o depoente já ameaçou alguém de morte e se já sofreu extorsão. Em resposta, o empresário disse que nunca ameaçou ninguém e que a suspeita é “descabida”. Mas confirmou que sofreu extorsão de um ex-funcionário.
Contarato também questionou a procuração da Ambec dada ao empresário, em março de 2022, para celebrar acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS. Na sequência, acrescentou o senador, o rendimento da Ambec subiu de apenas R$ 135 para R$ 16 milhões. Segundo o empresário, não houve irregularidade na transação, pois havia na procuração a possibilidade de um aditivo, envolvendo negócios sobre um futuro aplicativo para os aposentados.
O senador Contarato ainda apontou que, também no ano de 2022, a Ambec transferiu para a empresa Prospect, de propriedade de Antunes, o valor de R$ 11 milhões. Para o senador, a explicação do empresário, sobre a possibilidade de um futuro aplicativo, não é convincente.
— É subestimar a capacidade intelectual dessa comissão — criticou Contarato.
Crimes
O vice-presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), elencou as empresas nas quais o “Careca do INSS” aparece como sócio e apontou supostas incoerências no depoimento. Para o deputado, não adianta o depoente jogar a culpa nas associações, pois todos devem prestar contas à Justiça.
— Ele confessou aqui a prática de vários crimes: monopólio abusivo, cartel, crimes contra a liberdade de escolha do consumidor. Para além desses crimes, tem também o de organização criminosa e lavagem de dinheiro — declarou Duarte Jr.
Lula e Bolsonaro
Ao longo do depoimento, deputados e senadores da base governista e da oposição também exploraram as acusações de omissão nos governos do presidente Lula e do ex-presidente Bolsonaro.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) lamentou o fato de o depoente insistir na narrativa da inocência. Ele disse acreditar que o esquema de corrupção não seria possível sem o apoio político a partir de 2019. De acordo com o deputado, o depoimento deixa claro que os descontos irregulares começaram no governo do ex-presidente Bolsonaro.
Na mesma linha, o deputado Rogério Correia (PT-MG) relatou que peritos médicos denunciaram as irregularidades do INSS a ministros do governo anterior e até ao ex-presidente Bolsonaro.
— Bolsonaro tudo sabia e nada fez. Ele deveria ter informado à Polícia Federal e à PGR — afirmou o deputado.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que das 22 empresas do “Careca”, 18 foram abertas a partir de 2022. Ele disse perceber uma estrutura sofisticada para o sistema de descontos indevidos dos aposentados. Segundo o senador, o volume de descontos indevidos aumentou no governo Lula. Na opinião de Marinho, o único presidente que atuou para combater a corrupção no INSS foi Jair Bolsonaro.
— O governo Lula prevaricou e afrouxou regras. Quem denunciou foi a imprensa. Lula estava dormindo em berço esplêndido — registrou o senador.
O senador Marcio Bittar (PL-AC) disse que o esquema de corrupção dentro do INSS é especialmente cruel por atingir aposentados. Para o senador, o esquema do INSS tem as mesmas marcas de outros escândalos de governos do PT, “como o mensalão e o petrolão”. Por sua vez, o senador Sergio Moro disse que o escândalo está no colo do governo Lula, com suspeitas pesando sobre várias figuras públicas.
Recusa
Pela manhã, o “Careca do INSS” se recusou a responder perguntas do relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Apesar da recusa, Gaspar fez questionamentos ao depoente: foram mais de 150 perguntas em 50 minutos. Antes dos questionamentos, o depoente fez um breve pronunciamento e disse que as denúncias contra ele foram motivadas por “mentira, inveja e calúnia”.
A CPMI, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), foi criada no último mês de agosto e deve funcionar até o mês de março de 2026. A comissão é composta por 16 senadores e 16 deputados como membros titulares, com o mesmo número de suplentes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova projeto que classifica crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e inafiançáveis
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui vários crimes de natureza sexual como hediondos, além de impedir a concessão de fiança para vários deles. A proposta será enviada ao Senado.
Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça, indulto ou fiança. Têm ainda prazos maiores de cumprimento de pena em regime fechado para poder acessar o regime semiaberto.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 3158/25 foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pela deputada Bia Kicis (PL-DF).
O texto torna hediondos tanto crimes tipificados no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Do Código Penal, passam a ser considerados hediondos os de corrupção de menores; satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente; e divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo ou de pornografia sem consentimento.
Em relação aos crimes listados no ECA, o texto inclui o crime de promover ou ajudar a enviar criança ou adolescente sem as formalidades legais ou para obter lucro.
Pedofilia
Vários outros crimes relacionados à pedofilia, tipificados no ECA, são considerados hediondos por envolverem crianças ou adolescentes:
- produzir cena de sexo explícito ou pornográfica;
- agenciamento ou coação de criança ou adolescente para essas cenas;
- exibir em tempo real essas cenas;
- difundir essas cenas por qualquer meio;
- armazenar ou acessar pela internet essas cenas;
- comprar ou possuir material com pornografia envolvendo criança ou adolescente;
- simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou pornográfica por qualquer forma de representação visual ou adulteração;
- venda ou exposição de material produzido com essa simulação;
- aliciar ou instigar criança com o fim de praticar com ela ato libidinoso;
- facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica para praticar ato libidinoso com ela;
- aliciar ou assediar criança para ela se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita;
- submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual;
- proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se a criança ou adolescente estiver submetida à prostituição ou à exploração sexual.
Sem fiança
Da mesma forma, no Código de Processo Penal o texto aprovado proíbe a concessão de fiança a presos provisórios acusados de crimes relacionados ao tema e previstos tanto no código quanto no ECA.

Do Código Penal, ficarão sem fiança os acusados de crimes de:
- estupro de vulnerável, incluindo-se todas suas formas de agravante (lesão corporal grave ou morte, por exemplo);
- corrupção de menores;
- satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente;
- favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;
- praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos ou com vulnerável;
- proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifiquem essas práticas;
- divulgação de cena de estupro, de registro audiovisual que faça apologia dessa prática ou a induza;
- divulgação de cena de sexo ou de pornografia sem o consentimento da vítima (adultos não vulneráveis).
Pena menor
Todos os crimes listados do estatuto que são considerados pelo projeto como hediondos também não permitirão ao acusado ser solto por meio de fiança. A exceção será para crimes de menor pena (reclusão de 1 a 4 anos):
- comprar ou possuir material com pornografia envolvendo criança ou adolescente;
- simular a participação de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou pornográfica por qualquer forma de representação visual ou adulteração;
- venda ou exposição de material produzido com essa simulação;
- aliciar ou instigar criança com o fim de praticar com ela ato libidinoso;
- facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica para praticar ato libidinoso com ela;
- aliciar ou assediar criança para ela se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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