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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Corregedor anuncia Termo Circunstanciado pela PM em Juína e desembargadores são homenagados

Durante o Corregedoria em Ação realizado entre quarta e sexta-feira (22 e 24/6) em Juína o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira e o presidente do Núcleo Permanente de Método Consensuais de Soluções de Conflito (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono, foram homenageados com a Moeda Honorífica – Guardiões do Noroeste, pelo comandante regional da Polícia Militar, ten. Cel. Siziéboro Elvis de Oliveira Barbosa. Os magistrados abordaram sob o prisma judicial o tema Patrulha Maria da Penha que atende mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e sua lavratura. O TCO abrange crimes de menor potencial ofensivo. Uma inovação que a partir de agora permite que na região a Polícia Militar não precise se deslocar grandes distâncias para o registro nas Delegacias e coloque as informações diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe), dinamizando os feitos para a sociedade.
 
Antes os policiais tinham que viajar em muitos casos para emitir o comunicado. O comandante citou um exemplo. “Muitas vezes gastamos tempo na lavratura de um Boletim de Ocorrência simples, ou somos obrigados a fazer um deslocamento grande, como exemplo os policias saem de Guariba para a Delegacia de Colniza, que são cerca de 150 km. Com esta ação da Corregedoria isso será evitado. É a PM à disposição da sociedade por mais tempo. Recebemos uma aula dos desembargadores e estas ferramentas vão resignificar a importância de nossa atuação“, indicou o comandante Elvis.
 
“Esse pessoal denominado grupo dos excluídos terá acesso à Comarca. A Polícia Militar poderá repassar as informações diretamente no PJe. Facilitando assim para quem está em localidades longínquas. Não é necessário mais que a PM tenha que viajar nestes casos. Ainda estamos trabalhado no Posto de Atendimento digital para dirimir todas as dúvidas existentes. É a realização de um sonho que está em andamento e que poderá ser concretizado logo” revelou o corregedor.
 
O presidente do Nupemec falou sobre os casos de feminicídio. “É muito importante mantermos este contato com os policiais militares. Eles estão na linha de frente e depende deles a captação de dados que possam nos amparar nas melhorias dos sistemas. Agradecemos o reconhecimento de nosso trabalho”, concluiu o desembargador Mário Kono. Os magistrados foram acompanhados do assessor de segurança da Corregedoria, o ten. cel. Tiago Costa Gomes.
 
Descrição das imagens: Foto 1- colorida. Os desembargadores mostram as medalhas. Eles e os policias estão em um amplo salão. Todos estão em pé e olham para a câmera. Na primeira fileira estão o assessor de segurança da Corregedoria, o corregedor, o comandante e o presidente do Nupemec.
 
 
 
Ranniery Queiroz/Fotos Adilson Cunha
Assessor de imprensa CGJ
 
 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Juizados Especiais debatem atuação em grandes eventos e impactos da inteligência artificial

Experiências que transformaram Mato Grosso em referência nacional no atendimento de grandes eventos no Juizado Especial e reflexões sobre os impactos da inteligência artificial na prestação jurisdicional dos Juizados Especiais foram temas debatidos nesta segunda-feira (15), na III Semana Nacional dos Juizados Especiais, realizado no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, em Cuiabá. As palestras integram a semana de mobilização nacional promovida entre os dias 15 e 19 de junho, em todo o país.
A juíza do 7º Juizado Especial Cível, Patricia Ceni dos Santos, falou sobre o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos e como a unidade ao longo dos anos acompanhou a evolução da legislação esportiva brasileira. Ela contou que a unidade surgiu a partir da Recomendação nº 45/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada à preparação dos estados para a Copa do Mundo, passou pelas mudanças trazidas pela revogação do Estatuto do Torcedor e pela criação da Nova Lei Geral do Esporte, em 2023, e chegou ao reconhecimento nacional ao ser referência para a Recomendação nº 662/2025 do CNJ.
“O diferencial do nosso Estado é que quando acabou a Copa do Mundo, o Governo se movimentou para que a Arena Pantanal não ficasse parada e passamos a receber inúmeros jogos de equipes importantes e grandes eventos. Havia uma demanda reprimida e o Juizado permaneceu ativo, enquanto outros Estados desativaram o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos”, contou.
Mulher de cabelos longos e escuros, vestindo blusa preta com detalhes em branco, gesticula com a mão esquerda enquanto fala ao microfone em um evento.A continuidade das atividades permitiu que o Juizado se aperfeiçoasse e acompanhasse as mudanças promovidas pela legislação. Um dos pontos destacados pela magistrada foi à Nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), que passou a responsabilizar as torcidas organizadas. “Antes as torcida cobriam os rostos e os crimes ficavam sem identificação, agora com a nova legislação quando o membro que cometeu a infração não é identificado à torcida passa a ser punida”, disse a magistrada.
Patrícia Ceni também destacou que os casos de Direito do Consumidor estão entre as ocorrências mais comuns em grandes eventos. “Por exemplo, se a pessoa compra uma entrada no camarote e não tem acesso ao local, ou se promete determinados serviços e eles não são cumpridos, realizamos no local uma audiência de conciliação com o representante do organizador para resolver a situação. Nesse casos temos 100% de acordos atingidos”, pontua.
Outro exemplo apresentado foi a Sala Lilás, espaço criado em 2025, a partir do show do Guns N’ Roses na capital. Uma ação conjunta do Poder Judiciário e do Governo do Estado de Mato Grosso que oferece atendimento humanizado a mulheres, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade durante grandes eventos. “Um espaço de acolhimento, um ambiente humanizado, seguro e sigiloso. Se essa vitima precisar de uma medida protetiva posso deferir ali mesmo no local. E depois o processo é encaminhado à vara de violência doméstica”, detalhou.
Para a magistrada, o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos garante uma resposta rápida e efetiva, com análise célere dos fatos, concessão de medidas de urgência quando necessárias e garantia de proteção a vítima no próprio evento. “Asseguramos dignidade, segurança e efetividade da tutela jurisdicional”, finalizou Ceni.
Em seguida o painel “Entre Algoritmos e Humanidade: o Futuro dos Juizados Especiais” reuniu para um bate papo o juiz titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Antonio Horácio da Silva Neto e o presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB-MT, Daniel Roque Sagin.
Ao abrir a discussão, o magistrado observou que a sociedade atravessa uma nova transformação histórica. “Passamos pela revolução agrícola, pela revolução industrial e hoje estamos vivendo uma revolução algorítmica. A própria pergunta sobre o que é justiça passa a exigir novas reflexões”, afirmou.
Daniel Sagin destacou que a inteligência artificial alterou a forma de trabalhar dos operadores do Direito e chamou atenção para o que ele chama de vieses algorítmicos.
“As IA’s são treinadas a partir de informações produzidas por seres humanos. O juiz tem um viés, o advogado tem um viés e as ferramentas também têm, porque foram treinadas por humanos. Se dermos um prompt com dados de quando as mulheres não tinham direitos ou não existiam leis trabalhistas, a resposta da ferramenta será diferente quando fizermos uma pergunta relacionada a qualquer questão trabalhista”, observou.
O advogado ressaltou que a inteligência artificial já produz ganhos significativos de eficiência para advogados e magistrados. Segundo ele, as ferramentas permitem reduzir o tempo gasto com tarefas repetitivas e ampliar a dedicação às estratégias jurídicas e ao atendimento dos clientes.
“Antes, grande parte do tempo era consumida em pesquisa de legislação, jurisprudência e análise de processos. Hoje a inteligência artificial pode auxiliar nessas atividades e permitir que o profissional dedique mais tempo à estratégia e à solução dos problemas apresentados pelo cliente”, detalhou.
Para o juiz Antonio Horácio, a tecnologia deve servir como instrumento de apoio, mas jamais substituir a análise humana dos conflitos. “A jurisdição não nasce de números. Ela nasce de uma necessidade, de uma dor. E as máquinas não estão preparadas para vivenciar isso”, afirmou.
O magistrado destacou que ao mesmo tempo em que se busca celeridade, a Justiça não pode perder de vista a finalidade para a qual foi criada. “Não podemos transformar o jurisdicionado em um simples número. A tecnologia que auxilia o juiz é bem-vinda, mas jamais poderá substituir a consciência decisória e a humanização que fazem parte da atividade jurisdicional”, destacou.
Apesar dos benefícios, ambos defenderam a necessidade de capacitação permanente. Daniel Sagin afirmou que compreender conceitos relacionados à inteligência artificial será indispensável para os profissionais do Direito nos próximos anos. “Mais de 50 mil ferramentas de inteligência artificial estão disponíveis atualmente. Quem não dedicar tempo para compreender como elas funcionam corre o risco de ficar para trás”, alertou o advogado.
Ao encerrar o painel, o juiz Antonio Horácio reforçou que o futuro dos Juizados Especiais passa pelo equilíbrio entre inovação tecnológica e valores humanos.
“Podemos ter uma Justiça fria, automatizada e estatística, ou uma Justiça tecnologicamente eficiente, mas profundamente humana. Os algoritmos podem auxiliar, mas jamais substituir a consciência do magistrado. A verdadeira inteligência da Justiça continuará sendo humana”, concluiu.

Autor: Larissa Klein

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Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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