POLÍTICA NACIONAL

Regulamentação do trabalho em plataformas digitais será discutida na CCDD

A regulamentação do trabalho por meio de plataformas digitais, como é o caso dos aplicativos de transporte de pessoas e mercadorias, será discutida em audiência pública a ser promovida pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), em data a ser confirmada.

A previsão da audiência atende a um requerimento (REQ 106/2024-CCDD) do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que foi aprovado pela comissão nesta quarta-feira (27).

A regulamentação desse tipo de trabalho é o tema do PL 4.737/2023, projeto de lei do senador Wilder Morais (PL-GO). Essa matéria seria analisada pela CCDD desta quarta, mas foi retirada de pauta após a aprovação do requerimento.

Em seu pedido, Rogério Carvalho afirma que a “uberização” do trabalho, caracterizada pela intermediação feita por plataformas digitais, tem transformado o mercado de trabalho em diversos setores, particularmente no transporte de pessoas e mercadorias.

Ele também ressalta que, “embora essa modalidade de trabalho ofereça flexibilidade, há um consenso crescente sobre os desafios enfrentados por esses trabalhadores, incluindo a precarização das condições de trabalho, a ausência de proteção social e os impactos sobre a saúde física e mental”.

Ao todo, seis pessoas devem ser convidadas para a audiência pública:

Adriana Marcolino, diretora técnica no Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese);

Carina Trindade, presidente do Sindicato dos Motoristas em Transportes Privados por Aplicativos do Estado do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS);

Nicolas Souza Santos, secretário da Associação dos Motoboys, Motogirls e Entregadores de Juiz de Fora (Ammejufe);

Silvana Abramo Ariano, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

Magda Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região;

José Dari Krein, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), professor do Instituto de Economia da Unicamp e membro da coordenação da Rede de Estudos e Monitoramento das Reconfigurações do Trabalho (Remir).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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