TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

TJ extingue habeas corpus de companheira de Sandro Louco por reiteração de matéria já decidida

O desembargador Rui Ramos, presidente da Segunda Câmara Criminal, jugou extinto um habeas corpus sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, bem como por ser manifestamente inadmissível. O habeas corpus foi impetrado em favor de Thaisa Souza de Almeida Silva Rabelo, companheira de Sandro Louco, apontado como líder de uma organização criminosa.

De acordo com o desembargador o habeas corpus estava tratando dos mesmos fatos criminosos e às mesmas decisões judiciais, em que se aponta causa de pedir e pedido idênticos, com outras palavras, aos já deduzidos no mandamus anterior, justificando, portanto, o não conhecimento da ação constitucional, em atenção ao disposto no artigo 160 do Regimento Interno deste Tribunal.

A defesa de Thaisa pretendia desconstituir a decisão que decretou a prisão preventiva, proferida pelo Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá, pela prática, em tese, do crime de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro.

No pedido argumentou que a beneficiária se encontra nas mesmas condições fáticas objetiva da coacusada Juliana Sousa Amorim, que foi beneficiada com a prisão domiciliar, em virtude de ser mãe de 02 (duas) crianças menores de 12 (doze) anos, um deles diagnosticado com espectro autista. Também, afirmou que está nas mesmas condições da corré Suelen Maria Santana, que foi beneficiada com a prisão domiciliar. Assim, faria jus à extensão da benesse da prisão domiciliar.

Ao julgar o pedido, o desembargador Rui Ramos, destacou: “julgo extinto o habeas corpus sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual para a sua constituição e o seu desenvolvimento válido e regular, o que faço com fulcro no art. 3º do CPP c/c art. 485, inc. IV, do CPC e art. 51, inc. XXII do RITJMT, bem como por ser manifestamente inadmissível (…)”.

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Palestra aborda estratégias para identificar e combater demandas abusivas

O crescimento de ações judiciais com indícios de litigância abusiva e seus impactos no funcionamento dos Juizados Especiais estiveram no centro das discussões da palestra “Reflexões sobre demandas abusivas no sistema dos Juizados Especiais”, realizada na tarde de segunda-feira (15), no Complexo dos Juizados Especiais em Cuiabá. A atividade integrou a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais e reuniu magistrados, servidores, operadores do Direito e demais interessados.

Durante o painel, a juíza do Juizado Especial de Alta Floresta, Milena Ramos de Lima e Souza Paro, destacou que a litigância abusiva é um fenômeno que afeta diretamente a eficiência do sistema de Justiça e prejudica os jurisdicionados que buscam a tutela de direitos legítimos.

Segundo a magistrada, esse tipo de prática é caracterizado por condutas processuais ilícitas que utilizam o Poder Judiciário de forma indevida para obtenção de vantagens ilegítimas. “Quem mais sofre com esse fenômeno é justamente o jurisdicionado legítimo, porque ele provoca congestionamento processual, aumenta o tempo de tramitação dos processos e gera desperdício de recursos públicos”, afirmou.

Milena explicou que a Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe critérios objetivos para identificação e enfrentamento das demandas abusivas, preservando, ao mesmo tempo, o acesso à Justiça. Entre os exemplos apontados estão o fracionamento indevido de ações, a multiplicação artificial de processos, a utilização de documentos incompatíveis ou falsificados e a distribuição massiva de demandas sem fundamento jurídico consistente.

A magistrada ressaltou ainda que o enfrentamento do problema exige a atuação conjunta de todos os atores do sistema de Justiça. “É relevante reunirmos todos para refletirmos, dialogarmos e traçarmos estratégias estruturais para enfrentar esse fenômeno. O objetivo é garantir a integridade dos Juizados Especiais e assegurar que essa porta permaneça aberta para quem realmente necessita da proteção judicial”, disse.

Ferramentas de monitoramento

O juiz do Segundo Juizado Especial de Rondonópolis, Wagner Plaza Machado Junior, abordou as medidas que vêm sendo adotadas para identificar padrões de litigância abusiva e auxiliar magistrados na análise dos processos.

Ele explicou que é preciso diferenciar demandas de massa legítimas, decorrentes de falhas sistêmicas que atingem grande número de pessoas, das chamadas demandas predatórias, marcadas pelo uso abusivo do sistema judicial. “Nem toda demanda em massa é abusiva. Muitas delas decorrem de direitos legítimos. O problema surge quando são utilizados meios indevidos para levar essas ações ao Judiciário, seja por meio da captação irregular de clientes, da alteração de documentos ou da criação artificial de demandas”, observou.

Entre as situações mais recorrentes, Wagner citou o fracionamento de processos relacionados a uma mesma ocorrência, especialmente em ações envolvendo companhias aéreas. Segundo ele, a prática aumenta artificialmente o número de ações e sobrecarrega o sistema judicial.

O magistrado também apresentou ferramentas tecnológicas que auxiliam na identificação de processos semelhantes, padrões de distribuição e possíveis irregularidades, contribuindo para uma análise mais criteriosa das demandas.

Preservação do acesso à Justiça

Ao final do painel, os magistrados reforçaram que o combate à litigância abusiva não significa restringir o acesso da população ao Judiciário, mas sim proteger a credibilidade do sistema e garantir que os recursos públicos e a estrutura judicial estejam disponíveis para atender conflitos legítimos.

A palestra integrou a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais, promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso com o objetivo de fomentar o debate sobre temas relevantes para o aprimoramento dos Juizados e a prestação de serviços cada vez mais eficientes à sociedade.

Primeiro dia da III Semana dos Juizados Especiais encerra com premiações e lançamento de selo

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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