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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova inclusão de informação sobre doença crônica na nova carteira de identidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informação sobre condição de saúde crônica, cuja divulgação seja de relevância para a adoção de cuidados especiais no atendimento.

Criada pela Lei 13.444/17, a ICN busca unificar cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil, com o objetivo de dificultar a falsificação, e utilizará o CPF como número base de cadastro individual.

A inclusão será feita mediante requerimento da pessoa ou do seu representante legal e ficará condicionada à sua comprovação junto ao órgão estadual competente, por meio de relatório médico em que conste a Classificação Internacional de Doenças (CID). A proposta altera a lei que trata da Identificação Civil Nacional.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4381/24, do deputado Merlong Solano (PT-PI). O projeto original tratava da inclusão, na ICN, de informação acerca apenas da condição diabetes.

O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para sua análise pelo Plenário.

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Emergência médica
Para o relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), o projeto assegura que ninguém será compelido a expor sua condição de saúde, evitando qualquer forma de constrangimento ou discriminação involuntária. “Essa abordagem demonstra sensibilidade às questões de privacidade e direitos fundamentais, elementos essenciais em uma sociedade democrática”, afirmou.

Patrus Ananias disse que, em situações de emergência, a informação sobre doença crônica pode significar a diferença entre a vida e a morte, garantindo que profissionais de saúde, socorristas e equipes médicas possam agir com rapidez, precisão e segurança.

“Ter essa informação permite que profissionais de saúde, bombeiros, paramédicos e outros socorristas tomem melhores decisões e adotem protocolos de atendimento adequados, evitando medicações contraindicadas ou procedimentos que possam agravar o quadro clínico”, declarou.

A medida pode gerar uma economia significativa para o sistema público de saúde, ao reduzir complicações decorrentes de atendimentos inadequados por falta de informação médica essencial, na opinião do relator, Patrus Ananias.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.

A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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