CUIABÁ
Primeira-dama Márcia Pinheiro entrega os primeiros óculos da edição 2023 do projeto ‘Enxergar é Humanizar’
A primeira-dama Márcia Pinheiro entregou na tarde desta quinta-feira (31) os primeiros óculos do Projeto Enxergar é Humanizar, edição 2023. A entrega, simbólica para 22 estudantes, aconteceu no Auditório Maestro China, da Secretaria Municipal de Educação. Nessa primeira etapa, serão entregues 211 óculos. No total, este ano, a meta é atender 100% dos estudantes do 1º ao 9º Ano de 85 escolas de Ensino Fundamental, indicados pelos professores, com a entrega de aproximadamente 3.500 (três mil e quinhentas) armações, com lentes antirreflexos.
Idealizadora do projeto Márcia Pinheiro, contou que estudou em escolas públicas na sua infância e sabe a importância disso para as famílias e falou sobre o carinho e o cuidado que a gestão Emanuel Pinheiro tem com as crianças. “Nós como pais, como gestores, queremos isso, cuidar das nossas crianças. Eles são o futuro da nossa cidade, do nosso país. Nós queremos que todos tenham dignidade, que cada vez mais as crianças sejam respeitadas e cuidadas. Espero que a gestão Emanuel Pinheiro seja lembrada por esse carinho, por essa determinação, por esse olhar humanizado”, disse a primeira-dama.
A secretária Municipal de Educação, Edilene de Souza Machado destacou a importante atuação da gestão Emanuel Pinheiro na pasta, considerada prioridade pela administração. “A Educação precisa dessa sensibilidade para que a gente realmente construa e faça a melhor Educação do Brasil. Tudo o que esta gestão faz, junto com a primeira-dama Marcia Pinheiro é pensar no melhor para as crianças como o Projeto Enxergar é Humanizar, que compõe as ações do Programa de Alfabetização Cuiabano resgatando um passivo social que afeta o processo ensino de aprendizagem dos estudantes, assegurando a eles o direito básico de escolarização”, disse Edilene Machado.
Sobre o projeto
Criado em 2018, o Projeto Enxergar é Humanizar tornou-se uma ação permanente da Secretaria Municipal de Educação, com impacto positivo no desenvolvimento, na qualidade de vida e no bem-estar social dos estudantes atendidos na rede pública municipal de educação.
No primeiro ano (em 2018), foram contemplados estudantes dos 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental, que passaram por avaliação e monitoramento das aprendizagens. A partir desse monitoramento, os professores identificaram os estudantes que tinham déficit de aprendizagem relacionado à baixa visão.
Com a pandemia, o projeto foi suspenso em 2020/2021.
Em 2022, foi retomado e teve seu alcance ampliado para atender os estudantes até o 6º Ano. Os estudantes detectados com algum problema visual foram selecionados pelos professores e equipe gestora da unidade escolar, e passaram por exame de optometria. Esse exame diagnostica falhas de refração ou defeitos da visão (miopias, hipermetropias e astigmatismos), passíveis de correção por meio do uso de óculos.
O Projeto Enxergar é Humanizar já atendeu 300 estudantes (em 2018) e 110 estudantes (em 2022), totalizando 410 estudantes beneficiados.
Durante a entrega dos óculos a ansiedade dos estudantes e dos pais era visível.
Tanaiara, mãe do estudante Abner Gabriel disse que já havia percebido as dificuldades do filho quando a escola entrou em contato informando sobre o Enxergar é Humanizar. “Muito bom esse projeto porque muitos pais não tem condições. Estou muito feliz. Meu filho fez o exame, escolheu os óculos e está feliz”, disse ela.
“Meu filho já vinha reclamando de dor de cabeça e dor nos olhos e com o tempo fomos percebendo que havia um problema. Minha esposa falou do projeto e ele fez o exame, foi detectado o problema. Graças a Deus, agora está tudo bem e ele está de óculos”, disse Rodrigo Alexandre.
Valdevino Pereira, pai de gêmeos, estava muito feliz. “A criança é o futuro do nosso país e a Prefeitura valorizar a qualidade da Educação traz benefício para a família toda. No meu caso é uma ajuda dupla. Eu sou muito apegado as minhas crianças e converso muito com eles e já havia percebido as dificuldades deles. Para enxergar tinham que chegar bem próximo da lousa e apesar das aulas de reforço, eles tinham dificuldade. Agora com os óculos, creio que o desempenho deles na escola vai melhorar muito. Só tenho a agradecer a essa gestão por essa ação social tão importante”, disse Valdevino.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Prefeito suspende por decreto aprovação de lotes abaixo de 200 m² e medida vai parar na Justiça
Especialista em Direito Imobiliário e Diretor Jurídico do CRECI/MT, afirma que prefeito não pode suspender efeitos de lei municipal por ato do Executivo
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), publicou decreto suspendendo, por tempo indeterminado, a aprovação de novos projetos de loteamento e desmembramento que prevejam lotes com menos de 200 m² e frente inferior a 10 metros. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município que circulou na quinta-feira (25) e já é alvo de uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta pelo MDB, atendendo solicitação o Pré Candidato a Deputado Federal, CLAUDECIR CONTTREIRA.
O Decreto nº 12.169/2026 determina que a Prefeitura deixe de analisar, emitir diretrizes e aprovar projetos que não atendam aos novos parâmetros até que entre em vigor uma nova legislação urbanística municipal. Na prática, ficam suspensas aprovações que hoje são permitidas pela Lei Complementar nº 389/2015, que estabelece área mínima de 180 m² para os lotes.
Embora o decreto afirme que a lei continua em vigor e que a suspensão tem caráter temporário, a medida impede a aplicação prática da legislação vigente aos processos em andamento e aos novos pedidos protocolados no município.
A constitucionalidade do decreto é contestada pelo advogado especialista em Direito Imobiliário e Direito Condominial, Miguel Zaim. Segundo ele, o prefeito não pode, por decreto, restringir a eficácia de uma norma aprovada pelo Poder Legislativo.
“À primeira vista, eu vejo que esse decreto é inconstitucional. O prefeito não pode legislar por decreto ou suspender a eficácia de uma norma que está em vigor. Para alterar essa regra é necessária outra lei, debatida e aprovada pela Câmara Municipal”, afirmou.
Na avaliação do especialista, a administração municipal extrapolou sua competência administrativa ao editar um ato que, na prática, modifica a aplicação da legislação urbanística.
“O prefeito é chefe do Poder Executivo e exerce função administrativa. Se pretende alterar os parâmetros definidos em lei, deve encaminhar um projeto ao Legislativo. Não pode retirar a eficácia de uma norma em vigor por meio de decreto”, disse.
Miguel Zaim também afirma que a mudança tende a provocar impactos econômicos no mercado imobiliário e no acesso da população à moradia.
Segundo ele, a exigência de terrenos maiores reduz o número de lotes que podem ser implantados em cada empreendimento, aumentando os custos de produção e, consequentemente, o preço final dos imóveis.
“Vai encarecer os terrenos, dificultar o acesso à moradia para as famílias de menor renda e também afastar investimentos. Outras cidades de Mato Grosso adotam lotes mínimos de 180 m² justamente para ampliar o acesso à habitação de forma organizada e urbanizada”, afirmou.
O advogado acrescenta que o aumento da metragem mínima também pode elevar o valor dos financiamentos habitacionais e reduzir a competitividade de Cuiabá em relação a outros municípios, tendo em vista que as grandes construtoras deverão desistir de investimentos na capital.
Ação na Justiça
A legalidade do decreto também será analisada pelo Judiciário. O MDB ingressou com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade questionando a medida adotada pelo prefeito.
Entre os argumentos apresentados está o de que o Executivo teria “inovado” na ordem jurídica por meio de decreto, criando restrições não previstas na legislação municipal e suspendendo, de forma indireta, os efeitos de uma lei que permanece vigente.
Anteriormente, no início de maio, Abilio chegou a encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, para aplicar as novas medições.
No entanto, o Executivo pediu o projeto de volta, suspendendo a tramitação, para novas discussões sobre o assunto. Ainda não há previsão para que a proposta cumpra o rito legal e seja votada pelos vereadores.
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