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CCJR aprova projetos favoráveis a mulheres e para valorização de garis e catadores em reunião na tarde desta terça (3)

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou projetos favoráveis a mulheres e voltados à valorização de garis e catadores em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (3). Uma das matérias, o Projeto de Lei (PL) nº 67/2024, visa garantir atendimento psicológico por meio de programa específico de atendimento a mulheres que sofreram perda gestacional, perda neonatal e óbito fetal (natimorto).

“Quem sofre todo esse trauma da perda daquilo que era um sonho, que era um membro já esperado na sua família precisa desse apoio que a Assembleia Legislativa está preocupada em garantir, aprovando esse projeto de lei. Acredito que seja um programa que vai ser de grande valia no nosso estado”, comentou o vice-presidente da CCJR, deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos).

“Recentemente repercutiu um caso no norte do estado, de uma grávida de 8 meses que perdeu o seu bebê no hospital municipal. Não estou jamais fazendo um pré-julgamento, mas houve uma grande comoção e acredito que para essa mulher seja um grande trauma. Então, já está demonstrado que em casos como esse, é necessário todo o suporte psicológico para poder passar por essa perda”, completou Guimarães. Ele fez referência à morte de um bebê dentro do ventre da mãe no Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário, em Guarantã do Norte, em 27 de maio.

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Em relação a direitos da mulher e gestantes, também receberam parecer favorável os PLs nº 1629/2023, nº 1940/2024 e nº 894/2019. O primeiro prevê a reserva de 20% das vagas de promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM-MT) e o segundo pretende garantir teste para detecção de doenças sanguíneas (Teste de Mãezinha). Já o último foi aprovado em redação final e prevê a adoção de mecanismos pelo poder executivo para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com os mesmos cargos, atribuições e tempo de serviço.

Ainda está entre os projetos aprovadas pela comissão o PL nº 296/2025. O texto tem objetivo de criar o “Selo de Responsabilidade Socioambiental – Catadores e Garis de Mato Grosso” a ser conferido a empresas privadas de coleta de lixo e prefeituras que promovam a integração, valorização e bem-estar dos trabalhadores de Mato Grosso. No mesmo tema, também recebeu parecer favorável o PL nº 1068/2024, que visa instituir feriado para garis no dia 16 de maio, assim como ação educativa e comemorativa na data para valorização desses trabalhadores e conscientização da população sobre questões ambientais relacionadas ao manejo e destinação correta dos resíduos sólidos.

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“É uma atividade fundamental, porém esquecida pelo setor público. O gari, o catador de lixo só é lembrado quando faz a greve, quando fica aquela montoeira de lixo, de resíduos sem a coleta. Então, nós temos feito aqui leis para valorizar essas pessoas, que fazem muito pela sua cidade e pelo meio ambiente. É preciso garantir que eles trabalhem com dignidade e equipamentos de segurança”, afirmou o autor dessas duas propostas e membro da CCJR, deputado Fabio Tardin (PSB).

Além de Diego Guimarães e Fabio Tardin, estiveram presentes no encontro Sebastião Rezende (União) e Thiago Silva (MDB). Os parlamentares analisaram 25 matérias, 20 receberam parecer favorável e cinco receberam parecer contrário.

Fonte: ALMT – MT

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Durigan: mais de 10 mil sites de bets serão derrubados em questão de horas pela Anatel

Ministro da Fazenda afirma que endereços foram encaminhados para bloqueio após medida provisória que proibiu a operação das apostas online no país

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (2) que mais de 10 mil sites de apostas online serão derrubados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em questão de horas. A declaração ocorreu durante uma coletiva de imprensa em Brasília, após uma reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

A ação ocorre após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no país. Até 29 de setembro, o governo já havia solicitado a derrubada de 5.209 domínios; o número passou de 10 mil nesta sexta-feira. 

Bloqueio de sites

Segundo Durigan, os novos endereços identificados serão encaminhados à Anatel para retirada do ar. O ministro afirmou que o bloqueio deve ocorrer “em questão de horas”, embora o prazo operacional ainda dependa da agência. 

A medida faz parte de uma força-tarefa que envolve órgãos do Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Receita Federal e Anatel. O objetivo é identificar plataformas que continuem oferecendo apostas de forma irregular e impedir que novos domínios sejam utilizados para driblar os bloqueios. 

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Governo diz que movimentação das bets caiu

Durante a coletiva, Durigan afirmou que a movimentação financeira diária das casas de apostas girava em torno de R$ 600 milhões antes da entrada em vigor da MP. Segundo dados apresentados pelo ministro com base em informações do Banco Central, esse fluxo teria deixado de ocorrer a partir do sábado (26). 

Durigan também informou que o saldo mantido por apostadores nas empresas que estavam autorizadas caiu de aproximadamente R$ 2,1 bilhões para R$ 1,4 bilhão, após saques realizados desde a publicação da medida. 

O ministro disse ainda que existem indícios de que parte do dinheiro que anteriormente era destinado às apostas esteja sendo direcionada para outros setores da economia. Segundo ele, o governo ainda está analisando esse movimento.

Governo nega negociação com clubes

Questionado sobre possíveis negociações com clubes de futebol após a publicação da MP, Durigan negou que existam tratativas em andamento para serem anunciadas.

O ministro afirmou que setores afetados pela medida têm procurado o governo para dialogar, mas que, até o momento, não havia nenhum acordo a ser comunicado. Ele também declarou que o governo não tem resistência em conversar com o Congresso Nacional sobre a medida.

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“Esse diálogo deve acontecer na medida em que as agendas permitam e em que tiver demanda do Congresso”, afirmou Durigan.

Medida é analisada pelo Congresso

A MP que proibiu as bets está sendo analisada pelo Congresso Nacional. O governo afirma que não pretende fechar o diálogo com os parlamentares durante a tramitação da medida.

Questionado sobre a proximidade da medida com o primeiro turno das eleições, Durigan afirmou que o período eleitoral é justamente um momento importante para que a sociedade discuta temas considerados relevantes para o país.

A regulamentação também estabelece prazos para o encerramento das operações e para o saque de valores mantidos pelos apostadores. Segundo informações divulgadas pelo governo, o prazo para retirada dos saldos nas plataformas termina em 5 de outubro, enquanto os bloqueios das plataformas estão previstos para avançar a partir de 6 de outubro. 

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