POLÍTICA NACIONAL
Projeto determina a instalação de câmeras de segurança em carros de aplicativo
O Projeto de Lei 692/25 torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por motoristas de aplicativos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e visa aumentar a segurança de passageiros e motoristas.
O texto determina que o uso das imagens captadas seguirá rigorosamente as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Marco Civil da Internet. Além disso, os passageiros deverão ser informados previamente sobre a presença de câmeras no veículo.
De autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o projeto tem como objetivo garantir a segurança e privacidade dos passageiros. O parlamentar afirma que a medida “assegura que a captação dos dados ocorra de forma transparente, preservando os direitos fundamentais previstos na legislação vigente”.
Sem antecedentes criminais
A proposta também complementa uma regra já existente na lei atual, que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos motoristas.
O projeto deixa claro que esses profissionais não podem ter condenação por crimes de violência contra mulheres.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto cria regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores
O Projeto de Lei 2898/25 estabelece regime especial de sanções administrativas ambientais para pequenos produtores rurais que produzem para subsistência. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê prazo de 24 meses para a adoção das medidas necessárias à redução dos danos ambientais constatados.
A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais.
Pela proposta, as sanções de apreensão, destruição, suspensão de venda ou fabricação de produtos e embargo de obra ou atividade não serão aplicadas nesse período.
Justiça social
De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), o projeto define o pequeno produtor com base nos critérios da Lei da Agricultura Familiar.
Entre os requisitos, estão a exploração de área de até quatro módulos fiscais e o uso predominante de mão de obra familiar.
Segundo o deputado, a aplicação imediata e indiscriminada das penalidades previstas tem gerado graves prejuízos socioeconômicos para quem não dispõe de recursos para adequações imediatas.
Sem risco ambiental
Lucio Mosquini afirma que a mudança não comprometerá a proteção ao meio ambiente.
A fiscalização continuará ativa, e as sanções poderão ser aplicadas caso o pequeno produtor descumpra as exigências após o prazo de 24 meses.
Próximos passos
O Plenário aprovou urgência para a proposta, o que permite que o texto seja votado mais rapidamente, sem aguardar a conclusão da análise nas comissões.
O projeto havia sido despachado, inicialmente, para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
MEC Idiomas tem mais de 560 mil matrículas ativas
Sinfra reforça compromisso com fiscalização técnica e qualidade das obras públicas
Polícia Civil prende homem envolvido em furto de transformador de energia de universidade em Sinop
Polícia Militar localiza mala com R$ 8 mil e prende suspeito por golpes na internet em Cuiabá
Projeto cria regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores
Assembleia aprova e garante ampliação do quadro de servidores da segurança
A Assembleia Legislativa apreciou e aprovou a expansão do quadro de servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros,...
Empreendedorismo feminino, cidadania e serviço público são reconhecidos em sessão especial na ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na noite desta terça-feira (1º), sessão especial em homenagem ao Conselho da...
Botelho diz que Janaina conversa com todos, mas admite que desgaste com Mauro dificulta aproximação com Pivetta
O deputado Eduardo Botelho afirmou que deputada ainda não recebeu convite oficial para compor chapa e atribui entrave à disputa...
Sinfra reforça compromisso com fiscalização técnica e qualidade das obras públicas
A Secretaria de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT) ressalta que atua com rigor na fiscalização das obras rodoviárias...
Polícia Militar localiza mala com R$ 8 mil e prende suspeito por golpes na internet em Cuiabá
Policiais militares do Grupo de Apoio (GAP) do 1º Batalhão prenderam um homem, de 25 anos, pelo crime de estelionato,...
Após décadas de espera, Governo de Mato Grosso muda cenário da saúde com o Hospital Central
O Hospital Central de Alta Complexidade, unidade do Governo de Mato Grosso em operação desde janeiro deste ano, marca um...
Polícia Civil prende homem envolvido em furto de transformador de energia de universidade em Sinop
Um homem envolvido no furto de um transformador de energia instalado na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), em...
Polícia Militar apreende 17 porções de drogas e localiza dois suspeitos por tráfico
Uma ação dos policiais militares do 10º Batalhão, com apoio do Batalhão de Operações Especiais (Bope), apreendeu, nesta quarta-feira (1.7),...
Força Tática prende homem com tabletes de drogas e comprimidos de ecstasy em Sinop
Policiais militares da Força Tática do 3º Comando Regional prenderam um homem, de 30 anos, por tráfico ilícito de drogas,...
Deborah Secco curte férias na neve e define viagem: ‘Paz, amor, descanso e ski!!!’
Mãe de Isis Valverde faz desabafo após receber homenagem e relembra trajetória
A pedagoga, advogada e escrivã aposentada Rosalba Nable, de 62 anos, mãe da atriz Isis Valverde, de 39, fez um...
Sabrina Sato relembra chá revelação e exibe cliques inéditos do momento especial
Sabrina Sato, de 45 anos, emocionou os fãs ao compartilhar, nesta quinta-feira (2), um álbum de fotos inédito do chá...
-
POLÍTICA MT6 dias atrásPesquisa Percent Brasil consolida Paulo Araújo entre os deputados estaduais mais lembrados de Mato Grosso
-
POLÍTICA MT3 dias atrás“Meu nome é Pedra 90”, diz Jaime Campos em vídeo de pré-campanha ao relembrar origem do apelido – veja o video
-
POLÍTICA MT6 dias atrásPrefeitos de Campo Verde e Colíder declaram apoio a Virginia Mendes e Mauro Mendes durante lançamento de pré-candidaturas
-
POLÍTICA MT6 dias atrásMauro Mendes define convenção estadual do União Brasil para 4 de agosto – Convocação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira
-
ESPORTES6 dias atrásCopa do Mundo 2026: 18 seleções garantem vaga e primeiros duelos do mata-mata são definidos
-
POLÍTICA MT5 dias atrásNininho destaca legado de Mauro Mendes, destaca atuação de Virginia Mendes e defende gestão de Otaviano Pivetta
-
POLÍTICA MT5 dias atrásWELLINGTON FAGUNDES DESTACA PARCERIA COM A IGREJA E DEFENDE GOVERNO HUMANIZADO DURANTE A 43ª CONEMAD-MT
-
CUIABÁ23 horas atrásPrefeito suspende por decreto aprovação de lotes abaixo de 200 m² e medida vai parar na Justiça