POLÍTICA NACIONAL
Senadores buscam apoio de parlamentares dos EUA contra tarifaço
A três dias da entrada em vigor da tarifa de importação de 50% a ser imposta pelo governo dos Estados Unidos aos produtos brasileiros, a missão oficial do Senado reúne-se nesta terça-feira (29) com parlamentares norte-americanos no Capitólio, em Washington D.C., a capital dos EUA. Os senadores brasileiros querem estabelecer diálogos e demonstrar as perdas bilaterais com a imposição do novo percentual tarifário.
Eles esperam apoio dos parlamentares do Partido Democrata e também de integrantes do Partido Republicano, o mesmo do presidente norte-americano Donald Trump, para demonstrar a posição institucional do Brasil e as perdas bilaterais que serão impostas às duas nações.
Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado e coordenador da missão, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que “essa missão é o primeiro passo de uma reaproximação institucional entre os parlamentos do Brasil e dos Estados Unidos”.
— A gente sabe que não é aqui que vamos resolver o problema das tarifas, mas viemos mostrar que o Senado brasileiro está disposto a abrir o diálogo e construir pontes — afirmou, afirmando também que a comitiva pretende demonstrar aos parlamentares estadunidenses que a sobretarifa levará a uma situação de “perde-perde”.
Um dos parlamentares visitados pela comitiva nesta manhã foi o senador democrata Martin Heinrich, do Novo México, estado americano que importa pelo menos dez produtos do Brasil. Os senadores brasileiros querem apresentar as implicações da medida tarifária nos estados representados pelos congressistas norte-americanos.
— Nós também vamos entregar para eles um convite, por meio de uma carta, para que eles possam ir ao Brasil conhecer a realidade que nós estamos mostrando.
Apoio
Na tarde de segunda-feira (27), os senadores estiveram reunidos com membros da Câmara Americana de Comércio, para encontro com lideranças empresariais e representantes do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos. A missão brasileira articulou apoio a uma manifestação conjunta da Câmara Americana de Comércio para pedir ao governo dos EUA o adiamento da tarifa de 50%.
— Não viemos com bandeira ideológica, viemos com dados e responsabilidade. O ‘não’ nós já temos, viemos correr atrás do ‘sim’ — disse Nelsinho Trad, após encontro com executivos da Cargill, ExxonMobil, Johnson & Johnson e Caterpillar, entre outras empresas.
Completam a missão oficial do Senado os senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Jacques Wagner (PT-BA), Rogério Carvalho (PT-SE), Teresa Cristina (PP-MS), Esperidião Amin (PP-SC), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Fernando Farias (MDB-AL).
Perdas brasileiras
No dia 9 de julho, em carta enviada por meio de uma rede social, ao governo brasileiro, o presidente dos EUA Donald Trump anunciou que a imposição de tarifas sobre as exportações brasileiras, no percentual de 50%, se dará a partir de 1º de agosto, alegando uma suposta perseguição judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em processos judiciais por tentativa de golpe de Estado.
Consultor legislativo do Senado do núcleo de Economia, área de Agricultura, Henrique Salles Pinto reforça que o tarifaço do Trump tem muito mais um cunho político e geopolítico do que propriamente econômico-comercial.
— O que me preocupa nesse contexto inteiro é que, progressivamente, o presidente Trump já sabendo das consequências socioeconômicas do tarifaço para a sua população, já está caminhando para alguns processos de negociação para reduzir as tarifas que ele impôs a parceiros estratégicos. Anunciou o nível tarifário em torno de 15% para a União Europeia, está em perspectiva de negociação com a China para reduzir as tarifas aos exportadores chineses. E o meu medo é o que Brasil fique sozinho num nível de tarifa inviável, que acaba sendo um embargo econômico às exportações brasileiras. Esse é um fator que causa preocupação e que o governo brasileiro já está ciente e tem tentado negociar, mas que pode trazer para a economia brasileira muitas dificuldades ao longo das próximas semanas e meses.
Os impactos do tarifaço na economia brasileira tendem a ser mais significativos na pauta de exportação brasileira de produtos de valor agregado, lembra o consultor. Se por um lado, em relação à China, principal parceiro comercial brasileiro, a pauta de exportação tem baixo valor agregado, com commodities e minérios com pouco beneficiamento em território nacional, no caso das exportações para os Estados Unidos o valor pago pelos bens industrializados é bem mais significativo.
— A gente exporta principalmente aviões, máquinas e equipamentos. Quando falamos do agronegócio, já há maior valor agregado na exportação, como o suco de laranja e outros beneficiados em território nacional — expôs o consultor.
Salles Pinto explicou ainda que em termos absolutos de quantidade e valor exportado, o eixo São Paulo-Rio de Janeiro-Minas Gerais será o mais afetado.
A Embraer, que fica em São José dos Campos, lembra o consultor, tende a ser muito impactada. No Rio, de onde sai grande exportação de combustíveis para os Estados Unidos, e em Minas Gerais, grande exportador de cafés e chás, os impactos também serão fortemente sentidos.
— Mas agora quando falamos dos estados que mais dependem [percentualmente] na sua pauta de exportação do mercado estadunidense, aí o perfil é um pouco diferente. Falamos do Ceará, de Sergipe e do Espírito Santo. Então, a situação tende a ser muito crítica nesses estados, sobretudo quando falamos, no caso de Sergipe, do suco de laranja. Com o tarifaço de 50%, vamos ter literalmente uma situação de embargo. Já se inviabiliza o comércio — alerta o consultor.
Perdas americanas
Quanto às perdas americanas, Salles Pinto enfatiza que é preciso entender que esse tarifaço não é um fato isolado, mas está dentro de um conjunto de tarifas elevadas que têm sido impostas pelos Estados Unidos a também outros parceiros comerciais, como China, Coreia do Sul, Japão e União Europeia.
— O resultado tem sido o aumento dos preços no mercado americano, já sentidos pela população do país e que tende, caso não se reverta esse processo de tarifaço — em perspectiva global e não apenas com o Brasil — a ser até acelerado. A consequência para a população americana são preços de cestas de consumo de bens e serviços mais elevados, com poder de compra que tende a ser estrangulado.
Por outro lado, para se manter minimamente sobre controle o processo inflacionário norte-americano diante desses preços elevados, o Banco Central dos Estados Unidos (Federal Reserve) tende a manter as taxas de juros naquele país em níveis mais elevados do que a média histórica, o que acaba trazendo consequências inclusive para o investimento local, segundo Salles Pinto.
— Para o empresário, para o investidor alocar recursos na economia, na perspectiva do investimento, ele precisa, dentre outros fatores, ter taxas de juros acessíveis para empréstimo. Se as taxas de juros estão num nível mais alto do que o normal e com tendência de se elevar ainda mais, o que pode acontecer é que esses investidores tendem a alocar menos recursos no investimento, que é um dos fatores importantes para o crescimento econômico de qualquer país.
Tudo isso, completa o consultor legislativo, pode ainda contribuir para o aumento do desemprego nos Estados Unidos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Fim da escala 6×1: relator propõe jornada de 40h semanais com transição de 14 meses; votação será nesta quarta
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou nesta segunda-feira (25) seu parecer recomendando a redução da jornada de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos.
A medida está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que deverá ser votada pelo colegiado na próxima quarta-feira (27) e, em seguida, pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
Um pedido de vista coletiva adiou a votação da PEC na comissão especial nesta segunda-feira.
Pela proposta, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, o limite da jornada cai para 42 horas semanais, já com o repouso remunerado de dois dias por semana. Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais.
O texto é a versão do relator para duas propostas de emenda à Constituição que previam a redução de jornada: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.
No parecer, Prates argumenta que a transição para 36 horas semanais deve ser gradual e apoiada por políticas públicas, negociação coletiva e incentivo à produtividade.
“Com a adoção progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, disse o relator.

Regimes diferenciados
A PEC mantém a atual previsão de compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados, como aqueles com escalas específicas (12×36) ou de setores essenciais ou de atividade contínua (áreas de saúde, segurança, transporte, limpeza urbana).
“Atuei defendendo que a PEC fixe a regra geral e deixe as especificidades de adaptação e escalas setoriais a cargo das convenções coletivas”, pontuou Prates.
Nesses casos, os acordos ou convenções deverão assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, garantido pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana.
A proposta prevê ainda que lei específica defina hipóteses e condições de regimes diferenciados de duração do trabalho e repouso, desde que respeitem obrigatoriamente: 40 horas semanais e dois dias de repouso. “O Congresso terá um segundo semestre de muito trabalho, porque são 14 projetos distintos, cada um tratando de uma categoria diferente. O restante será reunido sob o projeto do governo”, acrescentou o relator.
Pequenos negócios
A PEC permite a definição, por meio de lei complementar, de regras específicas para alguns segmentos da economia, como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é para reduzir os impactos da redução de jornada nesses setores, desde que os níveis de emprego sejam mantidos.
Altos salários
Para profissionais “hipersuficientes” — aqueles com diploma de nível superior e salário acima de duas vezes e meia o teto do INSS (R$ 21.188,87) –, as regras de controle de jornada não serão obrigatórias, permitindo maior liberdade para gerir horários e projetos, desde que os dois dias de descanso semanal sejam respeitados.
“Entendemos que profissionais de elevada qualificação e remuneração possuem condições efetivas de negociar os termos de sua relação laboral”, disse. A medida não se aplica a empregados públicos da administração direta e indireta.
Contratos públicos
Por fim, a proposta estabelece regras para equilibrar as finanças do governo e das empresas terceirizadas em licitações e concessões que usam mão de obra direta. Para esses casos, a redução da jornada só valerá após a assinatura de um aditivo contratual. Os órgãos públicos terão até 12 meses para concluir essas mudanças.
Caso o prazo termine sem o acordo, a redução passa a valer automaticamente para os funcionários, sem redução salarial. Nos contratos ajustados nos primeiros 60 dias, a transição poderá seguir o cronograma previsto.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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