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Comissão analisa 70 projetos em novembro

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), destacou o trabalho da comissão para dar celeridade e garantir que todas as pautas em tramitação na Casa recebam o parecer técnico

Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deliberou sobre um total de 70 proposições em sete reuniões feitas ao longo do último mês de novembro. O balanço foi apresentado durante a 22ª reunião ordinária da comissão, realizada na tarde de terça-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). 

De acordo com o levantamento da CCJR, foram três reuniões ordinárias e quatro extraordinárias  para análise de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e 67 Projetos de Lei (PL).  Entre as pautas que passaram pela comissão em novembro está o PL 814/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023, o chamado Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O texto ainda está na CCJR aguardando a inclusão de mais emendas por parte dos deputados estaduais.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), destacou o trabalho da comissão para dar celeridade e garantir que todas as pautas em tramitação na Casa recebam o parecer técnico. “A CCJR é uma comissão técnica e jurídica. Todos os gabinetes recebem antecipadamente o parecer da equipe técnica sobre os projetos apresentados, que são orientativos, mas a relatoria e o parecer são atribuições dos parlamentares e as manifestações dos deputados são respeitadas”.

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O primeiro-secretário da ALMT e membro da CCJR, deputado Max Russi (PSB) reafirmou o compromisso e o trabalho da comissão na apreciação das pautas mais importantes para o estado e garantiu que as pautas ainda pendentes, como LOA e o projeto para atualizar o Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação).

“O Parlamento não vai sair de recesso até que a pauta orçamentária seja analisada e também outras importantes matérias como a PEC dos aposentados, que deve entrar na sessão de amanhã. Além disso, o Executivo deve enviar um projeto para taxar o setor de mineração e a adequação do Fethab para 2023”, afirmou.

Durante a reunião ordinária desta terça-feira, os deputados Dilmar Dal Bosco, Max Russi, Delegados Claudinei (PL), Dr. Eugênio (PSB) e Sebastião Rezende (UNIÃO) analisaram um total de 27 itens, sendo nove vetos e 18 projetos de lei, dos quais 12 receberam parecer favorável e seis receberam parecer contrário.

PEC DOS APOSENTADOS – O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, deu parecer contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2022 que buscar mudar as regras referentes a aposentadoria dos pensionistas e aposentados, instituindo um novo limite à incidência da contribuição previdenciária. A proposta, de autoria das Lideranças Partidárias, busca ampliar a faixa salarial dos inativos que ficariam isentos da contribuição de 14% para a previdência do Estado.

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De acordo com a PEC dos Aposentados, como vem sendo chamada, a proposta vai evitar que a contribuição previdenciária incida sobre a parcela dos proventos que esteja abaixo do limite máximo estabelecido do Regimento Geral de Previdência Social, mesmo que temporariamente e independente da situação atuarial.

O relator do projeto, deputado Dilmar Dal Bosco, afirma em seu parecer que a PEC possui vício de iniciativa e vai provocar impacto no orçamento do Poder Executivo sem que tenha sido apresentado estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme disposição do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, que prevê que toda criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental deve ter análise do impacto financeiro. 

O parecer foi aprovado em reunião extraordinária realizada na última segunda-feira (5). A matéria deve entrar na pauta da sessão ordinária da próxima quarta-feira (7).

Fonte: ALMT

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Dr. João destaca possibilidade de revisão em demissões do Samu e abertura de diálogo com Pivetta

O deputado estadual Dr. João (MDB) destacou como um primeiro passo importante a abertura de diálogo com o governo do estado sobre a situação dos 56 servidores desligados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na Baixada Cuiabana. A sinalização ocorreu durante reunião da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada nesta terça-feira (28), com a presença de representantes do Ministério da Saúde e do governador Otaviano Pivetta (Republicanos), para discutir alternativas que evitem o enfraquecimento do serviço em Cuiabá, Várzea Grande e região.

Integrante da comissão e um dos principais defensores dos profissionais desde o início da crise, Dr. João vem acompanhando de perto o caso desde que os servidores procuraram a Assembleia para pedir intermediação junto ao governo estadual. Em março, os trabalhadores recorreram ao Parlamento após o anúncio da exoneração de 56 profissionais, alertando para impactos imediatos no funcionamento do atendimento de urgência e emergência.

A reunião desta terça-feira contou com a presença de Fernando Figueira, diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência do Ministério da Saúde, que veio a Mato Grosso para conduzir as negociações com a Secretaria de Estado de Saúde e buscar uma saída para o impasse no Samu. A agenda foi desdobramento direto das denúncias de possível desmonte do serviço e das articulações feitas pela Comissão de Saúde da ALMT junto aos órgãos federais.

Durante o encontro, o governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos), que participava de outra agenda na Assembleia, foi até a comissão a pedido dos deputados e ouviu os servidores. Na ocasião, afirmou que pretende chamá-los para uma nova reunião ainda nesta semana e admitiu a possibilidade de rever a situação dos contratos encerrados. Segundo Pivetta, o objetivo é evitar sobreposição de serviços e decidir conjuntamente a melhor solução para o Estado.

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

“Faremos isto sem nenhum problema. Podemos rever. Foram contratos que venceram, podemos fazer um aditivo, renovar, não tem nenhum problema. Vamos decidir isso juntos, para o bem do estado de Mato Grosso”, destacou o governador.

Para Dr. João, o gesto representa um avanço concreto em meio a um problema que, na avaliação dele, jamais deveria ter chegado a esse ponto. O deputado voltou a criticar mudanças bruscas em uma estrutura que já funciona e defendeu que o caminho é fortalecer o que existe, melhorar condições de trabalho e buscar integração, não ruptura.

“É tão difícil entender tudo isto. É algo muito estranho. Parece que estão inventando a roda, algo que já funciona, que precisamos melhorar, dar condições de trabalho e, de repente, vem uma situação para mudar tudo. Estamos aqui para resolver uma coisa tão óbvia. Talvez a maior marca que nós temos no Brasil chama-se Sistema Único de Saúde”, afirmou.

Desde o começo do impasse, Dr. João tem sustentado que não há incompatibilidade entre o trabalho do Samu e o do Corpo de Bombeiros, desde que a atuação ocorra de forma harmônica, técnica e complementar. O parlamentar cita como exemplo Tangará da Serra, onde os dois serviços atuam no atendimento pré-hospitalar sem prejuízo à população, e defende que esse modelo de cooperação seja discutido com responsabilidade em Mato Grosso. Essa linha também tem aparecido no debate público conduzido pela comissão, que cobra cooperação verdadeira entre as estruturas, e não substituição pura e simples de um serviço por outro.

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Na semana passada, a ofensiva da Assembleia já havia produzido outro resultado: uma equipe técnica da direção nacional do Samu e do Ministério da Saúde esteve em Cuiabá para vistoriar bases, veículos e a estrutura do atendimento, diante das denúncias formalizadas pela Comissão de Saúde da ALMT e pelo sindicato da categoria. O objetivo da inspeção foi consolidar um relatório técnico sobre a situação do serviço no estado.

Antes mesmo da reunião desta terça, a Comissão de Saúde já havia deliberado por cobrar a revisão das demissões, apurar por que cinco unidades do Samu deixaram de funcionar e ampliar o debate sobre a cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Saúde, o Samu e o Corpo de Bombeiros. Esses pontos foram definidos após audiência anterior da comissão sobre a crise do atendimento pré-hospitalar em Mato Grosso.

Dr. João afirma que seguirá atuando ao lado dos servidores e da comissão até que haja uma solução definitiva que preserve o atendimento e garanta segurança à população. “Fortalecer o Samu é, acima de tudo, proteger vidas e reafirmar o compromisso com o acesso universal e integral à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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