TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Poder Judiciário de Mato Grosso

Cinco novas turmas para o treinamento “Pauta Concentrada”, projeto do Poder Judiciário, estão com vagas abertas. Os advogados e advogadas inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) que atuam nos Juizados Especiais poderão se inscrever procurando a Escola Superior da Advocacia, na sede da Seccional, no Centro Político-Administrativo, para fazer a inscrição, enviar e-mail para: [email protected] ou ligar nos telefones (65) 3613-0956 e (65) 3613-0957.

Esta capacitação é uma parceria do Poder Judiciário, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) por meio da Escola dos Servidores, da OAB-MT, Escola Superior da Advocacia (ESA) e Comissão de Juizados Especiais da OAB/MT (COJESP).

O curso é gratuito e as novas turmas terão aulas nos dias 22, 27, 28 e 29 de julho.

Horário: os horários disponíveis para os cursos são dia 22/07 – 9h às 11h e das 14h às 16h, dia 27/07 – 14h às 16h, 28/07 – 14h às 16h e 29/07 – 14h às 16h.

A Escola dos Servidores emitirá um Atestado de Participação mediante solicitação do participante através do e-mail: [email protected], após a finalização do treinamento.

Temas – O treinamento será realizado pela plataforma da Escola dos Servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Em duas horas-aula o instrutor da capacitação, o mediador do Nupemec, Ubiracy Nogueira Félix abordará os temas: Principais características da Mediação de Conflitos; Mediador: seu papel, seu perfil e suas habilidades; Relevantes Contribuições do Advogado para a Mediação; A Ética na/da Mediação; Processo e Técnicas de Mediação; e Mediação: um Novo Mercado para a Advocacia.

Pauta Concentrada – O projeto é um modelo adotado nas conciliações dos juizados especiais desde 2021 na Justiça estadual e envolve as principais demandadas na Justiça, a exemplo das empresas de telefonia, bancos, construtoras, concessionárias de energia, água etc. que estejam dispostas a fazer uma proposta ao consumidor, para abreviar o trâmite processual.

O objetivo é por fim às audiências de conciliação pro forma (por pura formalidade), nas quais as partes comparecem, mas não apresentam nenhuma proposta de acordo. Para isso na Pauta Concentrada as audiências de conciliação são agendadas para a última semana no mês, concentrando a pauta e dando um tempo adequado para que os representantes das empresas estudem o caso e compareçam à audiência com uma proposta. As audiências são virtuais (pela internet) e o tempo também foi ampliado para 20 minutos.

Neste link você tem acesso ao Portal Pauta Concentrada.

Nos links a seguir voce tem outras informações sobre o Projeto Pauta Concentrada:

Pauta Concentrada terá 631 audiências em julho e empresas mobilizam esforços por soluções a clientes

Judiciário oferta três novas turmas do treinamento “Pauta Concentrada” para advogados(as)

Pauta Concentrada chega a 1400 acordos e conta com novo Portal para facilitar acesso às audiências

Andhressa Barboza

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Da Redação

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Palestra aborda estratégias para identificar e combater demandas abusivas

O crescimento de ações judiciais com indícios de litigância abusiva e seus impactos no funcionamento dos Juizados Especiais estiveram no centro das discussões da palestra “Reflexões sobre demandas abusivas no sistema dos Juizados Especiais”, realizada na tarde de segunda-feira (15), no Complexo dos Juizados Especiais em Cuiabá. A atividade integrou a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais e reuniu magistrados, servidores, operadores do Direito e demais interessados.

Durante o painel, a juíza do Juizado Especial de Alta Floresta, Milena Ramos de Lima e Souza Paro, destacou que a litigância abusiva é um fenômeno que afeta diretamente a eficiência do sistema de Justiça e prejudica os jurisdicionados que buscam a tutela de direitos legítimos.

Segundo a magistrada, esse tipo de prática é caracterizado por condutas processuais ilícitas que utilizam o Poder Judiciário de forma indevida para obtenção de vantagens ilegítimas. “Quem mais sofre com esse fenômeno é justamente o jurisdicionado legítimo, porque ele provoca congestionamento processual, aumenta o tempo de tramitação dos processos e gera desperdício de recursos públicos”, afirmou.

Milena explicou que a Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe critérios objetivos para identificação e enfrentamento das demandas abusivas, preservando, ao mesmo tempo, o acesso à Justiça. Entre os exemplos apontados estão o fracionamento indevido de ações, a multiplicação artificial de processos, a utilização de documentos incompatíveis ou falsificados e a distribuição massiva de demandas sem fundamento jurídico consistente.

A magistrada ressaltou ainda que o enfrentamento do problema exige a atuação conjunta de todos os atores do sistema de Justiça. “É relevante reunirmos todos para refletirmos, dialogarmos e traçarmos estratégias estruturais para enfrentar esse fenômeno. O objetivo é garantir a integridade dos Juizados Especiais e assegurar que essa porta permaneça aberta para quem realmente necessita da proteção judicial”, disse.

Ferramentas de monitoramento

O juiz do Segundo Juizado Especial de Rondonópolis, Wagner Plaza Machado Junior, abordou as medidas que vêm sendo adotadas para identificar padrões de litigância abusiva e auxiliar magistrados na análise dos processos.

Ele explicou que é preciso diferenciar demandas de massa legítimas, decorrentes de falhas sistêmicas que atingem grande número de pessoas, das chamadas demandas predatórias, marcadas pelo uso abusivo do sistema judicial. “Nem toda demanda em massa é abusiva. Muitas delas decorrem de direitos legítimos. O problema surge quando são utilizados meios indevidos para levar essas ações ao Judiciário, seja por meio da captação irregular de clientes, da alteração de documentos ou da criação artificial de demandas”, observou.

Entre as situações mais recorrentes, Wagner citou o fracionamento de processos relacionados a uma mesma ocorrência, especialmente em ações envolvendo companhias aéreas. Segundo ele, a prática aumenta artificialmente o número de ações e sobrecarrega o sistema judicial.

O magistrado também apresentou ferramentas tecnológicas que auxiliam na identificação de processos semelhantes, padrões de distribuição e possíveis irregularidades, contribuindo para uma análise mais criteriosa das demandas.

Preservação do acesso à Justiça

Ao final do painel, os magistrados reforçaram que o combate à litigância abusiva não significa restringir o acesso da população ao Judiciário, mas sim proteger a credibilidade do sistema e garantir que os recursos públicos e a estrutura judicial estejam disponíveis para atender conflitos legítimos.

A palestra integrou a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais, promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso com o objetivo de fomentar o debate sobre temas relevantes para o aprimoramento dos Juizados e a prestação de serviços cada vez mais eficientes à sociedade.

Primeiro dia da III Semana dos Juizados Especiais encerra com premiações e lançamento de selo

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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