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ALMT promove seminário sobre marco regulatório do terceiro setor para garantir transparência nas emendas parlamentares

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Comissão de Fiscalização e Aperfeiçoamento da Execução Orçamentária (CFAEO), em parceria com o Executivo estadual, realizou nesta quarta-feira (4), no auditório do Palácio Paiaguás, sede do governo, o “Seminário sobre o Marco Regulatório da Lei nº 13.019/2014”. O objetivo é ampliar a transparência na destinação de recursos públicos, capacitar gestores e esclarecer regras sobre as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, especialmente no uso das emendas parlamentares.

O evento contou com a participação de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Cultura (MinC), de órgãos estaduais como a Casa Civil, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), além de representantes do terceiro setor.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece as regras para as parcerias firmadas entre o Estado e as entidades, em regime de mútua cooperação, com foco na execução de atividades e projetos de interesse público. O marco busca dar segurança jurídica, padronizar procedimentos e assegurar mais eficiência e transparência na aplicação dos recursos.

Segundo o presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), a iniciativa visa fortalecer os mecanismos de controle e esclarecer dúvidas, tanto dos gabinetes parlamentares, quanto das secretarias de estado e das próprias organizações beneficiadas.

“A comissão já vem atuando há três anos para orientar sobre a correta aplicação das emendas parlamentares. Começamos capacitando os gabinetes, depois reunimos todas as secretarias de estado para alinhar os procedimentos. Agora, focamos no terceiro setor que tem uma legislação própria e que precisa ser bem compreendida por todos os envolvidos. Nosso objetivo é dar mais eficácia, segurança e transparência na liberação dos recursos”, destacou Avallone.

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O deputado Gilberto Cattani (PL) reforçou a importância da transparência, especialmente nas emendas de bancada que são executadas por meio do terceiro setor. “O cidadão precisa saber exatamente onde seu dinheiro está sendo aplicado. Muitas vezes, o deputado não tem controle total do trâmite das emendas, que passam por várias mãos. Por isso, é essencial unificar as informações, garantir a legalidade e dar mais clareza para a sociedade sobre como os recursos estão sendo usados”, afirmou.

Vice-presidente da ALMT, o deputado Júlio Campos (União) também defendeu a correta fiscalização. “As emendas são fundamentais para atender as demandas da sociedade, especialmente aquelas que não chegam até o governador ou ao presidente da República, mas que estão no dia a dia dos vereadores, prefeitos e deputados. Precisamos garantir que esses recursos sejam bem aplicados e com transparência”, pontuou.

Representando o Ministério da Cultura, o diretor de Assistência Técnica, Thiago Rocha Leandro, destacou que o seminário é uma oportunidade para compartilhar boas práticas nacionais e esclarecer dúvidas.

“Nossa meta é garantir uma relação saudável, baseada na transparência, na legalidade e na efetividade. As emendas parlamentares são instrumentos legítimos e precisamos garantir que sejam executadas da melhor forma possível, sempre beneficiando a população”, disse.

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A advogada da União, Kissy Collares Antunes, consultora do Ministério da Cultura, disse que a legislação proporciona um sistema menos burocrático, mais flexível e com uma nova visão de controle e prestação de contas. “Queremos compartilhar a experiência do governo federal na aplicação da Lei 13.019, que busca uma relação de confiança, segurança jurídica e efetividade nas parcerias. A administração pública e as organizações do terceiro setor não são antagonistas, mas parceiras no atendimento do interesse público”, ressaltou.

O deputado Beto Dois a Um (PSB) defendeu que a correta execução das emendas fortalece as ações do governo e da Assembleia Legislativa. “A Lei 13.019 é fundamental. Ela permite que as emendas cheguem a quem mais precisa, especialmente onde o braço do Estado nem sempre consegue alcançar. Estamos aqui para construir boas práticas, fortalecer a transparência e garantir que essas ações transformem a vida das pessoas”, afirmou.

Representando o terceiro setor, o consultor Mário Olímpio, fundador do Mutirum Instituto da Cultura, destacou a importância histórica da Lei 13.019. “Embora seja uma lei jovem, com apenas dez anos, ela representa um avanço significativo. Ainda enfrentamos desafios, como a resistência de alguns municípios que insistem em exigir critérios ultrapassados, como a utilidade pública, que já foi revogada. A Lei 13.019 simplifica e fortalece as parcerias, sendo um instrumento essencial para as políticas públicas nas áreas de cultura, meio ambiente, saúde, educação e desenvolvimento social”, enfatizou.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Gisela leva trajetória de defesa do consumidor, protagonismo nacional na proteção às mulheres para a campanha de Pivetta 

Confirmada à compor a chapa ao Governo de Mato Grosso, Gisela Simona chega à disputa levando uma trajetória construída na administração pública, na defesa dos direitos do consumidor e em quase três anos de atuação na Câmara dos Deputados, período em que ganhou projeção nacional ao assumir a relatoria de algumas das principais matérias relacionadas à proteção das mulheres e à defesa dos consumidores.

Cuiabana, advogada formada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), especialista em Direito do Consumidor e servidora pública estadual de carreira, Gisela iniciou sua atuação no Procon de Mato Grosso em 2001 como conciliadora de defesa do consumidor. Ao longo de mais de duas décadas transformou-se em uma das vozes mais conhecidas da proteção do consumidor no Estado, ainda hoje conhecida pela população como “Gisela do Procon”.

Foi justamente essa trajetória técnica que a levou à política institucional. Em julho de 2023 assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados, onde permaneceu por 33 meses. Nesse período integrou algumas das comissões mais estratégicas da Casa, entre elas a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), considerada a mais importante do Parlamento, além das comissões de Defesa do Consumidor e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Seu desempenho também a levou a ocupar espaços relevantes na estrutura política da Câmara. Tornou-se líder da bancada feminina do União Brasil e, posteriormente, vice-líder do maior bloco parlamentar da Casa, integrado por oito partidos e 363 deputados. Paralelamente, assumiu a presidência do União Brasil em Cuiabá, ampliando sua participação na articulação política da legenda em Mato Grosso.

Entre as principais marcas de sua atuação parlamentar está a relatoria do chamado Pacote Antifeminicídio, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2024 e transformado em lei no mês seguinte. A nova legislação endureceu significativamente a resposta penal aos crimes contra mulheres, elevando a pena do feminicídio para até 40 anos de prisão, hoje a mais alta prevista no Código Penal brasileiro.

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Ao longo do mandato, Gisela concentrou sua atuação em três grandes eixos: defesa do consumidor, proteção das mulheres e enfrentamento às novas formas de violência econômica e digital.

Na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apresentou propostas destinadas a ampliar a proteção de aposentados e pensionistas atingidos pelos golpes e defendeu mecanismos de compensação às vítimas.

Também apresentou projeto de lei propondo a extinção do cartão de crédito consignado, modalidade que considera responsável por grande parte do superendividamento de aposentados e pensionistas. Em outra frente, protocolou proposta proibindo operações de crédito em nome de crianças e adolescentes após sucessivos casos de utilização indevida de centenas de milhares de CPFs de menores por instituições financeiras.

Outra pauta que ganhou repercussão nacional foi sua atuação contra abusos praticados por companhias aéreas. Em audiências públicas e pronunciamentos na Câmara, criticou a suspensão nacional dos processos judiciais envolvendo atrasos e cancelamentos de voos, determinada durante a discussão da matéria no Supremo Tribunal Federal, defendendo que o consumidor não poderia ser penalizado pela demora na definição de um entendimento jurídico.

Também se tornou uma das parlamentares que mais vocalizaram os impactos sociais das apostas esportivas digitais. Mesmo tendo se posicionado contrariamente à expansão desse mercado, apresentou propostas para responsabilizar empresas e influenciadores que promovem plataformas de apostas e defendeu regras mais rigorosas para publicidade e proteção dos consumidores.

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Ainda na pauta da proteção às mulheres, relatou o projeto que resultou na regulamentação nacional do porte e da comercialização do spray de pimenta para defesa pessoal feminina, sancionado em 2026, classificando a medida como um importante instrumento de autonomia e proteção para mulheres em situação de risco.

Também relatou o projeto que deu origem à Lei nº 15.423, tornando obrigatória a veiculação diária, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços da rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, ampliando a divulgação dos canais públicos de acolhimento e proteção.

Durante os recessos parlamentares criou o projeto “Gisela na Estrada”, iniciativa que percorreu milhares de quilômetros por Mato Grosso, visitando municípios de diferentes regiões para ouvir demandas locais, acompanhar obras e fortalecer a interlocução com lideranças comunitárias.

No exercício do mandato registrou presença integral nas sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, mantendo índice de 100% de comparecimento em plenário, desempenho frequentemente citado como um dos indicadores de sua atuação parlamentar.

Mulher negra, oriunda do serviço público e sem tradição familiar na política, Gisela construiu sua trajetória eleitoral associando sua imagem à defesa do cidadão comum. Sua atuação passou a reunir temas como proteção do consumidor, combate à violência contra as mulheres, igualdade racial, fiscalização do poder público e atualização da legislação diante dos desafios impostos pela economia digital.

Homologada para disputar novo mandato, seu nome também passou a ser cogitado em diferentes momentos para compor uma chapa majoritária ao Governo de Mato Grosso, refletindo a projeção política construída durante sua passagem pelo Congresso Nacional e sua crescente inserção no cenário político estadual.

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