TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Juíza Viviane Brito Rebello é nomeada para atuar como auxiliar da Presidência do CNJ
A juíza de Direito Viviane Brito Rebello, titular do 2º Juizado Especial da Comarca de Várzea Grande, foi disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para exercer o cargo de juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A designação foi oficializada pela Portaria TJMT/PRES nº 1287, de 20 de agosto de 2025, assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira.
De acordo com o ato administrativo, a magistrada permanecerá desvinculada de suas funções jurisdicionais no TJMT a partir de 29 de setembro de 2025, iniciando sua atuação junto à Presidência do CNJ. A medida obedece à decisão proferida no expediente CIA nº 0054947-50.2025.8.11.0000, conforme previsto no regimento interno do Tribunal.
Como juíza auxiliar da Presidência, Viviane Brito Rebello atuará diretamente na estrutura de apoio ao presidente do CNJ, contribuindo com o desenvolvimento de políticas judiciais, análise de processos administrativos e execução de iniciativas estratégicas para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. A designação valoriza a interoperabilidade entre as instâncias estaduais e o órgão nacional, reforçando a integração institucional do Judiciário.
O CNJ é responsável pela gestão administrativa, fiscalização e aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro. Juízes auxiliares têm papel fundamental, colaborando diretamente com o presidente do Conselho na formulação de políticas judiciais e na interlocução entre os tribunais.
A juíza Viviane Brito Rebello destacou a importância da nomeação e expressou seu compromisso com as novas responsabilidades que assumirá.
“Primeiro, me sinto extremamente honrada com o convite e agradecida pela oportunidade de trabalhar em nível nacional. É um desafio poder contribuir com minhas experiências em juizados especiais e métodos autocompositivos, buscando a melhoria do atendimento à sociedade e o aperfeiçoamento do trabalho realizado pelo Poder Judiciário”.
A magistrada afirmou ainda que pretende trabalhar ainda mais para aproximar o cidadão da Justiça.
“Farei todo o possível para fazer jus à confiança depositada pelo ministro Luiz Edson Fachin em meu trabalho. Essa oportunidade representa para mim a chance de ampliar minha atuação e colaborar com iniciativas que possam fortalecer a Justiça e aproximá-la ainda mais do cidadão”.
Formação e trajetória
A juíza Viviane Brito Rebello possui sólida formação acadêmica e experiência em inovação e gestão no âmbito do Judiciário. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em 1991, a magistrada ampliou sua capacitação com especializações voltadas à administração e modernização da Justiça.
Em 2007, concluiu o MBA em Capacitação do Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com estudo sobre a necessidade de coordenação e inovação no Judiciário mato-grossense. Entre 2017 e 2019, obteve o MBA em Gestão de Projetos pelo Instituto de Pós-Graduação e Graduação (IPOG), com trabalho focado na análise da interposição de ações judiciais sob a perspectiva da gestão de projetos.
Além da formação acadêmica, a magistrada tem se destacado em eventos nacionais e estaduais voltados à inovação no Judiciário, como o Festival Nacional de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário (Fest Labs), o E-LAB – Encontro de Laboratórios de Inovação de Mato Grosso, e o ENASTIC – Encontro de Tecnologia e Inovação da Justiça Estadual, ambos realizados em 2023. Também participou do Innovation Day & Hackathon – Inovação Digital no PJMT, em 2020, evento pioneiro na aplicação de metodologias ágeis no Judiciário estadual.
Com trajetória marcada pela busca contínua de aperfeiçoamento e estímulo à modernização da Justiça, Viviane Brito Rebello agrega ao Poder Judiciário não apenas experiência jurisdicional, mas também dedicação à gestão inovadora e ao fortalecimento de práticas que aproximam a Justiça do cidadão.
Autor: Flávia Borges
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT
Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos
Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.
Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.
Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.
Autor: Nadja Vasques
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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