A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o repasse de parte dos royalties do petróleo a municípios vizinhos das áreas produtoras. O objetivo é promover o desenvolvimento regional equilibrado.

Pela proposta, os municípios produtores poderão destinar parte dos recursos que recebem da exploração do petróleo para um novo instrumento: o Fundo de Desenvolvimento Regional Compartilhado (FDRC). O fundo vai financiar projetos estruturantes em cidades vizinhas, como obras de saneamento.

O texto determina ainda que:

• os recursos do fundo serão geridos por um comitê gestor com representantes dos municípios produtores e beneficiários;
• para acessar os recursos, os municípios adjacentes deverão apresentar projetos com viabilidade técnica e impacto positivo na região;
• cada proposta terá de incluir metas, indicadores de resultado e estudos de viabilidade econômica, social e ambiental; e
• o comitê gestor aprovará, a cada dois anos, um plano plurianual de investimentos com as prioridades para a aplicação dos recursos.

Distorções
Os parlamentares acolheram o substitutivo proposto pelo relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), ao Projeto de Lei 4504/23, dos deputados Washington Quaquá (PT-RJ) e Dimas Gadelha (PT-RJ). O novo texto mantém as diretrizes da proposta original, com ajustes como a exigência do plano plurianual e da publicidade das decisões do comitê gestor do FDRC.

Segundo o relator, o projeto busca corrigir distorções na distribuição dos royalties. “Os impactos da atividade petrolífera não se restringem às cidades produtoras. Municípios vizinhos compartilham problemas e demandas comuns, mas muitas vezes não recebem recursos”, disse.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes