CUIABÁ

Abilio destaca reforma administrativa sem custos e revogação da taxa do lixo

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, abriu os trabalhos legislativos na Câmara Municipal com um discurso em que destacou medidas prioritárias de sua gestão. Entre os principais pontos, ressaltou a reforma administrativa, que não gerará custos extras, e entregou o projeto de lei que revoga a taxa do lixo, cumprindo uma de suas principais metas.

Abilio enfatizou que a reforma administrativa criará duas novas secretarias – Segurança Pública e Esporte, separadas da Cultura – sem aumento de despesas. “Não há e não haverá aumento de custos”, afirmou o prefeito. Além disso, Brunini anunciou a reestruturação da administração regional, acrescentando 21 subprefeituras, o que aumentará a eficiência dos serviços públicos.

Outro destaque foi a entrega do projeto que revoga a taxa do lixo. “Estamos protocolando o projeto que revoga a taxa do lixo. Como prometido, vamos acabar com essa cobrança injusta. E acredito que teremos apoio praticamente unânime dos parlamentares”, declarou.

Em seu discurso, o prefeito também reforçou o compromisso com a transparência e agradeceu aos vereadores pela abertura ao diálogo. “Todos os arquivos e dados da prefeitura estão amplamente abertos à Câmara e população. Fiscalização e transparência são essenciais para combater a corrupção que tanto assombra nossa cidade”, afirmou.

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Abilio destacou os desafios enfrentados no início da gestão, como atrasos salariais e dívidas herdadas, e pediu o apoio dos parlamentares para superar as dificuldades. O prefeito pontuou que a educação é a área mais atingida com o sucateamento das escolas e creches, que apresentam problemas de segurança graves, com riscos elétricos para as crianças e servidores. Com isso, a pasta precisou adiar o início das aulas para 10 de fevereiro. “Não é possível resolver os problemas de Cuiabá sozinho. Preciso do apoio da população e dos vereadores. Torcer contra a cidade não resolve nada”, concluiu.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Ex-vereador consegue na Justiça aposentadoria pela Prefeitura de Cuiabá – veja o video

O ex-vereador de Cuiabá Paulo Henrique de Figueiredo conseguiu na Justiça o direito de se aposentar por tempo de contribuição junto à Prefeitura da capital. A concessão do benefício foi publicada nesta terça-feira (26), por meio da Portaria nº 202/2026, assinada pela Secretaria Municipal de Economia e pela Cuiabá-Prev.

A aposentadoria foi concedida após decisão da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, no âmbito do Mandado de Segurança nº 1086347-39.2025.8.11.0041, que determinou o prosseguimento imediato do processo e a publicação do ato concessório.

Conforme a portaria, Paulo Henrique de Figueiredo ocupava o cargo efetivo de agente de regulação e fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com carga horária de 30 horas semanais. O documento aponta que ele contabilizou 40 anos, 3 meses e 4 dias de tempo total de contribuição até 21 de maio de 2026.

A decisão judicial, no entanto, estabelece ressalva expressa sobre eventual cassação da aposentadoria caso haja condenação definitiva no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 017/2025, em tramitação no município. A previsão está fundamentada no artigo 165 da Lei Complementar nº 93/2003.

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A Procuradoria Geral do Município também emitiu parecer jurídico favorável ao cumprimento da decisão judicial, orientando a adoção das providências administrativas para efetivar a aposentadoria.

A portaria entrou em vigor na data da publicação.

Veja o video 

 

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