Facebook Twitter Youtube Instagram

CONTATO

PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Lei institui programa para acelerar análise de benefícios no INSS

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.201/25, que cria um programa para acelerar a revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reduzir a fila de espera. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10).

Terão prioridade os processos e serviços administrativos com análise superior a 45 dias ou com prazo judicial vencido.

O programa inclui as perícias médicas federais em unidades sem oferta regular do serviço ou com tempo de espera superior a 30 dias. As avaliações do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também estão incluídas.

Pagamento extra
Poderão participar do Programa de Gerenciamento de Benefícios servidores do INSS e da Perícia Médica Federal. Os profissionais que fizerem trabalho extra receberão um bônus por processo ou perícia concluídos. Esse pagamento será semelhante ao que existia no Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, encerrado em dezembro de 2024.

Para servidores do INSS, serão pagos R$ 68 por processo. Para peritos médicos federais, o valor será de R$ 75 por perícia ou análise documental.

Leia Também:  Lei reconhece o carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional

A lei determina que a participação desses servidores no programa não poderá afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social.

Salários e greve
Os valores pagos não aumentam salário, aposentadoria, pensão nem outros benefícios. Também não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Servidores em greve ou com compensação de horas também não terão direito aos pagamentos.

Duração
O Programa de Gerenciamento de Benefícios terá duração de 12 meses, contados de abril deste ano, quando foi publicada a Medida Provisória 1296/25. Ele pode ser prorrogado uma vez, mas não pode ir além de 31 de dezembro de 2026.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:
Notícias relacionadas:
Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova aumento de pena para crimes contra guarda municipal e segurança privado

A Câmara dos Deputados aprovou aumento de penas para os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra agentes de segurança privada, guardas municipais, agente de segurança socioeducativa, guardas portuários e policiais legislativos. O texto segue agora para o Senado.

O texto aprovado nesta quarta-feira (6) é um substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (União-SP), ao Projeto de Lei 5744/23, da Comissão de Legislação Participativa. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) para incluir novas categorias de vítimas com proteção penal reforçada.

O projeto original classificava como

Leia Também:  Plenário pode votar indicação de Messias e de outras autoridades nesta quarta

Delegado da Cunha comparou a gravidade de matar uma mulher por ser mulher com matar um policial por ser policial. “Os policiais são executados em razão de serem policiais. O criminoso descobre que se trata de um policial e, para ser premiado no crime organizado, ele executa o policial”, disse.

O deputado citou um total de 170 execuções de policiais no ano passado, a maioria durante a folga dos profissionais.

Aumento de pena
O texto aumenta a pena prevista no Código Penal para o homicídio qualificado de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos. O agravante proposto pelo projeto poderá ser aplicado ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão desse parentesco com os detentores dos cargos citados.

Já a lesão corporal dolosa terá aumento de pena de metade a 2/3 nas mesmas situações. Atualmente, a pena tem aumento de 1/3 a 2/3.

O texto também considera crime hediondo a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas.

Leia Também:  Novo marco legal para o comércio exterior vai à Câmara

Segundo o Código Penal, as lesões de natureza gravíssima são aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto.

Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

política mt

POLÍTICA MT3 horas atrás

Eliane Xunakalo reivindica ações concretas contra o feminicídio no Estado

A deputada estadual em exercício, Eliane Xunakalo (PT), acompanhada por um grupo de mulheres, entregou oficialmente à Mesa Diretora da...
POLÍTICA MT3 horas atrás

Wilson Santos exalta legado de Rondon e cobra conclusão de memorial em Mimoso

Em celebração aos 161 anos de nascimento do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, o deputado estadual Wilson Santos (PSD)...
POLÍTICA MT4 horas atrás

Eliane Xunakalo presta homenagem a lideranças que defendem territórios e culturas indígenas

A deputada em exercício, Eliane Xunakalo (PT), homenageou na noite de segunda-feira (04), durante Sessão Especial da Assembleia Legislativa de...

mato grosso

MATO GROSSO3 horas atrás

Bombeiros extinguem incêndios em veículo de carga e motocicleta

O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) combateu, nesta quarta-feira (6.5), duas ocorrências de incêndio veicular registradas na...
MATO GROSSO4 horas atrás

Unemat oferta seletivo unificado com 212 vagas para professores temporários

A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) abriu processo seletivo simplificado unificado para a formação de cadastro de reserva...
MATO GROSSO4 horas atrás

Com apoio da SES, projeto de capacitação e diagnóstico em hanseníase percorre Mato Grosso

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) apoia a realização do projeto “Roda-Hans: Carreta da Saúde – Hanseníase” em Mato...

policial

POLICIAL4 horas atrás

Polícia Civil prende casal suspeito de tráfico de drogas em Guarantã do Norte

A Polícia Civil prendeu, nessa terça-feira (5.5), um casal, o homem de 25 anos e a mulher de 28, suspeito...
POLICIAL4 horas atrás

Dois homens são presos pela Força Tática com 58 porções de drogas

Policiais militares da Força Tática do 2º Comando Regional apreenderam, nesta quarta-feira (6.5), 78 porções de entorpecentes e prenderam dois...
POLICIAL6 horas atrás

Operação contra o tráfico de fauna resulta na apreensão de 25 aves silvestres em Nova Xavantina

A Polícia Civil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Polícia Militar Ambiental...

PICANTES

PICANTES5 horas atrás

Rafa Kalimann celebra 4 meses da filha Zuza com festa temática delicada: ‘Viva’
PICANTES8 horas atrás

Grazi Massafera surge de visual renovado após fim de ‘Três Graças’: ‘Dia tão esperado

A atriz Grazi Massafera surgiu de visual renovado após o encerramento das gravações da novela Três Graças. Sem apostar em...
PICANTES8 horas atrás

Bianca Biancardi, exibe vídeo emocionante onde anuncio de gravidez para familiares

Bianca Biancardi, surpreendeu os familiares ao anunciar que está grávida. A revelação foi feita enquanto ela pegava as pessoas de...

MAIS LIDAS DA SEMANA