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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que garante condição de segurado especial em tragédias

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5273/23, que estabelece que o recebimento de auxílios ou indenizações em razão de desastres ou acidentes ambientais não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social.

A relatora na comissão, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação da matéria. Ela concordou com o argumento do autor, deputado Helder Salomão (PT-ES), de que muitos pescadores e trabalhadores rurais, após os rompimentos de barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), em Minas Gerais, perderam o reconhecimento da condição de segurados especiais após o recebimento dos auxílios e das indenizações.

Segurado especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que explora atividade agropecuária, de seringueiro, de extrativista vegetal ou de pescador artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

Na avaliação de Erika Kokay, o projeto de lei “corrige a injustiça” ao reconhecer a condição de segurados especiais às vítimas dessas tragédias que trabalham na agricultura familiar ou na pesca artesanal.

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“Os auxílios ou indenizações ambientais não representam nova fonte de rendimento. Apenas reparam, muitas vezes de forma incompleta, os danos sofridos. Esses benefícios são reparatórios e objetivam o retorno ao status quo anterior à tragédia”, explicou a deputada.

A proposta altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova novos critérios de iluminação pública para proteger o céu noturno e atrair turistas

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou novas regras para a iluminação pública em áreas próximas a parques nacionais e regiões costeiras. O objetivo é reduzir a poluição luminosa para incentivar o astroturismo — visitação para observar estrelas.

O texto aprovado determina que as novas luminárias sejam de LED, com feixe de luz voltado exclusivamente para o solo e em cores que causem menos impacto ambiental, como o âmbar e o avermelhado.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Bacelar (PV-BA), para o Projeto de Lei 1975/21, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).

Pelo substitutivo, a proteção contra a luz artificial passa a ser considerada na definição dos limites de espaço aéreo das unidades de conservação. Além disso, os gestores dessas áreas poderão usar recursos de doações e compensações para criar programas de certificação e promoção de locais com “céus escuros” para o ecoturismo rural.

Segundo o relator, o astroturismo é uma tendência global com alto valor econômico e baixo impacto ambiental. Ele lembrou que estudos indicam que cerca de 80% da população mundial vive sob céus poluídos por luz artificial, tornando o céu estrelado um recurso raro e valioso.

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“Ouvir os sons da fauna ao redor e ser tomado pelo cheiro da mata amplificam a experiência do astroturista que, mais do que um mero observador de estrelas, consegue resgatar sensações que seriam raras ao homem moderno”, observou o relator.

Segundo a proposta, em áreas de proteção ambiental e áreas costeiras, a temperatura da cor da luz será limitada para evitar o brilho excessivo no horizonte.

Após cinco anos da publicação da futura lei, ficará proibida a compra de luminárias que não atendam aos critérios técnicos de controle direcional e tonalidade.

O projeto altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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