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TCE-MT emite parecer favorável às contas anuais de Ribeirão Cascalheira e Santa Terezinha; Nova Nazaré recebe parecer contrário

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro-relator, Valter Albano. Clique aqui para ampliar.

As contas anuais de governo, exercício de 2023, dos municípios de Ribeirão Cascalheira e Santa Terezinha receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A série histórica de ambas as gestões aponta para crescimento na arrecadação e redução do nível de dependência das prefeituras em relação às transferências, fator destacado pelo conselheiro Valter Albano, relator dos balanços. 

“O grau de dependência de Ribeirão Cascalheira em relação às transferências correntes passou de 78,44% em 2020 para 76,71% em 2023, enquanto Santa Terezinha saiu de 86,89% para 78,5% no mesmo período”, pontuou na na sessão ordinária desta terça-feira (19).

Em seu voto, Albano ressaltou ainda que a Prefeitura de Ribeirão Cascalheira foi diligente na aplicação de recursos na remuneração dos profissionais da educação básica, tendo investido 107,49% dos recursos do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), percentual superior ao estabelecido na Constituição Federal (7%). “Ao analisar as contas, ainda constatou-se uma economia orçamentária de 3,73% ao comparar as despesas realizadas com as autorizadas. Além disso, a comparação entre a receita estimada com a arrecadada, expõe excesso de 29,61%”, frisou o relator.

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Já o município de Santa Terezinha apresentou liquidez para pagar fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo. A dívida consolidada líquida do Executivo Municipal e as operações de crédito observaram as resoluções estabelecidas pelo Senado Federal. “No resultado financeiro, verifica-se saldo superavitário de R$ 4,4 milhões, evidenciando que, para cada R$ 1 de dívida de curto prazo, há suficiência de R$ 1,73 para honrá-la, considerando-se os totais de todas as fontes/destinações de recursos.”, salientou Albano.

Diante do exposto, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável aos dois balanços, sendo seguido de forma unânime pelos demais conselheiros. Paralelo a isso, recomendações aos gestores foram realizadas, o que inclui a elaboração e implementação de um plano de ação no sentido de viabilizar e assegurar a inclusão de conteúdo sobre prevenção da violência contra criança, adolescente e a mulher, no calendário escolar.

Nova Nazaré

 Com saldo deficitário de pouco mais de R$ 1,7 milhão, as contas anuais do município de Nova Nazaré, também sob relatoria do conselheiro Valter Albano, receberam parecer prévio contrário à aprovação. Após análise, constatou-se que a cada R$ 1 de dívida de curto prazo, a prefeitura tinha apenas R$ 0,69 para honrá-la. “Esse fator leva em consideração os totais de todas as fontes e destinações de recursos, sendo elas ordinárias ou vinculadas. Além disso, verificou-se na série histórica de 2020/2023 uma forte queda do quociente da situação financeira, que passou de 2,19 em 2021 para 0,69 em 2023.”

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Albano também apontou a constatação de irregularidades gravíssimas como aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino abaixo no previsto na Constituição Federal. “A prefeitura ainda extrapolou o limite com despesas com pessoal, totalizando o montante de R$ 24,5 milhões, correspondentes a 60,34% da Receita Corrente Líquida, acima do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal caracterizando irregularidade gravíssima.”

Com a manutenção destas e outras irregularidades, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de Nova Nazaré, sendo seguido por unanimidade do Plenário.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Sérgio Ricardo participa da posse do novo desembargador e fortalece parceria institucional

Crédito: Josi Dias
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Procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar; desembargador Ricardo Almeida; e o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo.. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, e o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, prestigiaram a posse do advogado Ricardo Gomes de Almeida no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta segunda-feira (10). Almeida foi eleito pelo Quinto Constitucional, destinado à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), na vaga deixada com a aposentadoria do desembargador Luiz Ferreira da Silva.

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, destacou a importância da integração entre o Tribunal de Contas e o Judiciário para o fortalecimento das instituições e para a promoção da cidadania em Mato Grosso.

“O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas caminham lado a lado em defesa da transparência, da boa gestão e da justiça social. A posse do desembargador Ricardo Almeida representa mais um capítulo dessa história de cooperação entre instituições que, cada uma em seu papel, trabalham pelo mesmo propósito, de servir bem à sociedade mato-grossense”, afirmou o conselheiro-presidente.

Sérgio Ricardo também parabenizou o novo magistrado pela trajetória e pela contribuição à advocacia. “O Quinto Constitucional tem essa virtude de trazer ao Judiciário a sensibilidade de quem vivencia o cotidiano da advocacia. Tenho certeza de que o desembargador Ricardo Almeida levará ao TJMT esse olhar humano e equilibrado, que é fundamental para o fortalecimento da Justiça”, completou.

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O procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, também destacou a relevância do diálogo permanente entre as instituições que compõem o sistema de Controle e de Justiça.

“O fortalecimento do Estado Democrático de Direito depende, essencialmente, da harmonia entre as instituições e da atuação ética e comprometida de seus agentes públicos. O Ministério Público de Contas se soma a essa celebração, reafirmando sua disposição em continuar trabalhando de forma integrada com o Judiciário e com o Tribunal de Contas em defesa do interesse público e da boa governança”, afirmou Alencar.

Em seu discurso de posse, Ricardo Gomes de Almeida destacou a responsabilidade e o simbolismo da chegada ao Tribunal pelo Quinto Constitucional. 
“Recebo essa missão com profundo senso de responsabilidade e humildade por uma das mais nobres pontes de diálogo institucional da República, um mecanismo que renova e humaniza os tribunais com a vivência daqueles que conhecem de perto a luta da parte mais vulnerável da Justiça e as vozes da sociedade”, declarou.

Com mais de 26 anos de experiência na advocacia, o novo desembargador é especialista em Direito Empresarial e Eleitoral. Exerceu por dois mandatos o cargo de juiz-membro titular do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e foi conselheiro estadual da OAB-MT, além de membro da Comissão de Direito Eleitoral e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas.

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O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, ressaltou a relevância da trajetória profissional de Almeida e o fortalecimento do diálogo institucional proporcionado pelo Quinto Constitucional.

“O Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebe o desembargador Ricardo Gomes de Almeida e, ao fazê-lo, reafirma o seu compromisso com a pluralidade e com o diálogo institucional. Com uma trajetória de mais de duas décadas na advocacia marcada por atuação firme no Tribunal Regional Eleitoral, sua jornada revela familiaridade com os caminhos da cidadania e com os limites da norma”, afirmou Zuquim.

Compuseram a mesa de honra, além do conselheiro-presidente do TCE-MT, o vice-governador Otaviano Pivetta, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ulisses Rabaneda, o procurador-geral de Justiça Rodrigo Fonseca Costa, o comandante da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, general Luiz Duarte Figueiredo, o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), desembargador Aguimar Peixoto, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), desembargadora Serly Marcondes Alves, a defensora pública-geral, Maria Luziane Ribeiro de Castro, e a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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