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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Projeto abre crédito orçamentário para a aquisição ou construção de sedes de órgãos da Justiça

O Congresso analisa projeto (PLN 34/24) que abre crédito especial no Orçamento de 2024 no valor de R$ 273,7 milhões para cobrir despesas das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho; além do Conselho Nacional de Justiça.

Como crédito especial, o projeto incluiu novas despesas no Orçamento, mas os recursos serão viabilizados por meio da anulação de despesas dos próprios órgãos. O dinheiro será usado da seguinte forma:

  • Justiça Federal: aquisição de edifícios-sede nos municípios de Teresópolis (RJ), de Itapeva (SP), de Osasco (SP) e de Mafra (SC); além de imóvel para estacionamento no município de São João da Boa Vista (SP);
  • Justiça Eleitoral: aditivo contratual para ampliação do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;
  • Justiça do Trabalho: aquisição de terreno para construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Passo Fundo (RS), e contratação de projetos de arquitetura e engenharia para a construção de edifício-sede do Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste (MT);
  • Conselho Nacional de Justiça: aquisição de edifício-sede.
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De acordo com os órgãos envolvidos, as programações canceladas não sofrerão prejuízos na sua execução porque os remanejamentos foram decididos com base na possibilidades de gasto até o final do ano.

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara avalia desafios na implementação da Lei da Libras

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (5), seminário para discutir os avanços e desafios na implementação da Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O evento será realizado às 10 horas, no plenário 13, e será interativo.

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) sugeriu a reunião para avaliar a efetivação das normas que garantem direitos à comunidade surda.

Ele destaca que, apesar dos avanços legais, ainda há entraves concretos, como:

  • a escassez de intérpretes;
  • a insuficiência de escolas bilíngues; e
  • a falta de acessibilidade comunicacional em serviços públicos.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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