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Plenário do TCE-MT emite parecer favorável às contas de Novo São Joaquim
| Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Waldir Teis. |
As contas anuais da Prefeitura de Novo São Joaquim, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação na sessão extraordinária de quinta-feira (20) do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
Em seu voto, o conselheiro-relator Waldir Teis destacou que a arrecadação das receitas orçamentárias do município foi de R$ 46,9 milhões e que os dados da série histórica demonstram um acréscimo de arrecadação de R$ 7,5 milhões. As receitas tributárias próprias perfizeram R$ 4,2 milhões, atingindo o percentual de 8,21%, já descontada a contribuição ao Fundeb.
Na execução orçamentária, comparando a receita arrecadada ajustada (R$ 46,9 milhões) com a despesa realizada ajustada (R$ 42,2 milhões), Novo São Joaquim apresentou superávit de R$ 4,7 milhões.
Quanto aos limites constitucionais e legais, o relator apontou que, nas ações e serviços públicos de saúde, o foi aplicado R$ 8,5 milhões, valor correspondente 26,43% da receita base. Portanto, o município cumpriu o limite mínimo de 15%.
As despesas totais com pessoal somaram R$ 20,9 milhões, montante equivalente a 45,47% da Receita Corrente Líquida (RCL) e inferior ao limite máximo de 60% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os repasses ao Poder Legislativo totalizaram R$ 1,7 milhão, o que corresponde a 6,83% da receita base, também assegurando o cumprimento do limite máximo de 7%.
Na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município aplicou R$ 6,5 milhões da receita base e, dessa forma, não cumpriu com o limite mínimo de 25% estabelecido na Constituição Federal.
“Contudo, não houve apontamento de irregularidade, uma vez que o gestor está amparado pelo artigo 119 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que vedou a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal/1988, exclusivamente para os exercícios financeiros de 2020 e 2021”, sustentou o conselheiro.
À remuneração e valorização dos profissionais do magistério, dos ensinos infantil e fundamental, foi destinado o valor de R$ 3,5 milhões, importância correspondente a 47,81% da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Desse modo, também não obedeceu ao limite mínimo de 70%, situação que acarretou na manutenção da irregularidade. Embora tenha mantido irregularidade, esta teve sua natureza gravíssima flexibilizada em virtude dos obstáculos impostos pela pandemia da Covid-19.
Frente ao exposto, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, sendo seguido por unanimidade.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT
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TCE aprova contas de 2025 da gestão Mauro e destaca avanços em segurança e educação
Parecer do Tribunal de Contas reconhece superávit de R$ 3,4 bilhões, maior resultado financeiro dos últimos cinco anos e cumprimento dos limites constitucionais
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas de governo de 2025, último exercício completo da gestão Mauro Mendes à frente do Governo do Estado. O voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
Entre os principais resultados apontados pelo Tribunal estão um saldo positivo de R$ 3,4 bilhões nas contas do Estado e R$ 9,7 bilhões disponíveis em caixa, maior valor dos últimos cinco anos. O relatório também destacou que Mato Grosso terminou 2025 com as contas equilibradas e uma situação financeira positiva de R$ 5,5 bilhões em relação às dívidas.
O relatório também reconheceu o cumprimento dos principais limites constitucionais e legais. Mato Grosso destinou 26,73% da receita para a Educação, acima do mínimo de 25%, e 17,47% para a Saúde, enquanto o limite para despesas com pessoal ficou em 45,54%, abaixo do teto de 60% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para o candidato ao Senado, Mauro Mendes, o resultado é consequência de uma gestão baseada em planejamento, responsabilidade com o dinheiro público e capacidade de transformar o equilíbrio das contas em investimentos que chegam diretamente à população.
“Quando se trabalha com seriedade, planejamento e responsabilidade, os resultados aparecem. Nós organizamos as contas do Estado para poder fazer aquilo que realmente importa: investir. Fizemos os maiores investimentos em obras e ações da história de Mato Grosso, levando serviços, infraestrutura e melhorias para perto da casa do cidadão, em todas as regiões”, afirmou Mauro.
Em 2025, a receita arrecadada pelo Estado chegou a R$ 42,6 bilhões, valor 15,16% superior à previsão inicial. O resultado financeiro, segundo o TCE, demonstra a capacidade fiscal acumulada pelo Estado ao final do exercício.
O parecer do conselheiro Novelli também registrou resultados positivos em áreas específicas das políticas públicas. Na segurança, houve redução dos homicídios e dos roubos de veículos. Na educação, os dados disponíveis apontaram melhora nos índices do Ideb. Já a cobertura geral de abastecimento de água ficou acima da média nacional. Na previdência estadual, houve redução de 6,01% no déficit atuarial da MT Prev, que terminou o exercício em R$ 58,3 bilhões.
“O Estado encerrou o exercício com resultado orçamentário ajustado positivo, elevada disponibilidade financeira, endividamento sob controle e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais relativos à educação, à saúde e às despesas com pessoal. Esse cenário evidencia a capacidade fiscal do Governo de sustentar e aprimorar as políticas públicas e os investimentos estaduais”, afirmou Novelli.
O processo segue agora para julgamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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