A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que inclui representante da sociedade civil na composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). A Conitec é o órgão do Ministério da Saúde que avalia a eficácia e segurança de medicamento, produto ou procedimento. O PL 1.241/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR) e agora segue para análise do Plenário.

Atualmente, pela Lei Orgânica da Saúde, a Conitec é composta de um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, dois representantes, especialistas na área, um indicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e outro pela Associação Médica Brasileira (AMB). A proposta acrescenta um representante da sociedade civil.

Conforme o texto, esse último assento será de ocupação rotativa a ser preenchido por representante de entidade relacionada à condição de saúde analisada. Além disso, a Conitec terá 180 dias, contados da publicação da futura lei, para adequar seu regimento interno e definir os critérios de representação. 

Na avaliação do relator, mesmo que a comissão tenha avançado na promoção da participação social, esses progressos ainda se mostram insuficientes. Durante a leitura do voto, ele argumentou que as normas vigentes estão limitadas a institucionalizar mecanismos de caráter opinativo, como consultas públicas, chamadas para perspectiva do paciente e audiências públicas, cuja implementação, segundo Moro, apresenta fragilidades significativas.

— Promover a participação vai além de convidar a população a expressar opiniões ou perspectivas; é assegurar que as diversas vozes de fato influenciem as decisões que moldam as políticas públicas e o acesso aos cuidados de saúde — defendeu. 

Resultado efetivo

Sobre a atual participação da sociedade nesse processo decisório da Conitec, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que muitas vezes, as audiências realizadas com a participação da sociedade civil formalizam ações protocolares para a comissão, mas na maioria das vezes não tem resultado efetivo. 

— Não tem, às vezes, do ponto de vista concreto, um resultado de fato de valorização dessa sociedade civil. Porque às vezes é uma opinião que ela pode ser aceita ou não, que ela pode ser admitida ou não. Então essa ação protocolar ela fica “bonita na foto”, mas do ponto de vista de participação, de representatividade, de resultado concreto, isso, infelizmente, não ocorre. 

Moro ainda alegou que a medida aproxima o processo decisório da comissão das realidades vividas por grupos diretamente impactados pelas tecnologias analisadas, como as pessoas com doenças raras, contribuindo para recomendações mais efetivas, transparentes e equânimes.

— Incluir ou rejeitar uma nova tecnologia no SUS representa uma decisão impactante para os usuários do sistema de saúde, envolvendo não raramente questões de vida ou morte, sendo assim imprescindível assegurar a participação no processo decisório de representantes das pessoas e grupos diretamente afetados, para garantir a legitimidade da própria política pública. 

Debate

Apesar de elogiar a iniciativa e se colocar favorável, o senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu que o Congresso vá além e busque promover mais tecnicidade no processo de composição da Conitec. Ele criticou o processo de escolha dos componentes da comissão. Para ele, da forma como está atualmente, os representantes acabam, em muitas situações, tomando decisões com viés político, de acordo com o governo da ocasião. Omar citou como exemplo, a atuação da Conitec durante a pandemia de covid-19, ao autorizar o uso da cloroquina no combate aos efeitos da doença. 

— A forma e o mérito de como são escolhidos esses membros estão errados. Porque é conforme a posição política e ideológica do governo, seja de agora, ou de antes (…) como a composição é feita pelo ministro de plantão, ela não tem critérios técnicos. E muitas vezes aí entra um grande problema dos medicamentos do SUS: o lobby dos laboratórios. 

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) ratificou a crítica de Omar e insistiu para que o Congresso melhore a efetividade do princípio constitucional da impessoalidade na administração pública. 

— Esses conselhos não podem violar um dos princípios constitucionais da administração pública, que é a impessoalidade. E o que nós vemos não é isso. O que nós vemos é que de acordo com o governo de plantão você mapeia esses órgãos colegiados para atender uma ideia de um campo ideológico. Hoje de um lado A, amanhã de um lado B e assim sucessivamente. 

Na opinião do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto é pertinente, mas deveria deixar sob a responsabilidade da coordenação do Conselho Nacional de Saúde a função de eleger esse representante da sociedade dentre todas as entidades que representam os usuários do SUS e que tem as suas ações organizadas. A medida, segundo ele, asseguraria que o representante da sociedade civil tenha uma visão e atuação generalizada e não apenas focada no benefício de algum grupo de paciente específico, preservando o princípio de incorporação de tecnologia à carteira nacional de ações e serviços de saúde coletiva. 

— [a indicação] É de todas as representações de entidades de patologia? Vão participar os renais crônicos? Vão estar representados aqueles que representam os mutilados? Ou só representantes de entidades de usuários ou de possíveis usuários de alto custo, ou de medicamento de nicho? Tem que ser ampliado a todos porque, senão, a gente vai criar um ambiente para questionar a incorporação só de determinadas tecnologias diagnósticas. Que é importante, é fundamental, mas é importante também pensar na abrangência do que vai ser incorporado e do quanto de pessoas serão assistidas na hora que você incorpora uma determinada tecnologia. 

Na avaliação do senador Esperidião Amin (PP-SC), a medida vem ao encontro de uma necessidade nacional brasileira de, respeitando os critérios técnicos, levar um pouco mais de humanidade nas decisões tomadas na comissão. 

— Eu acho que a presença de um profissional indicado pela sociedade vai humanizar muito essa questão. Que tem que respeitar muito os aspectos técnicos, evitar a predominância da ideologia ou partidarismo político, mas acima de tudo que leva em conta que esta é uma questão absolutamente humana. 

Conitec

A Conitec é um órgão colegiado de caráter permanente, que tem como objetivo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. O órgão avalia também a inclusão de vacinas ofertadas pelo SUS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado