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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova financiamento integral de projetos culturais pelo Fundo Nacional da Cultura

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o financiamento integral pelo Fundo Nacional da Cultura (FNC) de projetos que contemplem culturas populares,
indígenas, afro-brasileiras e de povos e comunidades tradicionais, além de manifestações registradas como parte do patrimônio cultural pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A proposta altera a Lei Rouanet.

Pela lei atual, o FNC pode cobrir até 80% do custo total de um projeto cultural aprovado, desde que o responsável pelo projeto comprove poder arcar com o restante do custo. 

O relator, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5721/16, do ex-deputado Chico D’Angelo, na forma de substitutivo. O relator fez alterações de técnica legislativa que não prejudicam o objetivo principal da medida.

O texto aprovado também inclui o artesanato e as manifestações das culturas populares, indígenas, afro-brasileiras e tradicionais no mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet. Empresas e pessoas físicas podem investir nesses projetos culturais através de doações ou patrocínios, e deduzir esses valores do Imposto de Renda (IR). 

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Próximos passos
A proposta será analisada de em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão do Esporte aprova prioridade no recebimento de recursos públicos para clubes formadores de atletas

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que prioriza as organizações esportivas certificadas como formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos federais.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente de deputado Douglas Viegas (SP).

O objetivo da proposta é incentivar que mais clubes busquem a certificação oficial, o que exige o cumprimento de diversas normas de proteção aos jovens. Atualmente, para ser considerada uma entidade formadora, a organização deve oferecer assistência educacional, médica, psicológica, fisioterapêutica e odontológica, além de garantir alimentação, transporte e alojamentos seguros e salubres.

Dos cerca de 700 clubes de futebol existentes no Brasil, 81 possuem o certificado de entidade formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Compensação
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a prioridade no recebimento de recursos públicos será um incentivo para que as instituições cumpram todas as exigências.

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“O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos”, disse Ovando.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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