POLÍTICA NACIONAL
Projeto só permite que associação proponha ação coletiva se assunto tiver conexão com sua área de atuação
O Projeto de Lei 2584/24 estabelece que associações e autarquias só poderão propor ação civil pública se demonstrarem a pertinência temática entre as suas finalidades institucionais e o objeto da ação. A proposta está em analise na Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei da Ação Civil Pública, de 1985, que define quem pode entrar com esse tipo de ação na justiça.
A ação civil pública é um instrumento jurídico usado para responsabilizar réus por danos causados a bens e direitos coletivos, como ao meio ambiente, ao patrimônio público ou aos consumidores.
Jurisprudência
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, afirma que o texto busca incluir na lei regra já prevista na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida, segundo ele, é fundamental para assegurar a representatividade e a legitimidade ao processo coletivo.
“Acredito que cristalizar em lei o entendimento do STJ é de fundamental importância para evitar o ajuizamento de demandas coletivas inadequadas e trazer maior previsibilidade e segurança ao sistema”, argumenta Donizette.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Chico Rodrigues pede regulamentação da atividade do garimpo
Em pronunciamento nesta segunda-feira (1º), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) defendeu os garimpeiros de seu estado, Roraima. E afirmou que é necessário regulamentar essa atividade, inclusive para evitar os conflitos relacionados ao garimpo.
— Falar do garimpo em nosso estado não é apenas falar de uma atividade econômica. É falar da formação de comunidades, da ocupação de regiões isoladas, da esperança de milhares de trabalhadores e da história de homens simples, que ajudaram a construir Roraima quando quase tudo ainda era dificuldade, distância e ausência do poder público. (…) Roraima é um estado cuja história, identidade e desenvolvimento caminham lado a lado com a atividade garimpeira — declarou Rodrigues.
Ao defender a regulamentação da atividade, inclusive para proteger os garimpeiros, o senador argumentou que a ausência de uma legislação com esse objetivo é a causa dos conflitos relacionados ao garimpo no país.
— No nosso caso, especificamente, no caso do estado de Roraima, (…) a gente percebe sempre a chegada das forças policiais e a pressão do Estado brasileiro sobre aqueles que, na verdade, arrancam da terra o seu sustento — disse ele, acrescentando que “as leis, os regulamentos e a preservação ambiental são necessários”.
Rodrigues também enfatizou que o Congresso deveria se dedicar ao esforço de regulamentação do garimpo.
— Mas existem pressões de todas as ordens no sentido de dificultar, retardar [a regulamentação].
Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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