Os senadores votam em Plenário, na terça-feira (10), um projeto de lei que exclui a circunstância atenuante no caso de estupro contra mulheres quando o criminoso tem menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A sessão plenária, com início às 14h, também tem na pauta a votação de indicações de candidatos a embaixadores e outras três proposições legislativas.

O Projeto de Lei (PL) 419/2023, da Câmara dos Deputados, determina que o atenuante de idade não poderá ser invocado para diminuir a pena ou reduzir o prazo de prescrição de crimes que envolvem violência sexual contra as mulheres. A proposta foi aprovada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Se aprovado em Plenário, o texto vai à sanção.

Os senadores também podem analisar indicações do Poder Executivo para a chefia de embaixadas do Brasil no exterior. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, ainda não foram definidos quais nomes serão apreciados. Antes de ir a Plenário, os diplomatas são sabatinados e votados na Comissão de Relações Exteriores (CRE).

Serviços aéreos

Também está na pauta da sessão o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 465/2022, que  aprova um acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Israel. Assinado em Jerusalém em março de 2019, o acordo trata de transporte aéreo de passageiros, de cargas e mala postal, especificando, entre outros pontos, a designação de empresas, rotas, tarifas e segurança.

O texto já foi aprovado na CRE no final de maio. O Congresso Nacional precisa aprovar os acordos internacionais para permitir ao presidente da República ratificá-lo e, por meio de decreto presidencial, torná-lo vigente na legislação brasileira.

Defesa Nacional

Outro item em pauta é o PDL 725/2024, que aprova o relatório da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) sobre três documentos orientadores de políticas públicas do Poder Executivo sobre a defesa nacional: a Política Nacional de Defesa (PND); a Estratégia Nacional de Defesa (END); e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN), que abre à sociedade o acesso a informações sobre o setor de defesa do país.

O relatório faz parte da função de fiscalização dos parlamentares e possui sugestões e recomendações propostas pelo Congresso. O documento foi aprovado na CCAI em dezembro de 2024 e passou a tramitar como projeto de decreto legislativo. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, chegou ao Senado em maio. Caso aprovado na sessão, o relatório será encaminhado à Presidência da República.

Operações de crédito

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 11/2025, que também está na pauta, foi proposto pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para dar aos senadores mais acesso às informações sobre empréstimos tomados por estados e municípios de instituições financeiras do país. Segundo Calheiros, os dados serão úteis para a fiscalização das atividades fiscais e para possíveis alterações nas regras sobre operações de crédito desses entes.

O Senado é responsável por estabelecer regras e limites para empréstimos feitos pelos estados e municípios, o que atualmente obedece à Resolução 43, de 2002.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado