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Conselheiro do TCE-MT palestra sobre Lei 14.133/2021 em Congresso

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Valter Albano, ministrou palestra sobre a implementação da Lei 14.133/2021 e a atuação do controle externo na abertura do I Congresso Mato-grossense de Licitações e Contratos. O encontro, realizado entre os dias 29 e 30, reuniu os principais juristas e profissionais que atuam na área do direito administrativo no estado e no Brasil.

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Ao longo dos dois dias foram apontadas soluções para os desafios apresentados aos municípios com implantação da norma, obrigatória a partir de 1 de abril.

“Sem dúvidas a nova lei trouxe algumas vantagens. Consolidou todo o regramento da licitação pública em um único ordenamento legal, flexibilizou o regramento pelos entes federados. Penso que o desafio será o que cada um deverá estabelecer o que será regra própria. Apesar de ser extremamente analítica, tem muitas coisas boas. Mas se os gestores não ficarem atentos, os sistemas de controles vão inviabilizar o que há de melhor nesta lei”, disse o conselheiro na ocasião.

No evento também foram debatidas diferentes perspectivas sobre a mudança, incluindo as principais alterações, pontos positivos e negativos, e as tendências para as licitações a partir da aplicação da norma.  Foram abordadas ainda as alterações nos serviços de engenharia, e na elaboração de termo de referência (TR), estudo técnico preliminar e pesquisa de preço.

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O consultor jurídico-geral do TCE-MT, Ghregory Maia, palestrou sobre a responsabilização dos agentes públicos. “Defendi algumas posições no sentido de não deixar margem para que o servidor que atua com esses procedimentos fique amedrontado. Para isso, apresentei alguma alguns processos julgados que formam precedentes sobre determinados assuntos.”

O Congresso contou ainda com palestra do procurador do Município do Rio de Janeiro, Rafael Oliveira, além de representantes de instituições como a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Procuradoria Geral do Município (PGM) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), dentre outros. 

O I Congresso Mato-grossense de Licitações e Contratos foi realizado pela Braddo Consultoria e tem apoio da Escola Superior da Advocacia Pública e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA). O evento está sendo realizado no Espaço CDL – Cuiabá, e encerra nesta quinta-feira (30).

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Fonte: TCE MT – MT

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Sérgio Ricardo participa da posse do novo desembargador e fortalece parceria institucional

Crédito: Josi Dias
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Procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar; desembargador Ricardo Almeida; e o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo.. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, e o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, prestigiaram a posse do advogado Ricardo Gomes de Almeida no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesta segunda-feira (10). Almeida foi eleito pelo Quinto Constitucional, destinado à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), na vaga deixada com a aposentadoria do desembargador Luiz Ferreira da Silva.

O presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, destacou a importância da integração entre o Tribunal de Contas e o Judiciário para o fortalecimento das instituições e para a promoção da cidadania em Mato Grosso.

“O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas caminham lado a lado em defesa da transparência, da boa gestão e da justiça social. A posse do desembargador Ricardo Almeida representa mais um capítulo dessa história de cooperação entre instituições que, cada uma em seu papel, trabalham pelo mesmo propósito, de servir bem à sociedade mato-grossense”, afirmou o conselheiro-presidente.

Sérgio Ricardo também parabenizou o novo magistrado pela trajetória e pela contribuição à advocacia. “O Quinto Constitucional tem essa virtude de trazer ao Judiciário a sensibilidade de quem vivencia o cotidiano da advocacia. Tenho certeza de que o desembargador Ricardo Almeida levará ao TJMT esse olhar humano e equilibrado, que é fundamental para o fortalecimento da Justiça”, completou.

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O procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, também destacou a relevância do diálogo permanente entre as instituições que compõem o sistema de Controle e de Justiça.

“O fortalecimento do Estado Democrático de Direito depende, essencialmente, da harmonia entre as instituições e da atuação ética e comprometida de seus agentes públicos. O Ministério Público de Contas se soma a essa celebração, reafirmando sua disposição em continuar trabalhando de forma integrada com o Judiciário e com o Tribunal de Contas em defesa do interesse público e da boa governança”, afirmou Alencar.

Em seu discurso de posse, Ricardo Gomes de Almeida destacou a responsabilidade e o simbolismo da chegada ao Tribunal pelo Quinto Constitucional. 
“Recebo essa missão com profundo senso de responsabilidade e humildade por uma das mais nobres pontes de diálogo institucional da República, um mecanismo que renova e humaniza os tribunais com a vivência daqueles que conhecem de perto a luta da parte mais vulnerável da Justiça e as vozes da sociedade”, declarou.

Com mais de 26 anos de experiência na advocacia, o novo desembargador é especialista em Direito Empresarial e Eleitoral. Exerceu por dois mandatos o cargo de juiz-membro titular do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e foi conselheiro estadual da OAB-MT, além de membro da Comissão de Direito Eleitoral e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas.

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O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, ressaltou a relevância da trajetória profissional de Almeida e o fortalecimento do diálogo institucional proporcionado pelo Quinto Constitucional.

“O Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebe o desembargador Ricardo Gomes de Almeida e, ao fazê-lo, reafirma o seu compromisso com a pluralidade e com o diálogo institucional. Com uma trajetória de mais de duas décadas na advocacia marcada por atuação firme no Tribunal Regional Eleitoral, sua jornada revela familiaridade com os caminhos da cidadania e com os limites da norma”, afirmou Zuquim.

Compuseram a mesa de honra, além do conselheiro-presidente do TCE-MT, o vice-governador Otaviano Pivetta, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ulisses Rabaneda, o procurador-geral de Justiça Rodrigo Fonseca Costa, o comandante da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, general Luiz Duarte Figueiredo, o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), desembargador Aguimar Peixoto, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), desembargadora Serly Marcondes Alves, a defensora pública-geral, Maria Luziane Ribeiro de Castro, e a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.

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Fonte: TCE MT – MT

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