POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova acesso a dados de tornozeleira eletrônica sem autorização judicial; acompanhe

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que permite às polícias e ao Ministério Público acesso a dados e informações gerados por tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), o Projeto de Lei 989/22 foi aprovado com texto da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de autoria do deputado Coronel Meira. Segundo a proposta, a Polícia Penal também poderá levar ao presídio o apenado que descumprir as regras de uso das tornozeleiras para aguardar a realização de audiência de justificação com o juiz de execução da pena.

Membros do Ministério Público ou delegados estaduais e federais de polícia poderão ter acesso aos dados de localização georreferenciada em tempo real por meio do monitoramento eletrônico do acusado com tornozeleira para fins de prevenção de delitos e realização de flagrantes.

O acesso poderá ocorrer mesmo sem autorização judicial e ficará registrada a identidade de quem consultou. Esse registro será sigiloso e poderá ser conferido pelos respectivos órgãos de corregedoria para instruir processos administrativos disciplinares, assegurado ao servidor acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Detenção do monitorado
No caso dos já apenados, a Polícia Penal poderá levar o preso de volta ao presídio se ele descumprir as regras de uso da tornozeleira ou se for encontrado em local incompatível com os limites estabelecidos na decisão sobre uso do aparelho.

Entre as regras previstas na Lei de Execução Penal estão a obrigação de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; não remover, violar, modificar, danificar de qualquer forma o dispositivo ou permitir que outra pessoa o faça.

Adriana Ventura (Novo-SP) vê vantagens na aprovação da proposta. “Esse projeto apresenta inúmeros pontos que são interessantes. Primeiro, acesso aos dados de monitoramento sem ordem judicial. Há um sistema de georreferenciamento de monitoramento em tempo real, que isso vai fazer toda a diferença para baixar os índices de criminalidade. E a intervenção imediata da Polícia Federal.”

Coronel Meira (PL-PE) também elogiou a proposta. “Realmente, para quem faz a segurança pública em nosso Brasil, como os agentes de segurança pública e, inclusive, o Ministério Público, traz uma condição melhor para o trabalho. Ter o acesso ao monitoramento é muito importante, já que a gente sabe que hoje a impunidade campeia no Brasil.”

Assista à sessão ao vivo

Mais informações em instantes

Reportagem – Eduardo Piovesan e Antonio Vital
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

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Comissão aprova projeto de lei para melhorar fornecimento de energia em Roraima

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6737/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que busca assegurar que a conexão do estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN) resulte em fornecimento estável, contínuo e seguro, inclusive em áreas remotas.

A proposta cria a Lei de Resiliência Energética Pós-Interligação e Qualidade do Serviço no estado.

O texto aprovado estabelece metas de desempenho e de continuidade do serviço. Também cria o Plano de Resiliência Energética para Localidades Remotas de Roraima, que prevê soluções descentralizadas, como geração solar e sistemas de armazenamento.

Pelo texto, terão prioridade as unidades de saúde, as escolas, os sistemas de abastecimento de água e os órgãos de segurança pública.

O relator, deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS), recomendou a aprovação. “O projeto apresenta solução adequada e direcionada à realidade local, ao instituir uma política específica de resiliência energética para o estado”, disse ele.

“O objetivo é transformar a recente conexão ao SIN, concluída em 2025, em um benefício estrutural e sustentável para a população de Roraima, reduzindo as interrupções e elevando os padrões de qualidade”, acrescenta.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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