A primeira aula do curso “Uso do ChatGPT, Claude, Perplexity, Copilot e Gemini (Google AI Studio e Advanced) por profissionais das carreiras jurídicas” reuniu magistrados(as), servidores(as) e operadores do Direito que atuam em Mato Grosso em um encontro virtual voltado à compreensão qualificada do uso da inteligência artificial generativa no Judiciário. Com 15 horas-aula, divididas em quatro dias de imersão teórica e prática, o curso é ministrado pelo analista judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Jaime Zacarias.

A aula inaugural apresentou os fundamentos teóricos das chamadas Large Language Models (LLMs), ou, em português, Grandes Modelos de Linguagem, que são sistemas avançados de Inteligência Artificial (IA) projetados para entender, processar e gerar texto semelhante ao humano. Eles se tornaram a base da IA generativa moderna, capazes de realizar tarefas como tradução, resumo de documentos, criação de conteúdo e escrita de código. Zacarias demonstrou, de forma prática, como essas ferramentas podem ser utilizadas para ampliar a produtividade e a qualidade técnica do trabalho jurídico, sem afastar a centralidade humana na tomada de decisões.

“A inteligência artificial não veio para substituir o magistrado ou o servidor. É uma ferramenta que amplia nossa capacidade de análise, de escrita e de organização do raciocínio jurídico”, afirmou o professor.

Fundamentos, ética e responsabilidade

Jaime Zacarias destacou que o uso da IA exige responsabilidade, método e consciência de limites. Segundo ele, delegar o raciocínio jurídico à tecnologia é um equívoco que compromete a ética e a segurança das decisões. “Não é correto simplesmente inserir as peças do processo e pedir que a IA elabore uma sentença. O caminho precisa ser definido pelo operador do Direito. A inteligência artificial apenas estrutura o texto a partir das premissas que nós fornecemos”, explicou.

O professor também abordou as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto aos riscos de automação excessiva, vieses cognitivos, alucinações e proteção de dados pessoais, reforçando que a IA deve ser usada como apoio, e não como substituta do juízo crítico humano.

As diretrizes do CNJ, segundo Jaime Zacarias, são claras para o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário, com foco na responsabilidade humana, ética e proteção de direitos. “A principal premissa é a centralidade humana: a IA pode auxiliar, mas nunca substituir o raciocínio jurídico de magistrados e servidores”, ressaltou.

“Entre os pontos destacados está a vedação à delegação da decisão judicial. Não é considerado adequado inserir peças processuais na ferramenta e solicitar uma sentença pronta sem orientação. Cabe ao usuário definir previamente o provimento e os fundamentos jurídicos, utilizando a IA apenas como apoio à redação e organização do texto”, completou.

O CNJ também proíbe o uso da IA para dosimetria da pena, em razão do risco de vieses cognitivos e da reprodução de desigualdades estruturais. Outro alerta importante é o chamado viés de automação, que ocorre quando há confiança excessiva nas respostas da tecnologia. Por isso, toda produção assistida por IA deve passar por revisão crítica obrigatória, sendo o usuário integralmente responsável pelo conteúdo final.

No campo da proteção de dados, o CNJ orienta cautela redobrada, especialmente em processos sigilosos, recomendando a anonimização prévia das informações, a desativação do uso de dados para treinamento dos modelos e a priorização de ferramentas institucionais ou que operem em ambiente controlado.

Segundo o professor, as diretrizes do CNJ não buscam impedir a inovação, mas garantir que o uso da inteligência artificial fortaleça a prestação jurisdicional sem comprometer a ética, a segurança jurídica e os direitos fundamentais. “A IA pode auxiliar, mas não decide, não julga nem não assume responsabilidade jurídica. O uso correto ocorre quando todo o raciocínio crítico passa pela centralidade humana”, enfatizou.

Aplicações práticas no cotidiano jurídico

Ao longo da aula, foram apresentados exemplos concretos de aplicação da inteligência artificial nas rotinas dos gabinetes e unidades judiciais, como:

❗elaboração de minutas de decisões, votos e relatórios;

❗ extração e organização de dados processuais;

❗ análise de peças e identificação de pontos controvertidos;

❗ apoio à condução de audiências, com sugestão de perguntas estratégicas;

❗ revisão crítica de decisões, com identificação de possíveis omissões ou fragilidades argumentativas.

“Quando bem utilizada, a IA permite que o profissional concentre o tempo nos processos mais complexos e sensíveis, melhorando a qualidade da prestação jurisdicional e também a qualidade de vida de quem trabalha no Judiciário”, ressaltou Zacarias.

Cenários criativos e simulação de teses

A aula também expôs o chamado modo interativo ou criativo de uso da IA, no qual a ferramenta é utilizada para simular cenários, testar teses e identificar riscos decisórios.

Entre os exemplos citados, está o uso da IA para sugerir perguntas em audiências ou para apontar potenciais vícios em minutas de decisões, permitindo que o(a) magistrado(a) ou assessor(a) fortaleça a fundamentação antes do julgamento.

“Em um caso de improbidade administrativa, a IA me ajudou a identificar elementos que tornaram o voto mais robusto e resistente. O resultado foi uma decisão acolhida por unanimidade”, relatou Jaime Zacarias.

Ferramentas institucionais e uso responsável

Durante o curso, também foram mencionadas as experiências de tribunais que já adotam soluções próprias de inteligência artificial, com destaque para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O TJMT conta com ferramentas institucionais de IA que auxiliam magistrados(as) e servidores(as) em atividades como:

✅ extração automática de peças processuais;

✅ organização e síntese de informações dos autos;

✅ apoio à elaboração de relatórios e minutas;

✅ integração direta com os sistemas internos do Judiciário.

Essas soluções se diferenciam por operar em ambiente controlado e institucional, reduzindo riscos relacionados à privacidade de dados e ao uso de plataformas externas. Durante o curso, a experiência do TJMT foi citada como exemplo de boas práticas na adoção da inteligência artificial no Judiciário, conciliando inovação tecnológica, segurança da informação e respeito às normas do CNJ. “Quem compreende os fundamentos, conhece os limites e sabe direcionar a IA passa a atuar em outro nível profissional”, concluiu o professor Jaime Zacarias.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT