POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova criação da Frente Parlamentar das Ferrovias Autorizadas

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou na terça-feira (10) um projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). O PRS 41/2024, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), recebeu parecer favorável do relator, senador Lucas Barreto (PSD-AP). O relatório foi lido na reunião pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto segue agora para a Comissão Diretora do Senado.

De acordo com o projeto, a frente parlamentar vai promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional e da malha ferroviária nacional, por meio da implantação de ferrovias autorizadas. A medida prevê ainda o aperfeiçoamento da legislação vigente, principalmente da Lei das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021) e suas regulamentações.

— As ferrovias privadas autorizadas pelo poder público serão fundamentais para a expansão qualificada da rede nacional. A frente parlamentar oferecerá um canal específico para o aprimoramento da legislação vigente e para a discussão de políticas públicas direcionadas à otimização do desenvolvimento dessas ferrovias — afirmou Zequinha.

Inicialmente, a frente parlamentar será integrada por senadores e deputados que assinarem a ata de instalação. Posteriormente, outros membros do Congresso Nacional poderão aderir e fazer parte da Frenfer, que será regida por regulamento interno ou, se não tiver, por maioria absoluta dos membros.

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Zequinha argumenta que a frente parlamentar é essencial para que se possa compreender o modal ferroviário e sua logística, que podem gerar empregos, tornar mais justa a distribuição de renda, implementar processos de descarbonização e melhorar a qualidade de vida. Para ele, será um fórum político voltado ao debate permanente e transparente de políticas públicas e ações governamentais direcionadas à otimização do desenvolvimento das ferrovias.

Segundo Lucas Barreto, a frente parlamentar será “um canal útil para a identificação tempestiva de melhorias necessárias na legislação vigente e para o suporte a políticas públicas e ações governamentais direcionadas ao desenvolvimento do setor”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte se estendem por mais de uma cidade.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favorável à proposta de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). O projeto ainda depende de análise pelo Plenário. 

“Não se vislumbra inconstitucionalidade na elaboração de uma lei complementar que trate de questões tributárias, desde que se tratem de regras gerais, e não de normas específicas de organização do sistema tributário dos entes subnacionais”, considerou Rocha.

O texto modifica a Lei Complementar 63/90, que estabelece os critérios de distribuição da cota-parte municipal do imposto.

Divisão
Pela proposta, quando a produção ocorrer em mais de um município, o valor adicionado da atividade econômica será dividido da seguinte forma:

  • 50% do valor adicionado com o município onde está localizada a unidade sede industrial ou processadora; e
  • os outros 50% distribuídos proporcionalmente entre os municípios produtores, de acordo com a quantidade ou o peso da produção fornecida à unidade processadora – incluindo o município-sede.
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Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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