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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Câmara cancela debate sobre securitização de dívidas rurais

A Câmara dos Deputados cancelou a comissão geral que realizaria nesta quarta-feira (16), às 11 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, para debater a securitização de dívidas rurais. O foco seria ampliado para além das dívidas decorrentes de desastres naturais e climáticos.

Ainda não foi marcada nova data para o evento.

O debate, solicitado pelo deputado Daniel Agrobom (PL-GO), visa promover uma discussão qualificada sobre a securitização rural como mecanismo para garantir previsibilidade financeira ao produtor, diminuir o risco bancário e ampliar o acesso ao crédito no setor agropecuário.

O deputado Daniel Agrobom ressalta que a produção agrícola brasileira depende de instrumentos financeiros modernos e acessíveis. “O Parlamento precisa avançar no diálogo sobre alternativas que evitem o superendividamento do setor, garantindo ao mesmo tempo sustentabilidade econômica e segurança jurídica para credores e devedores”, defende o parlamentar.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ da Câmara aprova proposta que busca otimizar reforço vacinal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5094/19, do Senado, que determina a atualização vacinal sempre que os usuários do sistema público de saúde visitarem unidades que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), fez apenas uma pequena correção no texto e apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Como o conteúdo do projeto não foi modificado na Câmara e ele tem caráter conclusivo, já poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário. 

A proposta altera a Lei 6.259/75, que trata do Programa Nacional de Imunizações (PNI). 

De acordo com o texto aprovado, a atualização vacinal de crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes deve ser realizada em todas as oportunidades de contato do usuário com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar.

A exceção fica para as contraindicações médicas formais e a recusa do usuário ou de seu responsável legal, que deverá ser reportada em prontuário.

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Orientação
O projeto também reforça que os serviços privados de saúde que realizarem o atendimento de pacientes com esquema de vacinação incompleto devem orientá-los quanto à importância do cumprimento do calendário do Programa Nacional de Imunizações e encaminhá-los ao posto de vacinação mais próximo.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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