POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova competência para municípios mapearem áreas de risco de inundações
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta duas competências aos municípios brasileiros na área de defesa civil:
– mapear e divulgar à população as áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e outros processos semelhantes; e
– elaborar estudo técnico, para fins de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em núcleos urbanos informais situados em áreas de riscos.
Novo texto
A medida foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que reuniu o teor de duas propostas (PLs 339/22 e 485/22). Os dois textos atualizam a legislação sobre defesa civil (leis 12.340/10 e 12.608/12).
Para o relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), as propostas são relevantes em vista do número de tragédias naturais ou produzidas pelo homem que vêm ocorrendo. “O Brasil precisa aperfeiçoar sua legislação sobre proteção e defesa civil”, afirmou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto destina prêmio de R$ 500 mil a jogadoras da seleção na Copa de 1995
O Projeto de Lei 2653/26, da Comissão de Esporte do Senado, destina um prêmio de R$ 500 mil a cada jogadora da seleção brasileira de futebol feminino que participou, como titular ou reserva, da Copa do Mundo de 1995. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
No caso de falecimento da jogadora, os sucessores poderão ser habilitados para receber o prêmio. A proposta estabelece que o pagamento deverá ser feito pelo Ministério do Esporte, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.
O texto foi fruto de um acordo no Senado para não atrasar a tramitação de outro projeto, que originou a Lei 15.421/26, que autoriza, a título de reparação histórica pela falta de apoio, o pagamento de prêmio de R$ 500 mil a jogadoras pioneiras do futebol feminino no Brasil.
Essa norma cita especificamente as que defenderam a seleção brasileira no Torneio Experimental Feminino da Fifa, realizado em 1988 na China, e na primeira Copa do Mundo Feminina, disputada em 1991.
Próximos passos
Como teve a urgência aprovada, o PL 2653/26 poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar antes pelas comissões temáticas.
O texto já foi aprovado pelo Senado Federal.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
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