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Justiça encerra 3 mil ações de execução fiscal em mais de 80 comarcas graças à cooperação com Estado

Após termo de cooperação técnica firmada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), 3 mil processos executivos fiscais foram encerrados nesta semana, após apresentação do pedido de baixa pelo Estado. Até o momento, foram dois lotes de 1,5 mil ações judiciais cada. Novos lotes serão baixados em breve, totalizando 4,5 mil ações de cobrança.

Tratam-se de débitos tributáveis e não tributáveis junto ao Estado de Mato Grosso cujos processos tramitavam em mais de 80 comarcas, dentre elas, Cuiabá, Rondonópolis, Barra do Garças, Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Sorriso, Sinop, Cáceres, Primavera do Leste e Várzea Grande, relativas a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), multas, expropriação de bens, honorários advocatícios, multas ambientais, assistência judiciária gratuita, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), fiscalizações, títulos de crédito, Imposto Sobre Serviços (ISS), infrações administrativas, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), alimentos, inspeção sanitária de origem animal, entre outros.

O termo de cooperação técnica, viabilizado pelo Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), visa descongestionar a quantidade de ações de execução fiscal que tramitam na primeira instância. A medida tem como base a Lei estadual nº 10.496/2017, que autoriza a PGE a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, quando seu valor for inferior a 160 unidades padrão fiscal (UPF/MT), observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento.

Com a baixa nos processos, o Estado pode transformar essas dívidas judiciais em cobranças administrativas, seja por meio de negativação ou protesto do devedor.

“A partir do momento em que nós conseguimos diminuir o estoque, tirando da pauta aqueles processos que, em tese, são de recebimento mais alongado e mais difícil, nós conseguimos centrar nossas forças naqueles processos em que a recuperação do ativo são de maior probabilidade para o Estado. É uma situação que vai ao encontro do interesse, tanto do Executivo quanto do Judiciário, de dar celeridade nos andamentos processuais, trazer eficiência para a cobrança judicial e também para a cobrança administrativa”, disse o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, na data da assinatura do termo de cooperação, no final de junho.

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Inscrições abertas para curso de atualização sobre Lei Antifacção

Já estão abertas as inscrições para o curso ‘Atualização: Lei Antifacção’ e a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso oferece 50 vagas para desembargadores(as) e juízes(a) que queiram participar. O aperfeiçoamento será realizado em 4 de maio, das 19h às 22h, na Fundação Escola do Ministério Público de Mato Grosso (FEMSP), parceira da Esmagis no aprimoramento de membros e servidores do Judiciário mato-grossense.

A capacitação tem como objetivo apresentar os principais dispositivos da nova legislação (Lei 15.358/2026), seus impactos imediatos no processo penal e os desafios decorrentes de sua aplicação prática, especialmente no contexto do fortalecimento e da crescente complexidade das organizações criminosas.

Na ocasião da capacitação, também será lançada a obra ‘Lei Antifacção Comentada’, coescrita pelo promotor Renne Souza. A obra reúne análises aprofundadas e comentários artigo por artigo, consolidando-se como referência essencial para profissionais da área criminal.

O conteúdo será ministrado pelo professor Renee do Ó Souza. Ele é doutorando em Direito, pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp) e mestre em Direito. Também é Promotor de Justiça em Mato Grosso.

Valor das Inscrições

Para se inscrever, é necessário preencher o formulário de inscrição e enviá-lo para o e-mail da Esmagis. Acesse AQUI o formulário de inscrição.

As inscrições são gratuitas para magistrados. Já para os demais públicos, a inscrição tem o investimento de R$50.

Mais informações, podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Para entrar em contato com a Femsp, o whatsapp é 65 99658-1800.

Autor: Keila Maressa

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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