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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

CAE autoriza crédito de US$ 750 milhões para pequenos empreendedores

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5) a autorização para empréstimo de US$ 750 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ao Banco Nacional de Desenvolvimento e Social (BNDES). O dinheiro deve assegurar o acesso de pequenos empreendedores da Amazônia ao crédito bancário.

O programa BID-BNDES facilita o crédito para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Na Amazônia, a iniciativa promove o desenvolvimento sustentável e a geração de empregos.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou relatório favorável à mensagem (MSF) 23/2025, lido na CAE pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). O texto segue em regime de urgência para o Plenário, que deve votar um projeto de resolução para confirmar o aval da União à operação de crédito.

O empréstimo deve ser pago em 25 anos, com um prazo de carência de até cinco anos e seis meses. Para Aziz, a matéria corrige um “desequilíbrio”.

— Se vocês levantarem os empréstimos feitos pelo BNDES para as regiões Sul e Sudeste, comparados com a regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, vocês vão ficar abismados com a desproporcionalidade de recursos. A Amazônia sofre muito com isso. Isso aprofunda um desequilíbrio em relação às nossas regiões — disse.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto. 

A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP). 

Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores. 

A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.

Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.

O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.

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Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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