POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova incentivos para recuperar Baía de Guanabara e desenvolver economia sustentável

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria a Lei de Incentivo à Economia Azul na Baía de Guanabara. O projeto de lei pretende incentivar o desenvolvimento sustentável, recuperar ecossistemas degradados e estimular atividades econômicas na área da baía oceânica da capital do Rio de Janeiro.

O projeto prevê incentivos fiscais e programas de apoio a atividades como o uso de recursos marinhos para inovação (biotecnologia marinha), turismo ecológico, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos.

Uma das principais medidas é a criação das Zonas de Desenvolvimento Azul (ZDAs), a serem organizadas por tipo de atividade, como lazer sustentável, pesca, geração de energia eólica no mar e tratamento de esgoto. Os limites dessas zonas seguirão regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O texto também cria o Programa Nacional de Incentivo à Biotecnologia Marinha e Engenharia Ambiental (PNIBMEA), focado no suporte a startups e empresas de inovação que desenvolvam tecnologias para a recuperação da baía.

O financiamento das ações virá do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que apoiam projetos ambientais e de inovação. As empresas poderão acessar crédito com condições especiais e recursos que não precisam ser devolvidos.

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Incentivo tributário
A futura lei cria ainda o Programa de Incentivo à Reciclagem e Remediação Ambiental (PIRBAG), que concede benefícios tributários a empresas que atuem na retirada de poluentes.

Entre os incentivos estão a isenção de IPI para equipamentos de filtragem e a redução de até 50% do Imposto de Renda para empresas que invistam ao menos 30% do faturamento em despoluição.

O projeto prevê, por fim, a criação de um sistema nacional para monitorar a qualidade da água da Baía de Guanabara. Esse sistema será operado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), em parceria com instituições científicas e órgãos estaduais, e usará sensores, drones, satélites e inteligência artificial para acompanhar a poluição, a contaminação e a biodiversidade em tempo real.

Os dados sobre a recuperação ambiental ficarão disponíveis em uma plataforma digital aberta ao público.

O relator, deputado Ricardo Abrão (União-RJ), optou por um substitutivo ao Projeto de Lei 1000/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) para conferir ao texto “maior precisão, clareza e técnica legislativa, sem alterar a força normativa das disposições originais”.

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Abrão destacou ainda que a proposta alinha o setor produtivo e a comunidade científica no fomento a tecnologias verdes.

“A previsão de uso do FNDCT para fomentar a expansão de startups e empresas de base tecnológica que desenvolvem tecnologias para a despoluição alinha-se com os princípios do fundo, criando as condições para fazer prosperar na região um polo de inovação”, afirmou o relator.

Próximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Instalada comissão que vai analisar medida provisória sobre piso mínimo do frete

Foi instalada nesta terça-feira (9) a comissão mista que vai analisar a medida provisória destinada a assegurar o cumprimento do valor mínimo para frete rodoviário (MP 1343/26) .

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) foi eleito vice-presidente. O deputado Zé Trovão (PL-SC)será o relator, e o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o relator revisor. A presidência do colegiado caberá ao Senado, mas o nome que ocupará o cargo ainda não foi indicado pelas lideranças da Casa.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias 

Fiscalização
Editada em março, a MP reforça a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O principal objetivo é evitar que os contratantes paguem aos motoristas valor inferior ao piso do frete determinado em lei.

Para isso, a medida provisória torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que deverá reunir informações como origem e destino da carga, contratante, transportador e valor do frete. O sistema impedirá a emissão do código quando o contrato registrar pagamento abaixo do piso mínimo.

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A MP também endurece as punições para empresas e contratantes que descumprirem as regras. Entre as penalidades, estão multas mais elevadas, suspensão temporária e, em casos de reincidência, até o cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC). As sanções poderão atingir responsáveis por anúncios de fretes com valores inferiores aos permitidos.

Segundo o governo, a medida busca garantir remuneração adequada aos transportadores (especialmente os caminhoneiros autônomos) e reduzir práticas consideradas irregulares no setor.

O Congresso precisa votar a medida provisória até 16 de julho. Após essa data, o texto perde a validade caso não seja aprovado.

Da Redação – RL
Com informaçõe da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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