TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Ampliação da proteção à pessoa idosa é tema de curso para juízes substitutos

Como parte do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi) para juízes substitutos do Poder Judiciário de Mato Grosso, foi promovido, na manhã de sexta-feira (12), um debate sobre a proteção dos direitos dos idosos. O evento, conduzido pelo promotor de Justiça e diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT), Wesley Sanchez Lacerda, contou com a presença de dois convidados: o promotor Wagner Fachone, da 34ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, especializada da Pessoa com Deficiência e Idosos, e o promotor Henrique Schneider Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional para Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar do MPE (CAO).

Wesley Lacerda ressaltou a colaboração entre a FESMP-MT e a Escola Superior da Magistratura (ESMAGIS), sublinhando a relevância dessas capacitações na formação dos futuros juízes. Para ele, o curso proporcionou uma discussão fundamental sobre a importância de garantir a proteção adequada aos idosos, considerando seu crescimento contínuo na população. A conscientização e o diálogo institucional são passos decisivos para a criação de políticas públicas que atendam às necessidades desses cidadãos que tanto contribuíram para a sociedade e agora merecem um cuidado especial.

O diretor da FESMP enfatizando a importância de preparar os novos magistrados para lidar com as particularidades regionais. “Temos um Estado com dimensões continentais. Pelo que pude observar dos cinco novos magistrados, nenhum é de Mato Grosso. E nesse bate-papo, procuramos mostrar um pouco da nossa realidade”, ressaltou.

O promotor Fachone ressaltou o papel do Judiciário na promoção da rede de proteção aos idosos, defendendo princípios fundamentais como dignidade, respeito e prioridade em seu tratamento. “Quando verificamos uma pessoa idosa, temos que ter em mente três palavras: dignidade, respeito e prioridade”, afirmou.

Já Henrique Schneider ampliou o escopo da discussão para além dos direitos dos idosos, abordando questões como discriminação racial, direitos LGBTQ+ e insegurança alimentar. Ele convidou os participantes a abraçarem sua responsabilidade em lidar com essas complexidades em sua prática judicial. “Acredito que não se trata do ser humano se tornando juiz, se trata da pessoa investida na magistratura, reconhecer a sua humanidade, a sua condição humana e, dentro desse processo de evolução, encontrar um caminho para bem dividir a jurisdição com seus iguais, no debate de hoje, a pessoa idosa.”

O juiz substituto João Zibordi Lara, designado para a Vara Única de Peixoto de Azevedo, avaliou positivamente o formato do COFI, destacando a integração entre teoria e prática e a proximidade com os profissionais que ministram as aulas. Ele destacou a importância desse aprendizado para uma atuação mais eficaz na pacificação social. “Aqui podemos trocar ideias sobre causas práticas e como podemos atuar para a melhor atuação e pacificação social. Então isso é muito fundamental para nossa formação”, avalia.

Currículo – Wesley Sanchez Lacerda possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Pós-graduação em Ciências Penais pela Faculdade do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Pós-graduado em Direito Ambiental pela Faculdade do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Atualmente é promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e professor nos cursos de pós-graduação lato sensu da FESMP-MT. Promotor de Justiça corregedor e designado para a Procuradoria de Justiça Criminal Especializada. Secretário Geral do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA/MT. Diretor Geral da FESMP-MT e membro Perpétuo da Academia Mato-grossense de Direito.

Curso – O Cofi é uma realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Corregedoria-Geral da Justiça e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Tem o objetivo de preparar os juízes recém-empossados no Poder Judiciário de Mato Grosso para que se familiarizem e conheçam mais sobre as atividades que serão desenvolvidas nas comarcas no interior do Estado. As aulas tiveram início em 1º de fevereiro e tem programação prevista até 10 de maio.

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem. Print de tela – Em uma sala, os promotores que conduziram o bate-papo estão sentados enquanto conversam com os juízes participantes.

Alcione dos Anjos

Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Justiça mantém condenação de motorista que transportava arma com licença vencida

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

Motorista é condenado por transportar arma com autorização vencida e fora do trajeto permitido, após ser flagrado em rodovia federal em Mato Grosso.
A alegação de desconhecimento da ilegalidade foi rejeitada, e o porte foi mantido como crime.

Um motorista foi condenado por porte ilegal de arma de fogo após ser flagrado com um revólver dentro da cabine de um caminhão, em uma rodovia federal em Mato Grosso. A decisão foi mantida pela Segunda Câmara Criminal, que negou o recurso da defesa e confirmou integralmente a sentença.

De acordo com o processo, o flagrante ocorreu na BR-364, no município de Santo Antônio do Leverger, quando policiais rodoviários federais abordaram o condutor. Durante a fiscalização, os agentes encontraram um revólver calibre .38 e munições escondidos na cabine do veículo. O motorista possuía autorização para transporte da arma, mas o documento estava vencido há mais de dois meses e limitava o trajeto entre cidades do Paraná e de Santa Catarina, e não incluía Mato Grosso.

No recurso, a defesa pediu a absolvição sob o argumento de erro de proibição, alegando que o réu não sabia que estava cometendo crime ao transportar a arma fora das condições autorizadas. Subsidiariamente, solicitou a desclassificação do crime de porte ilegal para posse irregular, sustentando que a cabine do caminhão deveria ser considerada local de trabalho.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Paulo Sérgio Carreira de Souza afastou a tese de desconhecimento da ilegalidade. Segundo ele, o próprio documento de autorização continha informações claras sobre o prazo de validade, o trajeto permitido e as consequências legais em caso de descumprimento.

Para o magistrado, ficou demonstrado que o motorista tinha plena consciência das limitações impostas e optou por descumpri-las. A decisão destaca que o erro de proibição só se aplica quando o agente não tem condições de compreender que sua conduta é ilícita, o que não ocorreu no caso.

A Câmara também rejeitou o pedido de desclassificação do crime. O entendimento foi de que a cabine do caminhão não pode ser equiparada a local de trabalho para fins legais, já que se trata de um ambiente móvel. Dessa forma, o transporte da arma em via pública caracteriza o crime de porte ilegal, e não de posse.

Os desembargadores ressaltaram ainda que o porte ilegal de arma de fogo é um crime de perigo abstrato, ou seja, não exige a comprovação de dano concreto, bastando a conduta de transportar a arma em desacordo com a legislação.

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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