A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o regime de urgência para oito propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

• PLP 281/19, do Executivo, que cria dois mecanismos para socorrer instituições financeiras em dificuldade, como bancos, seguradoras e entidades de previdência privada: o Regime de Estabilização (RE) e o Regime de Liquidação Compulsória (RLC);
• PL 2926/23, do Executivo, que regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) sediadas no País, empresas auxiliares do mercado financeiro que viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos;
• PLP 287/13, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que altera a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para incluir os municípios mineiros da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). A Ride é formada pelo DF, 19 municípios goianos e pelos mineiros Buritis, Cabeceira Grande e Unaí;
• PL 4306/20, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que pune com prisão de 2 a 4 anos e multa a pessoa que divulgar dados de crianças ou adolescentes que testemunharam ou foram vítimas de violência sexual, física, psicológica, patrimonial ou institucional;
• PL 212/24, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que aumenta penas para casos de homicídios e lesões corporais contra advogados;
• PL 4538/21, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que desobriga os advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais em ação de cobrança ou na execução de honorários advocatícios. Caberá ao executado pagar as custas ao final do processo;
• PL 1874/22, do Senado, que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) para estimular o uso mais consciente dos recursos e priorizar produtos mais duráveis, recicláveis e renováveis;
• PL 2215/24, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que institui o Dia Nacional para a Ação Climática em 27 de abril.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli