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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que criminaliza cruzamentos em caso de risco à saúde dos animais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como crime de maus-tratos contra animais a realização ou o incentivo de cruzamentos com elevado risco de problemas congênitos para os filhotes ou para a cadela, ou que perpetuem doenças pré-existentes dos pais. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção. O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), ao projeto Projeto de Lei 2704/23, do deputado Célio Studart (PSD-CE).

“Importante destacar que a proposição não proíbe a reprodução, mas estabelece parâmetros éticos para sua realização, exigindo que sejam considerados os riscos à saúde e bem-estar dos animais envolvidos”, destacou Ganem.

Próximas etapas
O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto. 

A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP). 

Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores. 

A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.

Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.

O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.

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Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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