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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Projeto aprovado em comissão exige ao menos um ponto de distribuição de absorventes femininos em cada cidade

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1309/24, que assegura a distribuição de absorventes higiênicos femininos pelo Poder Público, em ao menos um local por município. 

Apresentado pelos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), o texto insere a medida na lei que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/21).

A lei já determina que o programa seja implementado de forma integrada entre todos os entes federados. Mas, segundo os deputados, hoje as mulheres têm dificuldade em conseguir os absorventes em municípios onde não há o Programa Farmácia Popular.

O parecer da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), foi favorável à proposta, com emendas de redação.

Ela cita pesquisa realizada pelo Unicef com adolescentes e jovens, segundo a qual seis em cada 10 estudantes já faltaram às aulas ou ao trabalho por causa da menstruação. 

“A pobreza menstrual é uma questão fundamental de saúde pública, de direitos humanos que temos enfrentado com mais afinco nos últimos anos no Estado brasileiro”, disse Ana Pimentel, ao recomendar a aprovação do projeto.

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Próximos passos
 A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões  de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.

A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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