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CONTATO

PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Grupo de trabalho debate aspectos jurídicos da criminalização da misoginia

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 896/23 realiza audiência pública nesta quarta-feira (3) para discutir os aspectos jurídicos da criminalização da misoginia: direito nacional, constitucionalidade e experiências internacionais.

O debate está marcado para as 14 horas, no plenário 8.

O PL 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão às mulheres) ao crime de racismo, tornando a prática inafiançável e imprescritível, com penas de reclusão de dois a cinco anos.

O colegiado foi instalado no dia 5 de maio e é coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Para a deputada, é necessário desmistificar o projeto para evitar interpretações equivocadas. Segundo ela, o objetivo é combater a escalada de ódio que fundamenta crimes mais graves, como o feminicídio.

O plano de trabalho apresentado pela deputada prevê a apresentação do relatório final no dia 10 de junho. Ela espera votar a proposta ainda neste semestre.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto de lei cria Dia Nacional de Valorização do Médico da Atenção Básica

O Senado vai analisar projeto de lei que cria o Dia Nacional de Valorização do Médico da Atenção Básica. A proposta (PL 1.862/2026), de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), estabelece o dia 30 de abril para a celebração.

De acordo com o projeto, a data terá por finalidade:

  • reconhecer a importância dos médicos que atuam na atenção primária à saúde no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS);
  • valorizar o trabalho desses profissionais como porta de entrada do sistema de saúde;
  • promover a conscientização da sociedade sobre o papel estratégico da atenção básica na prevenção de doenças e na promoção da saúde;
  • estimular políticas públicas voltadas à melhoria das condições de trabalho, remuneração e qualificação dos médicos da atenção
    básica.

Hiran, que é médico, ressalta que a atenção primária à saúde é responsável pela coordenação do cuidado, pela prevenção de doenças e pela promoção da saúde da população — e que, por isso, é a base do SUS.

Ele também destaca que os médicos dessa área exercem papel estratégico e são, muitas vezes, o primeiro contato do cidadão com o sistema de saúde. “Sua atuação têm impacto direto na redução de internações, na racionalização de custos e na melhoria dos indicadores de saúde pública”, acrescenta.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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