POLÍTICA MT
Frente Parlamentar da Segurança Pessoal realiza a primeira reunião ordinária
A Frente Parlamentar da Segurança Pessoal realizou na tarde desta segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, reunião de trabalho para discutir a regulamentação da posse de armas de fogo para defesa pessoal desde que cumpridos os requisitos de treinamento. A Frente Parlamentar é coordenada pelo deputado Gilberto Cattani (PL), que ouviu as demandas das diversas instituições presentes a reunião a implementação de programa para treinamento em segurança pessoal.
O representante em Mato Grosso da Associação Nacional Movimento Pró Armas, Danilo Atala fez uma explanação sobre a Constituição Brasileira, que segundo ele, não garante os direitos de legítima defesa ao cidadão. “Enquanto o nosso ainda precisa garantir os direitos à segurança pessoal. Para a Organização das Nações Unidas (ONU) os números aceitados de segurança são de dez homicídios a cada 100 mil habitantes. No Brasil, chegamos a 31 homicídios a cada 100 mil habitantes. Então, que tipo de segurança o brasileiro tem?”, questionou o advogado, que também salientou dados obtidos junto ao Governo Federal, relacionados à última gestão (2019-2022), apontando que o Brasil saltou de um milhão de armas legais para 13 milhões, entre 2017 e 2022, e os parâmetros de homicídios diminuíram para 21 a cada 100 mil habitantes.
De acordo com o representante da Policia Federal, Wagner Costa, a PF tem um grande papel na função das armas no Brasil. “A Lei 9.437/1997, já instituía o Sistema Nacional de Armas (Sinam) e previa algumas formas de controle incipientes para a circulação lícita de armamento. Em janeiro desse ano, buscando restringir o acesso populacional às armas e munições, uma série de decretos e portarias emitida entre 2019 e 2022 foi revogada, alterando a legislação de forma muito significativa. O estatuto dificultou a compra e o porte de armas no país e estabeleceu penas mais duras para o porte e a posse ilegal. Portanto é válida essa reunião para aprimorar o debate sobre na legislação. Tem que ter o bom senso e não liberar armas para todo mundo, precisa ver o que a legislação determina, e ai liberar o porte ou posse de arma”, explicou o delegado ao enfatizar que a segurança pública é um tema nacional.
Delegado Gutemberg de Lucena, da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, é a favor de o cidadão ter o porte de armas. “A maior parte dos armamentos está nas mãos de criminosos e são armas ilegais. Por isso, seria necessário que o cidadão tivesse a possibilidade do porte de arma, em especial os da área rural, que é totalmente desprovida de segurança”.
“A construção de políticas públicas é válida. Viemos aqui na reunião dessa Frente Parlamentar para mostrar novas alternativas e uma visão diferente da área de segurança de acesso à arma e que sejam levadas à bancada federal de Mato Grosso, ao Congresso Nacional como um todo, com propostas sólidas para garantir o direito do cidadão em possuir uma arma em sua residência”, explicou o secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Jean Carlos Gonçalves.
Se por um lado o estatuto dificultou a compra e o porte de armas no país e estabeleceu penas mais duras para o porte e a posse ilegal, por outro lado quebrou o comércio da caça e pesca. De acordo com o lojista da área de caça e pesca, André Maurício Simon, em 2022 o setor faturou R$ 50 milhões, este ano, até o primeiro semestre, houve queda na arrecadação em 90% em relação às venda de armas e munições.
“Nós estamos em uma situação muito difícil desde o início do ano. Tínhamos o direito de vender 200 cartuchos por ano, agora, com o novo decreto [federal] passou para 50. Nenhum lojista consegue sobreviver desse jeito. Muitos fecharam as portas e cerca de 200 pessoas estão sem emprego em Mato Grosso. Só para se ter uma ideia, vendíamos de 20 a 30 armas por ano, e agora em seis meses somente seis armas foram vendidas ” exemplificou o lojista.
O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Gilberto Cattani (PL), explicou que essa reunião é a primeira de trabalho. “Convidamos a todos, principalmente os lojistas e representantes do setor, para juntos discutirmos políticas públicas a fim de que sejam realmente resguardados os direitos do cidadão á legitima defesa. Esses são alguns dos objetivos dessa frente. Dependemos da bancada federal para realmente efetivar as nossas demandas. Temos que garantir, por exemplo, a proteção da mulher, que por mais que tenha o botão do pânico a ser acionado quando estiver em perigo, tem o direito de se defender para que não seja mais uma vítima de feminicídio”, finalizou o parlamentar.
A próxima reunião está marcada para o dia 14 de agosto, às 14h, na ALMT.
Participaram também representantes da Polícia Federal (PF), Polícia Penal, Associação Brasileira de Importadores de Armas e Materiais Bélicos (Abiamb), Centro Integrado de Operações Aéreas de Mato Grosso (Ciopaer), Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp/MT), Polícia Judiciária Civil, 13ª Brigada de Infantaria Motorizada da Polícia Militar, Sindicato dos Policiais Federais de Mato Grosso (Sinpre), Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e Associação Nacional Movimento Pró Armas – Pró-armas/MT.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA MT
Comissão Especial da ALMT reúne lideranças religiosas e autoridades para ampliar proteção às mulheres
A proteção às mulheres vítimas de violência depende da atuação integrada de diferentes setores da sociedade. Com esse propósito, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (8), sua 4ª reunião de trabalho, reunindo representantes das igrejas, do governo, das forças de segurança e do Poder Legislativo para debater o papel das lideranças religiosas no acolhimento, na orientação e no encaminhamento de mulheres em situação de violência.
A reunião foi presidida pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e contou com a relatoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Participaram do debate o padre Pedro Faustino, o pastor Gutto Martins Neves, a delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, a tenente-coronel Ludmila Eickhoff, coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Mato Grosso, e a vereadora Maria Avallone (PSDB), procuradora especial da mulher da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Cuiabá (PEM).
Na abertura dos trabalhos, Carlos Avallone apresentou as ações desenvolvidas pela Procuradoria Especial da Mulher da ALMT, destacando a ampliação da rede de proteção às mulheres em Mato Grosso. Segundo ele, já foram implantadas 46 Procuradorias da Mulher nos municípios e outras oito estão em processo de implantação. O parlamentar também apresentou os resultados da Rota do Respeito 2026, projeto voltado à educação, conscientização e prevenção das violências contra mulheres e meninas, que já alcançou mais de duas mil mulheres em oito municípios do estado.
“Estamos chegando à fase final da comissão. O relatório será construído com a contribuição de todas as pessoas que ouvimos ao longo dessas reuniões para que possamos consolidar propostas que auxiliem no enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirmou Avallone.
A coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar, tenente-coronel Ludmila Eickhoff destacou que o enfrentamento à violência doméstica exige informação, prevenção e mudança cultural.
Ela explicou que a corporação está ampliando as capacitações dos policiais e desenvolvendo uma nova estratégia de acompanhamento dos agressores. A iniciativa inclui visitas realizadas por equipes especializadas da PM para orientar homens que receberam medidas protetivas.
“Muitas vezes o agressor recebe a medida protetiva por aplicativo e sequer compreende o que ela significa. Estamos realizando visitas para explicar as consequências do descumprimento da medida e também mostrar quais são os caminhos legais que ele pode seguir, sem procurar a vítima”, explicou.
Ludmila ressaltou ainda que o combate à violência não pode ser direcionado apenas às mulheres. “Precisamos parar de falar somente com as mulheres. Temos que falar com os homens também. Muitos não se identificam como agressores porque entendem que são trabalhadores, pais de família e provedores. Precisamos mostrar que ser trabalhador não autoriza ninguém a ser violento”, afirmou.
A comandante destacou que a PM realizou centenas de palestras educativas nos últimos anos, alcançando milhares de pessoas, inclusive em igrejas e comunidades religiosas.
Durante o debate, Cattani reforçou a importância de envolver os homens nas estratégias de prevenção. “O homem não é um agressor em potencial. O homem é um protetor em potencial. Precisamos chamar os homens para essa discussão. Se transformarmos homens e mulheres em adversários, não vamos resolver o problema”, afirmou.
O parlamentar também defendeu que a violência seja tratada como um problema social amplo. “Temos que combater a violência em todas as suas formas. O foco precisa estar na violência e não em criar divisões entre homens e mulheres”, disse.
Representando a Igreja Católica, o padre Pedro Faustino abordou o tema sob uma perspectiva teológica e histórica, defendendo que o respeito à mulher está diretamente ligado ao reconhecimento da dignidade humana.
Segundo ele, a violência contra a mulher não pode ser naturalizada em nenhuma circunstância.
“O fundamento do respeito ao outro não é apenas a lei humana. É reconhecer que cada pessoa carrega a imagem de Deus. Quem agride uma mulher agride essa dignidade”, afirmou.
Questionado sobre como a Igreja orienta mulheres vítimas de violência, o sacerdote foi enfático. “Procure a polícia. Denuncie. Não normalize a violência. Não normalize o pecado e nem a ofensa contra você mesma. A Igreja orienta que a mulher saia dessa situação e busque proteção”, declarou.
Padre Pedro explicou ainda que a Igreja possui pastorais, grupos de acolhimento e redes de apoio que auxiliam mulheres em situação de vulnerabilidade, trabalhando pela recuperação da dignidade e da autoestima das vítimas.
O pastor Gutto Martins Neves afirmou que as igrejas evangélicas evoluíram na forma de lidar com casos de violência doméstica e que atualmente o posicionamento é de respeito às leis e proteção às vítimas.
“Hoje a orientação é totalmente diferente do passado. A violência deve ser tratada dentro da legislação. A lei existe para ser aplicada e precisa ser respeitada”, afirmou.
O pastor destacou que a violência contra a mulher está relacionada a uma crise de valores e princípios dentro da sociedade. “Vivemos uma sociedade que deixou de funcionar em muitos aspectos. Precisamos recuperar valores como respeito, honra e responsabilidade. Esses princípios são fundamentais para a construção de relações saudáveis”, disse.
Segundo ele, as igrejas têm orientado mulheres vítimas de violência a buscarem proteção legal e apoio institucional sempre que necessário.
A delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, criado pelo governo estadual, destacou que o enfrentamento à violência contra a mulher depende da integração entre diferentes órgãos e instituições.
“Essa união entre governo do estado, Assembleia Legislativa, forças de segurança, sociedade civil e demais poderes é o que vai fazer a diferença. Nenhuma instituição consegue resolver esse problema sozinha”, afirmou.
Gilberto Cattani avaliou que a participação das lideranças religiosas trouxe uma contribuição importante para os trabalhos da comissão. “Recebemos muitas mensagens da sociedade pedindo que ouvíssemos as igrejas. Ficamos muito satisfeitos porque tanto a comunidade evangélica quanto a Igreja Católica demonstraram que estão atentas ao problema e atuando na defesa das mulheres”, afirmou.
Segundo o presidente da comissão, os debates realizados ao longo das quatro reuniões serão incorporados ao relatório final.
“Essa contribuição será fundamental. Entendemos que o relatório deve registrar que as religiões estão fazendo seu trabalho em defesa das mulheres, para que possamos criar políticas públicas que fortaleçam ainda mais essas iniciativas”, destacou.
Em entrevista após a reunião, Avallone elogiou as contribuições apresentadas pelas lideranças religiosas.
“Fiquei muito tocado pelas falas do padre Pedro e do pastor Gutto. Eles mostraram que a violência não é apenas uma questão legal, mas também humana e espiritual. Quando você agride uma mulher, uma criança, um idoso ou qualquer ser humano, está agredindo a própria dignidade da pessoa. Isso nos faz refletir de forma muito profunda sobre o tema”, concluiu Avallone.
A próxima reunião marcará o encerramento dos trabalhos da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher. O relatório final, elaborado pelo relator Carlos Avallone, será submetido à votação do colegiado e, posteriormente, encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e ao Plenário da Casa para conhecimento dos parlamentares e formulação de futuras políticas públicas voltadas à proteção das mulheres mato-grossenses.
Fonte: ALMT – MT
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