TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Rondonópolis entrega títulos fundiários durante ações do Solo Seguro Favela e Comunidade 2026

Cerca de 40 títulos de regularização fundiária nas regiões dos bairros Jardim Rivera, Vila Ypê, Nossa Senhora da Glória e Jardim Gramado II, em Rondonópolis serão entregues a famílias que aguardam a documentação há anos. A ação ocorrerá dia 21 de maio (quinta-feira) e integra as atividades desenvolvidas em Mato Grosso por conta da Semana Nacional Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026.

As informações foram encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ/TJMT) pela Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo de Rondonópolis.

O município também informou que possui outros títulos aptos para entrega e que aguarda definição da agenda oficial para programação de novas ações relacionadas ao Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026.

Coordenada nacionalmente pela Corregedoria Nacional de Justiça, a mobilização busca ampliar ações de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), garantindo segurança jurídica às famílias por meio da entrega dos registros dos imóveis.

Em Mato Grosso, as ações são acompanhadas pela CGJ/TJMT, com participação de municípios, cartórios e órgãos parceiros ligados à regularização fundiária.

Solo Seguro – Favela e Comunidades – O programa permanente “Solo Seguro – Favela”, instituído pelo Provimento nº 158/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, busca fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais voltadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A iniciativa tem como objetivo incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e garantir segurança jurídica às famílias por meio do registro formal dos imóveis.

Durante a semana de mobilização, as Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal promovem ações de conscientização sobre a importância da regularização fundiária e da entrega dos títulos devidamente registrados. As atividades também incluem esforços concentrados para avançar em processos de regularização em diferentes municípios do país.

Em Mato Grosso, a ação é coordenada pela CGJ/TJMT com apoio de órgãos parceiros, entre eles o Intermat e os cartórios. A programação nacional também prevê a apresentação de resultados de projetos em andamento e concluídos, além de propostas e metas relacionadas às ações de regularização fundiária desenvolvidas pelas Corregedorias estaduais.

Leia mais:

Solo Seguro Favela 2026 mobiliza ações de regularização fundiária em Mato Grosso

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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Encontro inicia com debate sobre cuidado e garantias da infância

A palestra inaugural do 1º Encontro dos Direitos e Garantias Fundamentais de Crianças e Adolescentes na Perspectiva Nacional e Internacional, juntamente com o 5º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, realizada na manhã desta segunda-feira (18), colocou em evidência a Teoria do Cuidado como eixo central para a proteção da infância, destacando o papel do afeto, da convivência familiar e da atuação responsável do sistema de Justiça na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Ministrada pelo procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, a conferência enfatizou a necessidade de uma atuação mais humana, ágil e efetiva das instituições na garantia dos direitos da infância e juventude, colocando o cuidado como elemento central das políticas públicas e das decisões do sistema de Justiça.

Durante sua exposição, o palestrante destacou que a proteção integral exige mais do que normas e discursos. Segundo ele, é preciso transformar o afeto em ações concretas de cuidado. “O afeto é invisível; o cuidado é visível. É aquilo que se traduz em presença, atenção e responsabilidade na vida das crianças”, afirmou.

Sávio Bittencourt também chamou a atenção para a necessidade de priorizar a criança como sujeito principal das relações jurídicas e institucionais. Para ele, ainda há uma cultura que privilegia interesses adultos em detrimento da infância. “Precisamos parar de errar a favor do adulto e passar, se for o caso, a errar a favor da criança”, pontuou.

Outro ponto de destaque foi a importância da família como núcleo de proteção e desenvolvimento. O procurador ressaltou que o Estado deve fortalecer políticas públicas voltadas não apenas ao indivíduo, mas à estrutura familiar como um todo. “Uma família que oferece cuidado e afeto garante, na prática, a maioria dos direitos fundamentais da criança”, observou.

A palestra abordou ainda a necessidade de decisões mais céleres em casos envolvendo crianças em situação de vulnerabilidade, a fim de evitar prolongamento de traumas. O palestrante reforçou que profissionais do sistema de justiça e da rede de proteção têm uma missão que vai além do exercício funcional, exigindo sensibilidade, empatia e responsabilidade ética.

Participaram como debatedores o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude, Túlio Duailibi Alves Souza, e a juíza da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo Santos. A mesa foi presidida pelo procurador de Justiça do MPMT e coordenador do encontro, Paulo Roberto Jorge do Prado.

Durante o debate, a juíza Gleide Bispo Santos destacou a importância da escuta direta no processo de garantia de direitos. “É muito importante ouvi-las. Elas querem falar, elas têm o que dizer”, afirmou, ao defender que o Judiciário construa vínculos com crianças e adolescentes para que se sintam seguras e acolhidas.

O juiz Túlio Duailibi Alves Souza ressaltou que a experiência na área da infância transforma a atuação dos profissionais e evidencia a necessidade de empatia. Ele também enfatizou o papel da família na prevenção de novos conflitos. “Quando a gente consegue restabelecer aquele vínculo, aquele cuidado, aquele afeto, o adolescente volta melhor”.

Já o presidente da mesa, procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, ressaltou o papel das instituições na promoção de uma atuação integrada e comprometida com a efetivação dos direitos fundamentais, destacando que a proteção da infância exige não apenas conhecimento técnico, mas também sensibilidade e responsabilidade social por parte de todos os envolvidos.

Encontro Estadual e Internacional – O encontro é uma iniciativa conjunta do MPMT, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); do Poder Judiciário, por meio da Esmagis, da Escola dos Servidores, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ); e da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), com apoio da Fundação Escola de Ensino Superior do Ministério Público (FESMP MT).

Ainda nesta segunda-feira, a programação inclui debate sobre o Serviço de Família Acolhedora em Mato Grosso e palestra internacional sobre crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes, ministrada pelo professor espanhol Enrique Jesús Martínez Pérez.

Na terça-feira (19), serão discutidos temas como proteção online e vulnerabilidade digital, o Programa Novos Caminhos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de estratégias de prevenção ao recrutamento de adolescentes por facções criminosas. O encerramento contará com palestra internacional sobre guarda e direito de visitas em contextos de violência de gênero, apresentada por professores da Universidade de Valladolid, na Espanha.

Texto: Julia Munhoz (MPMT) / Fotos: Lucas Figueiredo (TJMT)

Autor: Assessoria

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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