TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Visão da advocacia sobre Juizado Criminal é apresentada a juízes e juízas em curso de formação

A visão da advocacia diante de temas que envolvem o Juizado Especial Criminal (Jecrim) foi apresentada aos juízes e juízas que participam do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi). O assunto foi trazido pelo advogado e professor da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), Ulisses Rabaneda.

A aula foi ministrada na sede da Escola na segunda-feira (07) e tratou de temas como as medidas despenalizadoras e sua constitucionalidade; Discricionariedade regrada; Composição Cível; Transação penal; Suspensão do processo; procedimento Sumaríssimo; Recursos; e Execuções das Penas.

O diretor da Esmagis, desembargador Marcos Machado prestigiou a abertura da aula e fez elogios ao professor. “A formação da jurisprudência inicia com o advogado e o Rabaneda é um profissional que faz o Judiciário estudar pela sua postura, capacidade técnica e experiência.”

Ulisses Rabaneda integrou a Comissão Especial Examinadora do Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura de Mato Grosso e já havia tido contado com os novos magistrados e magistradas. “É uma turma muito capacitada, já tive a oportunidade de perceber isso no concurso e agora no Cofi não restam dúvidas sobre a capacidade técnica desses magistrados. E aula tem sido maravilhosa, pois é a oportunidade de um verdadeiro bate papo com eles”, comenta.

O advogado destacou que ministrou uma aula integrada, ouvindo a opinião de todos. “É um debate entre a advocacia e o Poder Judiciário, por meio dos novos magistrados, de algumas questões que afetam tanto um quanto outro”.

Um exemplo dessa integração foi a ideia de que há possibilidade de fazer conciliações em delegacias. “Saímos daqui com a conclusão de que seria interessante criar um projeto como esse, como fazer ainda precisa ser discutido”, destaca Rabaneda.

Para o advogado, o conteúdo da aula mostra para o magistrado a realidade dos profissionais e permite que o magistrado ou magistrada vá para a comarca designada já tendo esta visão. “O Tribunal de Mato Grosso está de parabéns por oportunizar a participação da advocacia.”

Descrição da imagem:

Primeira imagem: em uma sala de aula, o desembargador Marcos Machado segura o microfone e tece elogios ao advogado e professor Ulisses Rabaneda, que está ao seu lado. Ao fundo pode-se ver uma projeção com o slogan da atual gestão do TJMT em azul turquesa com os dizeres em branco: 2021/2022: Justiça Inclusiva – Eficiência com Equidade

Segunda imagem: o advogado Ulisses Rabaneda usa uma camisa azul com as mangas dobradas. Ele está em pé, segura na mão direita uma caneta azul para quadro branco e o microfone. Ele sorri e gesticula com a mão esquerda.

Alcione dos Anjos/Fotos: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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Palestra aborda estratégias para identificar e combater demandas abusivas

O crescimento de ações judiciais com indícios de litigância abusiva e seus impactos no funcionamento dos Juizados Especiais estiveram no centro das discussões da palestra “Reflexões sobre demandas abusivas no sistema dos Juizados Especiais”, realizada na tarde de segunda-feira (15), no Complexo dos Juizados Especiais em Cuiabá. A atividade integrou a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais e reuniu magistrados, servidores, operadores do Direito e demais interessados.

Durante o painel, a juíza do Juizado Especial de Alta Floresta, Milena Ramos de Lima e Souza Paro, destacou que a litigância abusiva é um fenômeno que afeta diretamente a eficiência do sistema de Justiça e prejudica os jurisdicionados que buscam a tutela de direitos legítimos.

Segundo a magistrada, esse tipo de prática é caracterizado por condutas processuais ilícitas que utilizam o Poder Judiciário de forma indevida para obtenção de vantagens ilegítimas. “Quem mais sofre com esse fenômeno é justamente o jurisdicionado legítimo, porque ele provoca congestionamento processual, aumenta o tempo de tramitação dos processos e gera desperdício de recursos públicos”, afirmou.

Milena explicou que a Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe critérios objetivos para identificação e enfrentamento das demandas abusivas, preservando, ao mesmo tempo, o acesso à Justiça. Entre os exemplos apontados estão o fracionamento indevido de ações, a multiplicação artificial de processos, a utilização de documentos incompatíveis ou falsificados e a distribuição massiva de demandas sem fundamento jurídico consistente.

A magistrada ressaltou ainda que o enfrentamento do problema exige a atuação conjunta de todos os atores do sistema de Justiça. “É relevante reunirmos todos para refletirmos, dialogarmos e traçarmos estratégias estruturais para enfrentar esse fenômeno. O objetivo é garantir a integridade dos Juizados Especiais e assegurar que essa porta permaneça aberta para quem realmente necessita da proteção judicial”, disse.

Ferramentas de monitoramento

O juiz do Segundo Juizado Especial de Rondonópolis, Wagner Plaza Machado Junior, abordou as medidas que vêm sendo adotadas para identificar padrões de litigância abusiva e auxiliar magistrados na análise dos processos.

Ele explicou que é preciso diferenciar demandas de massa legítimas, decorrentes de falhas sistêmicas que atingem grande número de pessoas, das chamadas demandas predatórias, marcadas pelo uso abusivo do sistema judicial. “Nem toda demanda em massa é abusiva. Muitas delas decorrem de direitos legítimos. O problema surge quando são utilizados meios indevidos para levar essas ações ao Judiciário, seja por meio da captação irregular de clientes, da alteração de documentos ou da criação artificial de demandas”, observou.

Entre as situações mais recorrentes, Wagner citou o fracionamento de processos relacionados a uma mesma ocorrência, especialmente em ações envolvendo companhias aéreas. Segundo ele, a prática aumenta artificialmente o número de ações e sobrecarrega o sistema judicial.

O magistrado também apresentou ferramentas tecnológicas que auxiliam na identificação de processos semelhantes, padrões de distribuição e possíveis irregularidades, contribuindo para uma análise mais criteriosa das demandas.

Preservação do acesso à Justiça

Ao final do painel, os magistrados reforçaram que o combate à litigância abusiva não significa restringir o acesso da população ao Judiciário, mas sim proteger a credibilidade do sistema e garantir que os recursos públicos e a estrutura judicial estejam disponíveis para atender conflitos legítimos.

A palestra integrou a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais, promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso com o objetivo de fomentar o debate sobre temas relevantes para o aprimoramento dos Juizados e a prestação de serviços cada vez mais eficientes à sociedade.

Primeiro dia da III Semana dos Juizados Especiais encerra com premiações e lançamento de selo

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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