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Projetos de Lei aprovados na Câmara atendem demandas dos servidores, criam cargos para concurso público e reestruturam secretarias

Os quatro Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura Municipal à Câmara foram aprovados pelos vereadores, nas últimas sessões legislativas, realizadas nos dias 25, 27 e hoje, terça-feira (02). Os Projetos tratam sobre correções pontuais nas carreiras dos servidores, criação de novos cargos para concurso público, que representam avanços significativos nas categorias funcionais, bem como desmembramento de secretarias, que vão trazer mais autonomia, recursos e desenvolvimento de áreas de grande importância para a consolidação do município como capital do nortão. Os projetos obtiveram pareceres favoráveis do jurídico e de todas as comissões os quais foram avaliados e foram aprovados com votos do presidente do legislativo, Paulinho Abreu e dos vereadores Juventino Silva, Célio Garcia, Lucinei Amaro, Toninho Bernardes, Celsinho do Sopão, Dilmair Calegaro e Moisés do Jardim do Ouro.

Um dos projetos, que foi aprovado em 2ª votação hoje, é o complementar N° 002/2024, que tem como objetivo estruturar os cargos da Administração Pública Municipal, pautado no desenvolvimento do município e no aprimoramento dos serviços prestados à comunidade. O Projeto autoriza a transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e funções de confiança, e ainda, ampliar o quantitativo de cargos e Secretarias, de 11 para 13, uma medida necessária para fortalecer o desenvolvimento, atraindo mais recursos, através da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, e melhorando a capacidade de gestão, com fortalecimento da Secretaria Educação, que passa a se dedicar exclusivamente à educação das novas gerações, competindo à nova Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo desempenhar com mais autonomia as ações da pasta. Também foi apreciado e aprovado pelos vereadores o projeto de Nº 009/2024, que cria a Corregedoria e Ouvidoria no âmbito da Guarda Civil Municipal, para atender as exigências da Lei Federal 13.022 de 2014 e da Polícia Federal.

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Na sessão legislativa da última segunda-feira (25), outros dois projetos do executivo (007/2024 e 008/2024 ) foram votados e aprovados. As minutas foram encaminhadas pelo executivo à Câmara, após vários diálogos com os servidores, vereadores e aprovados em assembleia por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, atendendo as demandas prioritárias apresentadas pela instituição. Um ponto importante dos projetos, é a criação de mais de 600 novas vagas, o que permitirá a realização, pela Prefeitura de Sinop, de um grande concurso público, para otimizar recursos, valorizar os servidores, corrigir distorções em algumas categorias e dar força à máquina pública. Os projetos representam avanços nas pautas prioritárias das categorias de classe que há anos vinham sendo demandadas sem êxito, sendo elas das áreas da saúde, educação, obras e fiscalização. Também foram reativados vários cargos em vacância, que haviam sido extintos, como motoristas, operadores de máquinas, entre outros.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Prefeito e vice fazem vistoria em obras de pavimentação; trabalhos são executados em 3 frentes

O prefeito Roberto Dorner e o vice-prefeito Paulinho Abreu vistoriaram as obras de pavimentação iniciadas na Estrada Dalva (9,4 mil m²) e na Estrada Claudete/Avenida Joaquim Socreppa (3,2 mil m²). Esses são dois dos 13 pontos que serão asfaltados no município e que contemplam mais de 15,2 quilômetros de vias públicas.

“Prometemos tanto para esses moradores e comerciantes e, realmente, agora a obra será concluída. Pedimos desculpas a todos os comerciantes e à população, mas realmente não foi por nossa culpa. Uma empresa ruim chegou, pegou o serviço e não deu conta. Então, hoje, graças a Deus, contratamos uma empresa que está desenvolvendo esse trabalho e tenho certeza de que, ainda neste ano, estaremos com quase todos os 13 pontos concluídos”, destacou Dorner.

O prefeito lembrou ainda que a empresa vencedora do primeiro processo licitatório abandonou os trabalhos logo no início, sendo esse o principal motivo do atraso no início do asfaltamento. “Infelizmente, em licitações aparecem aventureiros que querem pegar a obra, mas não têm capacidade para fazê-la. Foi o caso dessa empresa. Depois disso, tivemos que licitar todo o processo novamente, e isso levou praticamente um ano”, acrescentou.

O vice-prefeito Paulinho Abreu lembrou que boa parte dos pontos que receberão a pavimentação está localizada em bairros antigos, onde a população aguarda há muitos anos pela melhoria. “São obras muito esperadas, em bairros antigos e regularizados, que agora estão recebendo essa infraestrutura. Tivemos, no passado, empresas que não conseguiram cumprir o contrato. A Prefeitura agiu rapidamente e agora temos um novo contrato já iniciado, com obras em andamento a todo vapor. Esperamos voltar aqui ainda este ano para anunciar as inaugurações”, pontuou.

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Outra frente de trabalho iniciada é na Rua Alberto Baranjak (3,7 mil m²), no Jardim Santa Mônica, lateral de um supermercado e acesso à BR-163. O local, que já possui uma via pavimentada, recebe agora a duplicação, o que facilitará o acesso da população à BR-163.

O secretário de Obras e Serviços Urbanos, Lindomar Guida, também acompanhou a vistoria realizada pelo prefeito e destacou a implantação da rede de drenagem de águas pluviais. “Hoje estamos acompanhando o andamento da Estrada Dalva, que é um dos 13 pontos contemplados, assim como a Claudete e a Alberto Baranjak. São obras que vão trazer um benefício muito grande para Sinop. São investimentos de aproximadamente R$ 38,2 milhões, com mais de 15 quilômetros de asfalto a serem concluídos”, finalizou.

O pacote de obras contempla as seguintes localidades:

Bom Jardim (parcial);

Estrada Dalva (parcial);

Avenida Joaquim Socreppa e Avenida Claudete (parcial);

Comunidade Águas Claras;

Maria Carolina I;

Comunidade Adalgisa (Estrada Ruth e Estrada Cirineu Coan, além da comunidade);

Estrada Cláudia (parcial);

Cidade Jardim III (parcial);

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Maria Carolina II;

Rua dos Caxins;

Estrada Áurea;

Chácaras Planalto;

Duplicação da Rua Alberto Baranjak.

SEGURO DE OBRAS

Este novo processo segue o Decreto nº 130/2025, que estabelece novas regras para a contratação de obras e serviços de engenharia no município. O documento dispõe sobre a exigência da prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, com obrigação de a seguradora assumir a execução e concluir a obra em caso de inadimplência contratual. O decreto é aplicado a todos os contratos com valor superior a R$ 6 milhões.

A medida, segundo o prefeito Roberto Dorner, visa combater o abandono de obras públicas e proteger os cofres municipais e os interesses da população. “A gente está trabalhando agora exigindo que a seguradora assegure parte da obra, para que não aconteça o que aconteceu no passado. Um empreiteiro pequeno nem consegue o seguro. Então, é preciso contratar uma empresa que tenha condições, certidões e consiga buscar o seguro, pagar por ele e executar a obra. Essa é uma segurança jurídica que vai beneficiar tanto a Prefeitura quanto a própria empresa”, finalizou Dorner.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Karoline Kuhn

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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