SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá deliberou, na manhã desta quarta-feira (28), sobre 22 projetos de lei. Desse total, 16 receberam parecer favorável — três deles com emendas de redação — e seis tiveram parecer pela rejeição.

Projetos com parecer favorável:

Projeto de Decreto Legislativo do vereador Rafael Ranalli (PL): concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Cristiano Luiz Dresch.

Projeto de Lei da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade): institui o dia 25 de abril como o Dia Municipal do Combate à Alienação Parental.

Projeto de Decreto Legislativo do vereador Professor Mário Nadaf (PV): concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Douglas Peron Pereira.

Projeto de Decreto Legislativo da vereadora Dra. Mara (Podemos): concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Carlos Alberto Zaguini.

Projeto de Decreto Legislativo da vereadora Maria Avalone (PSDB): concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Márcio Santana Souza.

Projeto de Lei do Executivo Municipal: cria a Escola Municipal EMEB Professora Lidiolíria Santana, conforme Lei nº 7.081/2024.

Projeto de Lei do Executivo Municipal: cria e denomina o Centro Educacional Infantil Cuiabano – CEIC Plácido Flaviano Curvo Filho, no bairro Serra Dourada.

Projeto de Decreto Legislativo da vereadora Baixinha Giraldelli: concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Eliel Jordam Dias de Oliveira.

Projeto de Lei do vereador Marcrean Santos (MDB): regulamenta a instalação de infraestrutura para recarga de veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais da capital.

Projeto de Decreto Legislativo do vereador Kássio Coelho (Podemos): concede o Prêmio Líder Comunitário ao senhor José Maurício Pereira.

Projeto de Lei da vereadora Katiuscia Manteli (PSB): inclui a Festa do Senhor Divino Espírito Santo, da Catedral Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá, no calendário oficial do município.

Projeto de Lei do vereador Dilemário Alencar (União Brasil): institui o Dia Municipal de Luta Contra o Feminicídio.

Projeto de Decreto Legislativo da vereadora Maria Avalone: concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Gustavo Gomes Borges.

Projeto de Lei do vereador Demilson Nogueira (Progressista): reconhece como de utilidade pública a Associação Albergue Glaciela Marques.

Projeto de Decreto Legislativo do vereador Rafael Yonekubo (PL): concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Davi Yassushi Yonekubo.

Projeto de Decreto Legislativo do vereador Alex Rodrigues (PV): concede o Título de Cidadã Cuiabana à senhora Lucilene Rosa Magalhães Nogueira.

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Projetos com parecer pela rejeição:

Projeto de Lei da vereadora Maria Avalone: determina que obras públicas que afetem o tráfego sejam realizadas, obrigatoriamente, no período noturno.

Projeto de Lei do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos): trata da instalação de ecobarreiras na bacia hidrográfica do Rio Cuiabá.

Projeto de Lei de Rafael Ranalli: proíbe procedimentos hormonais e cirurgias com a finalidade de transição de gênero em menores de 18 anos.

Projeto de Lei de Rafael Ranalli: impede a aplicação de penalidades a pais ou responsáveis que não vacinarem seus filhos contra a Covid-19.

Projeto de Lei de Katiuscia Manteli: autoriza o Executivo a instituir medidas de prevenção à violência contra profissionais da educação.

Projeto de Lei de Baixinha Giraldelli: dispõe sobre assistência técnica gratuita para a construção de moradias populares com base na Lei Federal nº 11.888/2008.

CFAEO é favorável à abertura de crédito adicional proposto pela Prefeitura

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) também se reuniu nesta quarta-feira. Os vereadores Ilde Taques (PSB), Alex Rodrigues (PV) e Samantha Iris (PL) votaram favoravelmente ao parecer pela aprovação do projeto de lei encaminhado pelo Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT