POLÍTICA NACIONAL

Rogério Marinho critica gestão fiscal e aponta aumento da dívida pública

O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou em pronunciamento na terça-feira (19) a política fiscal do governo. Ele citou reportagem que aponta gastos de R$ 387 bilhões fora da meta fiscal e disse que o governo Lula atribui a maior parte desse valor à gestão anterior.

>— São dois anos e seis meses de um governo que tem um retrovisor muito maior do que um para-brisa, um governo que não consegue administrar o país de maneira adequada, que não tem compromisso com a questão fiscal, que nos tem levado à beira de um precipício, e de uma forma absolutamente anunciada —  declarou o senador, que é líder da Oposição.

Marinho afirmou que, segundo o Ministério do Planejamento, em 2027 o país pode não ter recursos para bancar o piso da saúde e da educação nem para investimentos em infraestrutura. Ele acusou o Executivo de não adotar medidas para conter o desequilíbrio fiscal e comparou a situação ao período de 2014 e 2015, quando houve aumento do déficit público.

O senador também contestou declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segundo o qual o governo anterior maquiou as contas públicas ao postergar o pagamento de precatórios que venciam até 2022. Rogério Marinho disse que, no fim do governo Jair Bolsonaro, havia um acordo aprovado pelo Congresso para pagamento escalonado, mas a atual gestão desfez o modelo e elevou os gastos imediatos. O parlamentar criticou a proposta do governo para a nova PEC dos precatórios e disse que o Executivo amplia despesas fora do limite fiscal com objetivos eleitorais.

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— Em vez de falar a verdade e assumir a responsabilidade, com quase três anos de mandato, continua de costas para a responsabilidade fiscal, fazendo com que os juros do Brasil sejam os maiores do mundo — concluiu. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte se estendem por mais de uma cidade.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável à proposta de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). O projeto ainda depende de análise pelo Plenário. 

“Não se vislumbra inconstitucionalidade na elaboração de uma lei complementar que trate de questões tributárias, desde que se tratem de regras gerais, e não de normas específicas de organização do sistema tributário dos entes subnacionais”, considerou Rocha.

O texto modifica a Lei Complementar 63/90, que estabelece os critérios de distribuição da cota-parte municipal do imposto.

Divisão
Pela proposta, quando a produção ocorrer em mais de um município, o valor adicionado da atividade econômica será dividido da seguinte forma:

  • 50% do valor adicionado com o município onde está localizada a unidade sede industrial ou processadora; e
  • os outros 50% distribuídos proporcionalmente entre os municípios produtores, de acordo com a quantidade ou o peso da produção fornecida à unidade processadora – incluindo o município-sede.
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Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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