POLÍCIA FEDERAL

Normas que Regulamentam as Ações de Proteção à Pessoa e Grandes Eventos

Brasília/DF. A Polícia Federal tem suas atividades voltadas à proteção de autoridades nacionais, dignitários estrangeiros e grandes eventos internacionais fundamenta em um conjunto específico de normas legais e regulamentares que estabelecem as competências, procedimentos e responsabilidades da instituição nessa área.

Entre os principais instrumentos normativos que disciplinam essas ações, destacam-se:

Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que criou a Diretoria de Proteção à Pessoa (DPP) no âmbito da Polícia Federal e definiu suas atribuições relativas ao planejamento, coordenação e execução das atividades de segurança de dignitários, autoridades nacionais e seus familiares, quando demandadas.
Instrução Normativa DG/PF nº 302, de 17 de janeiro de 2025, que instituiu o Sistema Integrado de Proteção à Pessoa (SIPA), regulamentando critérios de avaliação de risco, níveis de proteção, organização das equipes e protocolos operacionais adotados nas atividades de segurança.
Portaria DPP/PF nº 7, de 21 de março de 2025, que disciplina a captação, o tratamento e a divulgação de imagens, vídeos e informações classificadas provenientes das operações de proteção à pessoa, visando preservar o sigilo e a integridade das equipes e das autoridades protegidas.

Além desses atos, as ações contam com fundamentação complementar na legislação federal aplicável, como a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 9.807/1999, que estabelecem parâmetros para o tratamento de informações sensíveis e a proteção de pessoas em situação de risco.

Essas normas refletem o compromisso da Polícia Federal com a legalidade, a transparência e a eficiência no desempenho de suas atribuições constitucionais voltadas à segurança da sociedade e à proteção de autoridades.

Coordenação-Geral de Comunicação Social
[email protected]
www.gov.br/pf

Fonte: Polícia Federal

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Da Redação

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POLÍCIA FEDERAL

PF deflagra operação contra abuso sexual infantojuvenil no interior da Bahia

Vitória da Conquista/BA. A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (28/5), a Operação Hang Loser, com o objetivo de reprimir os crimes de estupro de vulnerável, além da produção, do armazenamento e da aquisição de fotografias e vídeos contendo abusos sexuais contra crianças e adolescentes.

Durante a ação, foi cumprido mandado de busca e apreensão em uma residência localizada no município de Vitória da Conquista/BA. Na mesma oportunidade, o aparelho celular do suspeito foi apreendido pela equipe policial e será submetido à minuciosa perícia técnica para a extração e análise de dados.

A investigação teve início a partir de relatórios de inteligência cibernética que apontaram o upload e o armazenamento de centenas de arquivos de conteúdo ilícito e abusivo na internet. O investigado poderá responder pelos crimes de estupro de vulnerável, bem como de produção de material de abuso sexual infantil e armazenamento de material abusivo.

Nomenclatura e alerta

Embora o termo “pornografia” ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional adota, preferencialmente, as expressões “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou “violência sexual contra crianças e adolescentes”, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes.

A Polícia Federal reforça a importância da prevenção e orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e adolescentes, como forma de reduzir riscos e proteger possíveis vítimas. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes comuniquem situações suspeitas também são medidas importantes de proteção.

Comunicação Social da Polícia Federal na Bahia
WhatsApp: (71) 3319-6002
E-mail: cs.srba@pf.gov.br

Fonte: Polícia Federal

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