TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Lei de Racismo (7.716/1989): conheça, entenda, divulgue
O assunto é mais sério ainda quando se fala em crime de racismo. E o Poder Judiciário de Mato Grosso tem promovido constante formação em Letramento Racial para mobilizar consciências e incentivar práticas antirracistas em todos os ambientes de trabalho.
📚 Vamos aprender mais?
No Brasil, a Constituição Federal determinou em 1988 e no ano seguinte a Lei nº 7.716/1989 foi regulamentada para considerar o racismo crime grave, passível de reclusão, e não mais uma contravenção penal.
A chamada Lei Caó (em homenagem ao seu autor Carlos Alberto Caó de Oliveira) define quais são os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
⚖️A norma é clara, é crime:
• negar acesso de alguém habilitado a cargos públicos;
• negar emprego ou promoção em empresas privadas;
• recusar atendimento em lojas e restaurantes;
• barrar matrículas em escolas;
• ofender a dignidade de alguém (sim, a injúria racial foi incluída na Lei Caó pela Lei 14.532 de 2023), entre outras práticas.
É sempre bom lembrar que o respeito e a justiça devem andar de mãos dadas. Por isso, acompanhe as ações do Comitê de Promoção da Equidade Racial do Judiciário mato-grossense e fique atento.
Leia mais:
Acesse aqui o Portal do Comitê de Promoção da Equidade Racial do Judiciário de MT.
https://www.tjmt.jus.br/pagina/comite-promocao-equidade-racial-poder-judiciario-mato-grosso
Acesse aqui o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares e conheça as competências desenvolvidas por cada parte da estrutura organizacional.
https://www.gov.br/palmares/pt-br/midias/arquivos/regimento-interno-fcp-2026.pdf
Autor: Lídice Lannes
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Centro de Atendimento às Vítimas ajuda mulheres a reconstruírem a vida após a violência
O impacto da violência doméstica vai muito além das agressões físicas. Medo, insegurança, baixa autoestima, dependência financeira e o sentimento de isolamento fazem parte da realidade de muitas mulheres que enfrentam relacionamentos abusivos. Para ajudá-las a romper esse ciclo e reconstruir seus projetos de vida, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso mantém o Centro Especializado de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceav), que oferece acolhimento humanizado e atendimento multidisciplinar gratuito.
Em Cuiabá e Várzea Grande, o serviço reúne profissionais de psicologia e assistência social que atuam no fortalecimento emocional, social e financeiro das vítimas, além de orientá-las sobre seus direitos e os serviços disponíveis na rede de proteção.
A coordenadora do Ceav Cuiabá, juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, explica que as mulheres geralmente chegam ao centro profundamente abaladas pelos efeitos da violência. “Em regra, chegam abaladas tanto emocionalmente quanto fisicamente e até financeiramente, já que a violência gera consequências em todos esses âmbitos. Ao chegarem ao CEAV, elas são acolhidas, ouvidas e recebem atendimento individualizado, com os encaminhamentos necessários, seja psicológico ou social”, destaca.
Portas abertas para o acolhimento
O acesso ao serviço é simples e não depende de boletim de ocorrência ou denúncia formal. Segundo a psicóloga do Ceav, Bárbara Santana da Silva, as vítimas podem procurar atendimento espontaneamente ou ser encaminhadas pelas Varas Especializadas de Violência Doméstica. “A vítima pode procurar atendimento mesmo sem ter registrado boletim de ocorrência ou formalizado uma denúncia. A equipe realiza o acolhimento, a escuta qualificada, oferece orientações sobre direitos e medidas de proteção, além dos encaminhamentos necessários para a rede de atendimento”, explica.
A
o chegar ao centro, a mulher é recebida por uma equipe multidisciplinar em um ambiente sigiloso e humanizado. O atendimento busca identificar as necessidades específicas de cada vítima e construir estratégias para sua proteção e fortalecimento.
Os efeitos psicológicos da violência doméstica costumam ser profundos e podem permanecer por anos. De acordo com a psicóloga, entre as consequências mais frequentes estão ansiedade, depressão, medo constante, baixa autoestima e dificuldades para retomar a autonomia.
“Muitas vítimas passam a se sentir inseguras, culpadas ou incapazes de tomar decisões sobre a própria vida. Em casos mais graves, podem surgir transtornos como o estresse pós-traumático, comprometendo a saúde mental e a capacidade de reconstruir projetos pessoais e profissionais”, afirma.
Reconstrução da autonomia
Além do acompanhamento psicológico e social, o Ceav desenvolve projetos voltados ao fortalecimento da autoestima e da independência das mulheres. Um deles é o Projeto Virando a Página, que auxilia na recuperação emocional das vítimas por meio de atendimentos especializados.
“O projeto oferece um espaço seguro de acolhimento, escuta e fortalecimento. As participantes conseguem compreender os impactos da violência, elaborar sentimentos como medo, culpa e insegurança e desenvolver estratégias para enfrentar as consequências do trauma”, explica Bárbara Santana.
Outra iniciativa é o CEAV Empodera Mulher, que incentiva a autonomia financeira por meio da participação em feiras para comercialização de produtos e serviços produzidos pelas assistidas.
Segundo a psicóloga, os resultados vão além da geração de renda. “A participação no projeto contribui para o fortalecimento da autoestima, da confiança e do protagonismo feminino. Muitas mulheres passam a enxergar novas perspectivas de vida e encontram condições mais favoráveis para romper ciclos de violência.”
Para a juíza Ana Graziela, esse trabalho é essencial para que as vítimas recuperem a confiança e se sintam seguras para buscar seus direitos. “Essa é a nossa intenção. Trabalhamos para fortalecer as mulheres em situação de violência tanto psicologicamente quanto financeiramente, por meio de ações que as façam acreditar nelas e no potencial que possuem”, ressalta.
A experiência da equipe mostra que o acompanhamento especializado produz mudanças significativas. Com o passar do tempo, muitas mulheres conseguem reconhecer a violência sofrida, fortalecer a autoestima, reduzir sentimentos de medo e culpa e retomar o protagonismo sobre a própria vida.
Atendimento
O Ceav oferece atendimento multidisciplinar especializado para vítimas de crimes e atos infracionais, incluindo acolhimento psicológico, assistência social, orientação sobre o andamento processual e suporte aos familiares.
Autor: Roberta Penha
Fotografo: Rodrigo Moura
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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