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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Impactos da ‘pejotização’ serão tema de audiência pública na CAS

Os impactos da “pejotização” — quando a empresa contrata o trabalhador como pessoa jurídica (PJ), e não como empregado com carteira assinada — serão discutidos em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em data a ser confirmada.

A audiência foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) por meio de um requerimento: o REQ 27/2025 – CAS, que foi aprovado pela CAS nesta quarta-feira (7).

“Ao contratar um profissional como se ele fosse uma empresa, ou seja, um prestador de serviços, em substituição a um empregado formal, pode haver a supressão de direitos trabalhistas e a precarização das condições de trabalho. Além disso, o fenômeno pode acarretar em desigualdade entre os trabalhadores e promover a insegurança jurídica”, afirma Paim em seu requerimento.

O senador lembra que recentemente o Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos judiciais que discutem a “pejotização” no país em busca de uma interpretação definitiva sobre o tema.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

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Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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