TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
TJMT publica edital para abertura de vaga de desembargadora por merecimento
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (27 de novembro) o Edital TJMT/CMAG/140/2025, que torna pública a abertura de uma vaga no cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, destinada exclusivamente à magistratura de carreira e preenchida pelo critério de merecimento, em lista exclusiva para mulheres.
De acordo com o documento, as interessadas deverão realizar a inscrição exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico indicado no edital, pelo prazo de cinco dias, entre as 12h do dia 28 de novembro e as 19h do dia 2 de dezembro de 2025 .
No ato da inscrição, a magistrada deverá anexar declaração de residência permanente na comarca onde exerce jurisdição, além de certidão da unidade judicial que comprove inexistência de processos conclusos fora dos prazos legais e de não ter dado causa a adiamentos injustificados de audiências
A vaga é disponibilizada com fundamento no art. 87 da LOMAN e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme consta no edital assinado pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira.
Autor: Flávia Borges
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Clínica de Rondonópolis deve pagar médico por plantões realizados e não quitados
Resumo:
- Clínica de Rondonópolis foi condenada a pagar R$ 111,5 mil a médico por plantões não quitados entre 2021 e 2022.
- As notas fiscais eletrônicas foram consideradas prova válida da dívida.
Uma clínica de Rondonópolis terá de pagar R$ 111,5 mil a um médico por plantões realizados entre 2021 e 2022 e não quitados. A decisão foi mantida por unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado, que negou recurso da empresa e reconheceu a validade das notas fiscais eletrônicas como prova suficiente da dívida.
A cobrança envolve 60 notas fiscais emitidas entre junho de 2021 e abril de 2022, com valores que variam de R$ 576,82 a R$ 4.102,29. Na ação monitória, o médico informou que, apesar das tentativas de recebimento na via administrativa, não houve o pagamento pelos serviços prestados.
No recurso, a clínica alegou nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação adequada, sustentou que as notas fiscais seriam documentos unilaterais e insuficientes para comprovar a prestação dos serviços, apontou excesso na cobrança e pediu a condenação do médico por cobrança indevida em dobro.
Relator do processo, o desembargador Hélio Nishiyama afastou a preliminar de nulidade. Segundo ele, a decisão analisou os pontos essenciais da controvérsia e apresentou fundamentos suficientes para embasar a conclusão. Destacou ainda que fundamentação concisa não significa ausência de motivação.
Quanto às notas fiscais, o relator ressaltou que a jurisprudência admite esse tipo de documento como prova escrita apta a instruir ação monitória, mesmo sem assinatura do devedor. No caso, as notas foram emitidas pelo sistema eletrônico municipal, com código de autenticidade, identificação das partes, descrição dos plantões e respectivos valores. O conjunto probatório também incluiu escalas de plantão e prova oral.
Sobre a alegação de pagamento parcial, o colegiado concluiu que a clínica não comprovou a quitação das notas cobradas na ação. Os 35 comprovantes apresentados, que totalizavam R$ 42,5 mil, referiam-se a serviços prestados em período diverso ou a notas distintas das discutidas no processo.
Também foi rejeitado o pedido de aplicação do artigo 940 do Código Civil, que prevê pagamento em dobro em caso de cobrança de dívida já paga, por ausência de prova de que os valores cobrados já teriam sido quitados.
Autor: Flávia Borges
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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