POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova critérios para parceria entre escritórios de contabilidade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que escritórios de contabilidade celebrem contratos de parceria com contadores, técnicos em contabilidade ou até mesmo outros escritórios, sem caracterizar vínculo societário ou empregatício.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos e profissionais serão denominados Escritório Contábil Parceiro Líder, Escritório Contábil Parceiro e Profissional-Parceiro.

O Escritório Parceiro Líder será responsável por centralizar os pagamentos e recebimentos gerados pela parceria, além de recolher os tributos devidos pelos parceiros, descontando os valores da cota-parte correspondente.

O texto enfatiza que os escritórios contábeis parceiros e os profissionais-parceiros não poderão assumir responsabilidades contábeis, fiscais, trabalhistas ou previdenciárias do Escritório Líder, nem obrigações relacionadas ao funcionamento do negócio.

Contrato
A proposta estabelece que o contrato de parceria deverá conter diversas definições, incluindo:

  • o percentual de retenção, pelo escritório líder, dos valores recebidos por cada serviço prestado pelos parceiros;
  • os direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais; e
  • o local de exercício do trabalho.
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A homologação do contrato de parceria será feita pelo sindicato da categoria (trabalhista e patronal). No caso dos profissionais-parceiros, a ausência do contrato ou a realização de funções distintas das previstas caracterizará vínculo empregatício.

Mudanças
Foi aprovado o texto do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), em substituição ao Projeto de Lei 4463/21, do ex-deputado Otavio Leite (RJ). Gastão incorporou elementos do PL 736/23, que tramita em conjunto.

Entre as alterações promovidas pelo relator, destaca-se a eliminação da responsabilidade solidária entre o escritório contábil parceiro e o profissional-parceiro pelas atividades realizadas em nome dos clientes, incluindo orientações técnicas. Segundo Gastão, essa exigência ultrapassaria o conceito de solidariedade previsto no Código Civil.

“A manutenção do dispositivo poderá comprometer o propósito do projeto, que é fomentar parcerias entre escritórios contábeis, ao introduzir um ônus desproporcional e juridicamente questionável aos profissionais da área”, disse Gastão.

Próximos passos
O projeto ainda ver ser analisado, de forma conclusiva, nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA MT

No Dia do Trabalhador, Gisela Simona destaca o cuidado como eixo da desigualdade de gênero

Na diretoria-executiva do União Mulher, em Mato Grosso, Gisela Simona traz para o centro do debate neste 1º de maio, alguns desafios enfrentados por milhares de brasileiras diariamente: a disparidade salarial e a dupla jornada. Assim, muito embora haja avanços na contratação feminina, a consolidação da equidade ainda enfrenta desafios significativos.

Coautora da Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), Gisela defende que é necessário reconhecer o trabalho não remunerado, exercido majoritariamente por mulheres. E que qualquer discussão séria sobre valorização do trabalho precisa passar por esta ação secularmente invisibilizada, mas que ancora milhões de lares no país.

E a partir dessa lente, o Dia do Trabalhador deixa de ser apenas uma data simbólica e passa a expor uma contradição: pois enquanto o país avança na ampliação da presença feminina no mercado formal, continuam intactas as estruturas que a penalizam.

Com 33 meses de atuação na Câmara Federal, somados à experiência como advogada, servidora pública e dirigente partidária em Mato Grosso, Gisela aponta que a desigualdade de gênero segue operando de forma silenciosa, mas constante, seja na diferença salarial, na dificuldade de ascensão profissional ou na sobrecarga cotidiana.

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“Não podemos naturalizar que mulheres trabalhem mais e recebam menos. Tampouco aceitar que a responsabilidade pelo cuidado continue sendo tratada como uma obrigação individual e não como uma pauta pública”.

Dados recentes reforçam esse cenário ao revelar que as mulheres continuam concentradas em áreas historicamente menos valorizadas e, mesmo quando ocupam as mesmas funções que os homens, enfrentam remuneração inferior e menor reconhecimento. A chamada dupla jornada – trabalho formal somado às tarefas domésticas – permanece, igualmente, como uma das expressões mais evidentes dessa desigualdade.

E nesse contexto, o debate se amplia mais ao inserir a maternidade, ainda hoje observada como um fator de desequilíbrio no percurso profissional feminino. Pois a necessidade de conciliar trabalho e cuidado impacta claramente na renda, na progressão de carreira e nas oportunidades, desvelando limites concretos das políticas existentes.

Desta forma, para Gisela, embora haja avanços e medidas voltadas à igualdade salarial, a ausência de fiscalização efetiva e transparência ainda impedem mudanças estruturais. “O Brasil já reconhece parte do problema, mas ainda executa pouco. E sem ações concretas, direitos seguem sendo promessa”, afirma.

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A parlamentar, que ganhou projeção nacional ao relatar o Pacote Antifeminicídio, também reforça a conexão entre autonomia econômica e segurança. Para ela, não há como dissociar a independência financeira da proteção das mulheres. “A autonomia econômica é um dos caminhos mais concretos para romper ciclos de violência. Mas isso exige que o Estado atue de forma integrada, garantindo não só acesso ao trabalho, mas condições reais de permanência e segurança”, pontua.

Desta forma, a leitura que emerge desse 1º de maio é direta: para milhões de brasileiras trabalhar não é apenas produzir renda, é sustentar vidas, equilibrar ausências do Estado e, muitas vezes, garantir a própria sobrevivência.

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